TJMT - 0007860-34.2009.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/11/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 11:42
Recebidos os autos
-
26/09/2023 11:42
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
26/09/2023 11:41
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 11:40
Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
-
23/08/2023 09:36
Decorrido prazo de NADIA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 22/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 08:14
Juntada de Petição de manifestação
-
15/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 14:53
Expedição de Outros documentos
-
08/08/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 00:55
Publicado Intimação em 31/07/2023.
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29/07/2023 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
28/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP.
DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0007860-34.2009.8.11.0041.
EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NADIA T DA SILVEIRA - ME, NADIA TEIXEIRA DA SILVEIRA
Vistos.
Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017.
DECIDO.
Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil.
HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição.
Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80).
Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ.
AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel.
Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021).
Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença.
Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE -
27/07/2023 11:45
Expedição de Outros documentos
-
27/07/2023 11:45
Expedição de Outros documentos
-
27/07/2023 08:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2023 08:01
Extinto o processo por desistência
-
11/07/2023 15:58
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2022 07:32
Conclusos para decisão
-
12/11/2022 06:32
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.
-
31/10/2022 13:22
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2022 19:44
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2022 23:59.
-
03/10/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
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19/09/2022 21:37
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2022 16:21
Ato ordinatório praticado
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11/02/2021 04:25
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2021 23:59.
-
11/02/2021 04:24
Decorrido prazo de NADIA TEIXEIRA DA SILVEIRA em 08/02/2021 23:59.
-
11/02/2021 04:24
Decorrido prazo de NADIA T DA SILVEIRA - ME em 08/02/2021 23:59.
-
18/12/2020 13:57
Publicado Despacho em 16/12/2020.
-
18/12/2020 13:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
-
14/12/2020 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2020 11:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2020 01:23
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/06/2020.
-
25/06/2020 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020
-
23/06/2020 14:14
Juntada de Petição de expediente
-
23/06/2020 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2020 13:02
Conclusos para decisão
-
18/06/2020 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/06/2020 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 00:00
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
02/09/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/08/2019 00:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2019 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/08/2019 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
05/08/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/07/2019 00:00
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/07/2019 00:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/07/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/07/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/06/2019 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/05/2019 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
10/05/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2019 00:00
Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)
-
25/04/2019 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/04/2019 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/06/2015 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
04/02/2015 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/02/2015 00:00
Redistribuição (Redistribuicao)
-
04/02/2015 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2015 00:00
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
-
22/11/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/11/2013 00:00
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/11/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/11/2013 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
21/11/2013 00:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
22/04/2013 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2012 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/02/2012 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)
-
16/02/2012 00:00
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
16/02/2012 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
15/12/2011 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/11/2011 00:00
Despacho (Despacho)
-
11/11/2011 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2011 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/11/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
22/06/2011 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
22/06/2011 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
20/06/2011 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/06/2011 00:00
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
13/05/2011 00:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
13/05/2011 00:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
19/05/2010 00:00
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
06/05/2010 00:00
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)
-
06/05/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
06/05/2010 00:00
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
20/06/2009 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
10/03/2009 00:00
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
09/03/2009 00:00
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
09/03/2009 00:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
06/03/2009 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2009 00:00
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
04/03/2009 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/03/2009 00:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/03/2009 00:00
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
-
04/03/2009 00:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
04/03/2009 00:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2009 00:00
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2009
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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