TJMT - 0000803-97.2010.8.11.0018

1ª instância - Juara - Segunda Vara Criminal e Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB: 5432/MT

CPF *05.***.*47-91

Polo Passivo

Partes

AUGUSTO CESAR GUIMARAES

CPF *73.***.*61-53

AUGUSTO CESAR GUIMARAES - ME

CNPJ: 04.319.683/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 01:18

    Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GUIMARAES - ME em 18/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 06:07

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 31/10/2023 17:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2023 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/09/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 15:12

    Transitado em Julgado em 18/09/2023

  • 16/09/2023 03:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GUIMARAES em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 08:21

    Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR GUIMARAES - ME em 21/08/2023 23:59.

  • 28/07/2023 01:02

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 28/07/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0000803-97.2010.8.11.0018.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AUGUSTO CESAR GUIMARAES - ME, AUGUSTO CESAR GUIMARAES Vistos, A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL moveu a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte-executada, com fundamento na Lei 6.830/80.

    Conforme se depreende dos autos, a Exequente informa a quitação do débito, requerendo, portanto, a extinção do processo.

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, conforme informado pela parte-exequente, EXTINGUE-SE A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

    PROMOVA-SE a liberação de eventuais penhoras realizadas nos autos em favor do executado.

    CASO tenha sido citada, condeno a parte requerida ao pagamento das custas.

    Não tendo sido citada, sem custas.

    Com trânsito em julgado, à CAA.

    Arquive-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

    Juara – MT,data da assinatura eletrônica.

    RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

  • 26/07/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/06/2023 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2023 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 18:36

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2023 18:32

    Processo Desarquivado

  • 26/04/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:29

    Arquivado Provisoramente

  • 18/01/2022 14:45

    Juntada de aviso de recebimento

  • 26/10/2021 10:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2021 16:46

    Bens não localizados

  • 23/09/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 04:36

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/06/2021.

  • 11/06/2021 04:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 08/06/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 00:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 03/12/2020 02:43

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/11/2020 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/11/2020 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/11/2020 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/09/2020 02:29

    Remessa (Remessa)

  • 11/09/2020 01:55

    Remessa (Remessa)

  • 11/09/2020 01:51

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 11/09/2020 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2020 01:49

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/09/2020 02:28

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 05/08/2020 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/08/2020 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 01:37

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/01/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2020 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/01/2020 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/10/2019 02:24

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 25/10/2019 01:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2019 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2019 02:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/10/2019 01:21

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/10/2019 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2019 00:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/04/2019 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/04/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/04/2019 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/04/2019 02:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2019 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/03/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2019 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/01/2019 02:06

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/01/2019 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2018 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2018 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/09/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2018 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/04/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2017 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/08/2017 02:02

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/08/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/05/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/04/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2017 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/04/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/10/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 07/04/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 29/01/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 26/11/2015 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2015 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/11/2015 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2015 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/03/2015 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/03/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 16/03/2015 01:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 13/03/2015 02:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 04/03/2015 01:29

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/02/2015 02:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/02/2015 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/11/2014 03:09

    Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

  • 04/11/2014 03:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/11/2014 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2014 02:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/11/2014 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2014 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/10/2014 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2014 00:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2014 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2013 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/12/2013 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/12/2013 02:08

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 17/12/2013 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2013 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/12/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2013 02:42

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/09/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/03/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/03/2013 02:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/01/2013 02:31

    Admissão (Decisao->Admissao)

  • 18/01/2013 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2013 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2013 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/11/2012 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2012 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/11/2012 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/10/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/10/2012 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2012 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2012 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/03/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 07/03/2012 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 07/03/2012 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/03/2012 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/03/2012 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/03/2012 02:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/02/2012 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2012 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 14/02/2012 01:38

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 10/02/2012 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2012 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2012 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/02/2012 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/01/2012 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/01/2012 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/01/2012 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/12/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/12/2011 02:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/12/2011 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2011 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2011 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/06/2011 02:41

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 22/06/2011 02:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/06/2011 02:04

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/06/2011 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/05/2011 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/03/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/03/2011 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/02/2011 01:44

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/02/2011 01:44

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 24/02/2011 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/02/2011 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/02/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/02/2011 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 13/05/2010 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 04/05/2010 01:17

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 04/05/2010 01:14

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 13/04/2010 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/04/2010 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2010 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/04/2010 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/04/2010 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2010 02:35

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 08/04/2010 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2010 01:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/04/2010 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 06/04/2010 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/04/2010 02:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 06/04/2010 02:45

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 25/03/2010 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 24/03/2010 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/03/2010 01:44

    Remessa (Remessa)

  • 23/03/2010 01:18

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2010

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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