TJMT - 0001207-20.2013.8.11.0059

1ª instância - Porto Alegre do Norte - Terceira Vara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL SILVA DE ALMEIDA

CPF *39.***.*29-52

Advogados

JAICELI CAMARIN PIETROBON

OAB: 16897/MT

CPF *07.***.*62-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A SOCIEDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 06:56

    Decorrido prazo de JAICELI CAMARIN PIETROBON em 01/09/2023 23:59.

  • 25/08/2023 02:43

    Publicado Intimação em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 14:37

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 24/08/2023 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 14:19

    Transitado em Julgado em 24/08/2023

  • 24/08/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Autos n. 0001207-20.2013.8.11.0059 Acusado: JOEL SILVA DE ALMEIDA URGENTE – META 02.

    Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOEL SILVA DE ALMEIDA, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 (ID. 91896009 – pág. 09/11), cujos fatos ocorreram em 17/02/2013.

    A exordial acusatória foi devidamente recebida em 27/01/2014 (ID. 91896009 – pág. 77).

    Devidamente citado, apresentou Resposta à Acusação (ID. 91896009 – pág. 105/117) por meio do sua advogada dativa, nomeada em Decisão ID. 91896009 – pág. 93.

    Ocorre que, embora tenha ocorrido a citação do acusado, houve Decisão suspendendo o feito em 27/09/2018 (ID. 91896009 – pág. 195).

    Chamo o feito à ordem. É o que merece registro.

    Fundamento e DECIDO.

    Sabe-se que a prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo.

    No presente caso trata-se de perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta até o presente momento.

    Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes.

    Nessa toada, o delito previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 prevê pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, prescrevendo-se em 08 (oito) anos (artigo 109, inciso IV, do Código Penal).

    Nesse sentido, verifica-se o decurso de período superior a 09 (nove) anos desde o recebimento da denúncia (dia 27/01/2014), sem a superveniência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), considerando a nulidade da Decisão que suspendeu o feito, de modo que se operou a prescrição da pretensão punitiva em concreto.

    Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de JOEL SILVA DE ALMEIDA, referente aos fatos inerentes aos autos, diante da prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos dos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Havendo bens apreendidos e ainda não restituídos vinculados ao presente feito, proceda-se à devida restituição, na forma da lei.

    Transitado em julgado, procedam-se as anotações, comunicações de estilo.

    Com a devida baixa na distribuição.

    Considerando a atuação da Defensora Dativa, Dra.

    Jaicieli Camarin Pietrobon, OAB/MT n. 16.897/B, nomeada em Decisão ID. 91896009 – pág. 93, arbitro 03 (três) URH’s (Unidades Referenciais de Honorários), relativo a honorários advocatícios, a serem suportados pelo Estado de Mato Grosso.

    Expeça-se a Certidão.

    Por fim, nos moldes do artigo 25, da Lei n. 10.826/03, encaminhem-se arma/munições por ventura apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos Órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas.

    P.R.I.

    Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital.

    DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

  • 23/08/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:01

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos

  • 22/08/2023 18:58

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 13/07/2023 16:25

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 08:43

    Desentranhado o documento

  • 08/08/2022 08:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2022 00:54

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/04/2022.

  • 02/04/2022 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

  • 01/04/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 01:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:17

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 15/01/2020 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2019 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2019 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/07/2019 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2019 02:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2019 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/01/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2018 02:00

    Movimento Legado (Cota do MP)

  • 21/11/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2018 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2018 01:31

    Movimento Legado (Processo Suspenso - Art. 366 - Arq. Provisorio)

  • 28/08/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2017 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/05/2017 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2017 01:53

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 16/05/2017 01:38

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 24/03/2017 01:34

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 02/03/2017 02:25

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 24/02/2017 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2017 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2017 01:29

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 26/01/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/11/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/11/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2016 01:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2016 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2016 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/09/2016 01:59

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/09/2016 01:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/09/2016 01:30

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 09/09/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2016 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2016 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2016 02:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/06/2016 02:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/06/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 01:18

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 16/12/2015 02:38

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 16/12/2015 02:31

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/09/2015 01:18

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/09/2015 02:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 18/09/2015 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2015 02:37

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 17/09/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/09/2015 01:17

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 31/08/2015 01:58

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 21/08/2015 02:33

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 19/08/2015 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/08/2015 02:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/08/2015 02:26

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/07/2015 01:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/07/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/07/2015 02:04

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 23/07/2015 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/07/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2015 01:45

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/07/2015 01:39

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 07/07/2015 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 27/04/2015 01:41

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 27/04/2015 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2015 01:57

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/04/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2015 02:22

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 07/04/2015 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2014 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2014 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/10/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 24/10/2014 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/10/2014 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2014 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2014 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2014 00:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2014 00:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2014 01:01

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 29/07/2014 01:10

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 28/07/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/07/2014 01:08

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/07/2014 01:10

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/05/2014 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 26/03/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2014 01:48

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 31/01/2014 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2014 01:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/01/2014 01:06

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 27/01/2014 01:14

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 22/01/2014 00:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2014 02:20

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/12/2013 02:23

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 30/10/2013 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 29/10/2013 02:06

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 29/10/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2013 01:41

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 25/10/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2013 02:17

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 06/05/2013 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2013 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 11/04/2013 01:30

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2013

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008189-52.2023.8.11.0004

Armin Baldor Uebel

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/08/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 1030431-88.2023.8.11.0041

Danilo Carvalho Nunes

Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/12/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1030431-88.2023.8.11.0041

Danilo Carvalho Nunes

Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/08/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1010522-57.2023.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Paulo Cesar Leao

Advogado: Andressa Santana da Silva Munhoz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/07/2023 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1007138-04.2023.8.11.0037

Angelita Aparecida Carlos

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Paulo Renato Cardoso Paiao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/08/2023 11:19

Exibir Processo