13/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
10/04/2024 01:08

Recebidos os autos
10/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 03:21

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 03:21

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 03:21

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PIRES MADUREIRA em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:21

Publicado Sentença em 24/01/2024.
24/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035101-95.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: FERNANDO DA SILVA PIRES MADUREIRA REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por OI S.A alegando a existência de erro material na sentença.

Em relação aos Embargos de Declaração contidos no ID nº 74887358, passo a analisar: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, os embargos declaratórios são recursos de fundamentação vinculada, isso porque o seu cabimento fica limitado as hipóteses descritas no dispositivo acima mencionado.

Vale dizer, é preciso que fique demonstrado o erro de procedimento consistente no vício quanto a forma ou ao modo de construção da decisão.

Nesse particular, são esclarecedoras as lições de Miguel Medina. “Ocorre o error in procedendo (vício de atividade) quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e modo de construção da decisão.

De modo diverso, ocorre error in judicando (vício de juízo) quando o órgão julgador erra no conteúdo da decisão, se manifestando de modo dissonante das provas dos autos, ou valorando erroneamente, à luz do direito, os fatos considerados provados.” (cf.

MEDINA, José Miguel Garcia.

Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018).

Nessa linha também tem sido a orientação do STJ.

PROCESSUAL CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

CABIMENTO DA SÚMULA 7/STJ.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De fato, a decisão ora embargada não analisou à alegada existência de omissão, sob o argumento de que a decisão de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao não se manifestar quanto ao argumento de que existia valor indefinido quanto à execução dos honorários.

Entretanto, quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2.

No que tange ao fundamento de que há omissão quanto ao não cabimento da súmula 7/STJ, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória.

Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.

Precedentes. 2.

A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1852920/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) (destaquei).

In casu, foi informado pela Embargante a existência de erro material, alegando divergência quanto aos nomes constantes nos polos ativo e passivo no relatório da sentença.

Diante disso, é de se acolher os EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pela Embargante e RETIFICANDO PARCIALMENTE a sentença de ID n. 132932793.

Assim, ONDE SE LÊ: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DEVERSON JOSE PEREIRA DE LIMA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. (...)” LEIA-SE: “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FERNANDO DA SILVA PIRES MADUREIRA em desfavor de OI S.A. (...)” No mais, mantenho inalterada a parte Dispositiva da sentença.

Isto posto, e com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID n. 133663664, ante a existência de erro material, retificando parte da sentença de ID n. 132932793.

Desta decisão deverão ser intimadas as partes, através de seus procuradores.

Submeto a homologação da MMª.

Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publicação eletrônica.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Patrícia Ceni Juíza de Direito
22/01/2024 10:22

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 10:21

Juntada de Projeto de sentença
22/01/2024 10:21

Embargos de Declaração Acolhidos
24/11/2023 15:11

Conclusos para despacho
23/11/2023 02:37

Decorrido prazo de MARCELO YUJI YASHIRO em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:19

Decorrido prazo de OI S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA PIRES MADUREIRA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente.

Assim, procedo à intimação da parte para, querendo, apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação aos embargos de declaração.
07/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2023 03:26

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:12

Juntada de Projeto de sentença
30/10/2023 15:12

Julgado improcedente o pedido
05/09/2023 02:21

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 07:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/08/2023 17:58

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 17:47

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 17:02

Conclusos para julgamento
14/08/2023 17:02

Recebimento do CEJUSC.
14/08/2023 17:01

Audiência de conciliação realizada em/para 14/08/2023 17:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
14/08/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:04

Recebidos os autos.
14/08/2023 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/08/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 04:01

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1035101-95.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.343.423,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FERNANDO DA SILVA PIRES MADUREIRA Endereço: Rua Sete, 554, qd 12, Jd Vitoria, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-000 POLO PASSIVO: Nome: OI S.A.

Endereço: 1PRAÇA MILTON CAMPOS, 16, 1SERRA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8ª JEC - SALA 01 Data: 14/08/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 12 de julho de 2023
12/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 19:33

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 19:33

Audiência de conciliação designada em/para 14/08/2023 17:00, 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/07/2023 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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