06/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
25/09/2023 01:13

Recebidos os autos
25/09/2023 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/08/2023 06:04

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 06:04

Transitado em Julgado em 25/08/2023
19/05/2023 21:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 21:51

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 03:49

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057888-37.2019.8.11.0041.

AUTOR(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA Visto.

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP ajuizou Ação de Cobrança em desfavor de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA, ambos qualificados nos autos, alegando que é credora de um termo de confissão de dívida pactuado em 25/11/2015, no qual a requerida efetuou o pagamento apenas de 9 parcelas das 47 pactuadas, pelo que requer a condenação dela ao referido pagamento, bem como nas custas processuais e honorários advocatícios.

Com a inicial vieram os documentos.

Devidamente citada, a ré não apresentou defesa. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando que a requerida não ofertou defesa, decreto a sua revelia, e passo ao julgamento antecipado da lide.

A autora colacionou aos autos o termo de parcelamento firmado pela requerida, e essa embora citada, não comprovou o seu adimplemento.

Verifica-se que a espécie não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 345 do Novo Código de Processo Civil, que afastam os seus efeitos, de modo que, deixado de oferecer defesa, vem à tona a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial (NCPC – art. 344).

Ressalte-se que vige no direito civil brasileiro a autonomia de vontade no negócio jurídico, sendo que a liberdade de contratar pode ser vista sob o prisma da liberdade propriamente dita ou pelo aspecto da escolha da modalidade do contrato.

Assim, um contrato válido e eficaz deve ser cumprido pelas partes, diante do princípio pacta sunt servanda, onde o acordo de vontade faz lei entre as partes.

Confira-se a normativa legal do Código Civil: “Art. 421.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

No mais, tendo a autora colacionado o termo de confissão de dívida n. 100741, e que esse não foi contestado, a procedência do pedido é medida impositiva.

Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 17.258,53, a ser corrigido pelo INPC, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada parcela.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
24/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos
18/04/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA em 18/07/2022 23:59.
01/07/2022 13:38

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2022 13:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 02:29

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 02:29

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1057888-37.2019.8.11.0041.

AUTOR(A): COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA Vistos etc.

Diante da ausência de apresentação de defesa, decreto a revelia do requerido.

Manifestem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação.

Tendo por finalidade o saneamento e o direcionamento à instrução do feito, em obediência aos Princípios da Vedação de Decisão Surpresa e da Colaboração, estabelecidos pela nova lei processual, DETERMINO intimação das partes a fim de: a) Especificarem que provas pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, indicando relação clara e objetiva entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), hipótese de ainda não ter sido ainda reconhecida; c) Doravante a análise da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados aos autos, que indiquem e verifiquem se há matérias admitidas ou não impugnadas, bem como demonstrem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal
23/06/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:12

Decisão interlocutória
06/12/2021 13:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2021 00:07

Publicado Certidão em 08/10/2021.
12/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
06/10/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 04:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA em 28/07/2021 23:59.
19/07/2021 09:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/06/2021 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 19:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2020 11:46

Recebimento do CEJUSC.
06/10/2020 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
06/10/2020 11:44

Audiência do art. 334 CPC.
06/10/2020 10:45

Audiência de Conciliação realizada em 06/10/2020 10:45 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
06/10/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 15:00

Recebidos os autos.
02/10/2020 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/10/2020 14:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 17:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 16:16

Recebidos os autos
01/09/2020 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
01/09/2020 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2020 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
28/07/2020 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2020 12:57

Decorrido prazo de SANECAP em 15/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 11:01

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC redesignada para 06/10/2020 10:30 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
08/07/2020 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 01:03

Publicado Decisão em 24/06/2020.
24/06/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2020
20/06/2020 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2020 10:43

Decisão interlocutória
10/06/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
12/05/2020 11:14

Conclusos para decisão
12/05/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2020 06:35

Decorrido prazo de SANECAP em 12/03/2020 23:59:59.
27/03/2020 07:59

Publicado Despacho em 17/02/2020.
27/03/2020 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020
20/03/2020 15:15

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2020 09:23

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 15/06/2020 11:30 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.
11/03/2020 13:09

Publicado Despacho em 10/03/2020.
11/03/2020 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2020
06/03/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 10:53

Conclusos para despacho
14/02/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 13:10

Conclusos para decisão
05/12/2019 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2019

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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