05/02/2024 18:30

Baixa Definitiva
05/02/2024 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
03/02/2024 03:23

Transitado em Julgado em 03/02/2024
03/02/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:10

Publicado Acórdão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – CONTRATO APRESENTADO – IMPUGNAÇÃO PELA CONSUMIDORA – ÔNUS DO BANCO COMPROVAR A AUTENTICIDADE – TEMA 1061 – RESP 1.846.649/MA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme dispõe o art. 373, inc.

I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado.

Conforme entendimento firmado no REsp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”.

O entendimento dominante no c.

STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso.

Segundo entendimento consolidado no STJ, o dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.

Diante do afastamento da condenação por dano moral, a verba honorária deve ser arbitrada em valor fixo e de forma equitativa, para evitar injustiça e desproporcionalidade.
09/12/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 17:25

Conhecido o recurso de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.***.***/0001-99 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2023 19:59

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 03:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 29/11/2023 23:59.
28/11/2023 06:19

Publicado Intimação de pauta em 28/11/2023.
28/11/2023 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 20:30

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 20:22

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 17:12

Conclusos para julgamento
17/08/2023 17:26

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:17

Recebidos os autos
14/08/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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