05/09/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2025 10:26

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/08/2025 06:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/08/2025 06:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/08/2025 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
26/08/2025 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/08/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 01:30

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 31/07/2025 23:59
30/07/2025 03:48

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos
28/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59
19/07/2025 02:55

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 18/07/2025 23:59
19/07/2025 01:54

Decorrido prazo de THIAGO MOREIRA RODRIGUES em 18/07/2025 23:59
11/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:02

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos
09/07/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59
18/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
11/03/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 02:14

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 14:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 21:41

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 22:56

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 17:07

Recebidos os autos
03/12/2024 17:06

Juntada de certidão da contadoria
12/10/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL LIZIERI SANTOS em 11/10/2024 23:59
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59
10/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 12:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/10/2024 12:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
08/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
08/10/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:28

Conclusos para despacho
15/04/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
10/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 12:05

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 04:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.
07/12/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 10:44

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2023 08:06

Decisão interlocutória
09/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
22/09/2023 17:15

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/08/2023 16:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2023 23:59.
26/08/2023 07:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 07:57

Expedição de Outros documentos
02/08/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 17:35

Conclusos para decisão
29/07/2023 17:34

Transitado em Julgado em 19/07/2023
19/07/2023 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 14:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1003235-67.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Previdenciário]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RICARDO MIGUEL LIZIERI SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO MOREIRA RODRIGUES - MT21494-O REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I - RELATÓRIO RICARDO MIGUEL LIZIERI SANTOS, já qualificada, ajuizou a presente ação para concessão de benefício previdenciário de auxílio doença combinado com Aposentadoria por Invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial.

Prova pericial juntada aos autos.

Relatado.

Decido.

II - MÉRITO A lide apresenta como causa de pedir o indeferimento administrativo do benefício auxílio-doença pela parte ré, sendo que um dos pedidos é a concessão do próprio benefício de auxílio-doença.

Neste contexto, constata-se que a concessão do auxílio-doença depende do impedimento para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, enquanto durar a incapacidade, nos termos do art. 59 do mesmo diploma legal.

De acordo, então, com as alegações das partes e com a prova constante dos autos, verifica-se que a requerente é portadora de doença incapacitante para o trabalho, de forma parcial, fato que não foi contraditado pelo INSS, bem como é segurada diante das provas documentais acostadas.

Com efeito, o laudo médico é claro a respeito da incapacidade parcial. É viável, portanto, o acolhimento da pretensão da concessão do auxílio doença por invalidez, eis que foi demonstrada a condição de segurado e a existência de incapacidade.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito e encerrando a fase de conhecimento para condenar o réu ao restabelecimento do benefício desde a data da cessação, ou não sendo o caso, condenar à concessão de benefício de auxílio doença ao autor, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo perdurar pelo prazo de um ano a partir da data deste 'decisum', condicionado eventual prorrogação à comprovação de que procedeu ao tratamento visando reinserção ao trabalho.

Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, calculado na forma do art. 61 da Lei 8.213/1991, devendo ser observado para tanto o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxas processuais.

Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.
26/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 16:27

Conclusos para decisão
24/05/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 01:48

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com o fim de intimar as partes para manifestarem-se, no prazo legal, acerca do laudo pericial juntado pelo médico (a) nomeado.

Pontes e Lacerda/MT, 4 de abril de 2023.

LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS
04/04/2023 14:29

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
04/04/2023 14:26

Processo Desarquivado
04/04/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 09:39

Juntada de Petição de laudo pericial
16/12/2022 12:20

Arquivado Provisoramente
11/11/2022 15:12

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 22:02

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL LIZIERI SANTOS em 17/10/2022 23:59.
02/11/2022 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2022 23:59.
11/10/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 03:37

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO que a perícia foi agendada para o dia 05/11/2022 às 10h10, no Fórum local.

Nesse sentido, impulsiono os autos visando a intimação das partes para que indique os quesitos a serem respondidos pelo médico nomeado e consignar que a parte autora deve comparecer pessoalmente no dia e local referido, portando os documentos pessoais e eventuais exames médicos para análise do profissional de saúde.

Pontes e Lacerda/MT, 21 de setembro de 2022 .

LIGIA MAGNA SILVA E MACHADO DOS REIS Assinado digitalmente
21/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 12:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 12:03

Decorrido prazo de RICARDO MIGUEL LIZIERI SANTOS em 06/09/2022 23:59.
16/08/2022 13:40

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:26

Conclusos para decisão
21/07/2022 17:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/07/2022 01:34

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1003235-67.2022.8.11.0013 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO que, nos termos da legislação vigente e do Provimento n° 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos à intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo legal.

Pontes e Lacerda-MT, 12 de julho de 2022 MARIA DE FATIMA LEMOS FRANCA Assinado digitalmente
12/07/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:43

Decisão interlocutória
05/07/2022 17:53

Conclusos para decisão
05/07/2022 17:53

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 17:42

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/07/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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