21/08/2023 12:34

Baixa Definitiva
21/08/2023 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
21/08/2023 12:33

Transitado em Julgado em 18/08/2023
19/08/2023 08:14

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO APARECIDO DOS SANTOS CAPELO em 18/08/2023 23:59.
19/08/2023 08:14

Decorrido prazo de PATRICIA VEGA DOS SANTOS em 18/08/2023 23:59.
02/08/2023 12:04

Publicado Acórdão em 02/08/2023.
02/08/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
02/08/2023 11:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR HUILLCA CCOLOMA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 12:54

Juntada de Petição de resposta
01/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE (ART. 33, §4º, C/C ART. 40 INCISO V, DA LEI Nº 11.343/06) – PRELIMINAR DA DEFESA – NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA VEICULAR – INOCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DE FUNDADAS RAZÕES – FISCALIZAÇÃO REALIZADA EM VAN DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO ADOTADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE – QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO – DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU DIMINUIÇÃO EM PATAMAR DIVERSO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS PELO ACUSADO – CONDIÇÃO DE “MULA” DO TRÁFICO – POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DA FRAÇÃO PARA A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PRECEDENTES STJ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO DA DEFESA NÃO PROVIDO E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Não há falar-se em nulidade do procedimento de busca veicular, eis que realizado por agentes policiais durante abordagem de van de transporte coletivo efetuado por empresa, o que prescinde de autorização ou mandado judicial para a revista das bagagens.

A natureza nociva e a quantidade de entorpecente apreendido em poder do réu permitem a exasperação da reprimenda basilar, notadamente por tratar-se de circunstâncias preponderante, conforme as diretrizes dispostas no art. 42 da Lei nº 11.343/06. “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a simples atuação do agente como ‘mula’, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade.

Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste de maior gravidade” (AgRg no AREsp 1.534.326/SP, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019)” em (AgRg no HC n. 729.729/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.).

Ante a readequação da pena aplicada ao apelante, imperioso o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime fechado, com fundamento na quantidade e natureza do entorpecente apreendido em poder do acusado. “A valoração negativa da quantidade e natureza do entorpecente constitui fundamento idôneo para a determinação de regime mais gravoso para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade.” (Enunciado 47 da Turma de Câmaras Criminais do TJMT).
31/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 12:17

Juntada de
29/07/2023 16:54

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido em parte
29/07/2023 16:54

Conhecido o recurso de JULIO CESAR HUILLCA CCOLOMA - CPF: *33.***.*83-03 (APELANTE) e não-provido
28/07/2023 13:31

Juntada de Petição de certidão
28/07/2023 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/07/2023 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/07/2023 10:31

Publicado Intimação de pauta em 20/07/2023.
20/07/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 17:33

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
13/07/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para GABINETE - DES. MARCOS MACHADO
27/03/2023 07:44

Conclusos para julgamento
24/03/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 12:46

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 13:51

Conclusos para decisão
11/10/2022 13:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2022 11:29

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
05/10/2022 06:55

Recebidos os autos
05/10/2022 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Mandado de intimação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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