20/08/2025 02:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SINOP em 19/08/2025 23:59
11/08/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos
16/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:30

Recebidos os autos
25/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 17:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2024 17:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
04/09/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2023 04:47

Publicado Decisão em 17/08/2023.
17/08/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1018931-74.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ANDRE BREGOLATO EXECUTADO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc.

I – Compulsando os autos, verifica-se que a PARTE AUTORA é BENEFICIÁRIA da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, razão pela qual, diante dos PETITÓRIOS de ID. 36472523, pugna pela elaboração dos CÁLCULOS de LIQUIDAÇÃO de SENTENÇA via CONTADORIA JUDICIAL; II - Neste sentido dispõe o disposto 98, VII, do CPC/2015, incluído pela Lei n.º 13.105/15, a saber: “Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) VII. o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução.” III – Assim, DETERMINO a REMESSA dos AUTOS à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda, na forma do art. 98, VII CPC/2015, a LIQUIDAÇÃO dos CÁLCULOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e também em cumprimento a disposição do art. 4°, do Provimento n° 20/2020, para a averiguação dos valores devidos ao Executado a título de dedução tributária.

IV - Com o levantamento dos valores, REMETA-SE os autos a Secretaria, ao que DETERMINO: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc.

I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

II, do CPC/2015.

V – Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; Ainda, verifica-se que NÃO são devidos HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS da fase de CONHECIMENTO, eis que são de AÇÕES COLETIVAS.

AGUARDE-SE o PAGAMENTO dos valores devidos em CARTÓRIO.

Informado o PAGAMENTO do RPV/PRECATÓRIO e o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO, encaminhem-me os autos para SENTENÇA. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
15/08/2023 10:45

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 10:45

Decisão interlocutória
11/07/2023 11:46

Conclusos para decisão
11/07/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:33

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 14:40

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 03:53

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 13:32

Decisão interlocutória
28/04/2022 17:24

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2021 06:14

Decorrido prazo de ANDRE BREGOLATO em 07/12/2021 23:59.
12/11/2021 03:25

Publicado Despacho em 12/11/2021.
12/11/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
10/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 14:44

Conclusos para decisão
09/11/2021 14:43

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:49

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
18/10/2021 10:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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