10/01/2024 13:39

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:35

Recebidos os autos
14/12/2023 03:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:52

Juntada de Mandado
13/11/2023 07:48

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 01:20

Decorrido prazo de Cartorio do Terceiro Oficio de Cuiaba Mt em 07/11/2023 23:59.
18/10/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 16:58

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023 01:57

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031791-58.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: JILHOMAR EORIPEDES DA SILVA, MARIA APARECIDA DE ARRUDA REQUERIDO: CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE CUIABA MT

Vistos.

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Jilhomar Eoripedes da Silva e Maria Aparecida de Arruda.

Os autores pretende a retificação da sua Certidão de Casamento, haja vista que se casaram na Espanha, em 24/04/2010, e ao efetuarem o registro de transcrição junto ao cartório do 3º Serviço Notarial e Registral desta comarca, equivocadamente, deixou de constar no respectivo assento civil de casamento (ID 126832596), o nome completo de seus genitores, fazendo-se necessária tal retificação.

Assim, pleiteiam a devida prestação jurisdicional visando à retificação da certidão de casamento junto ao Cartório do 3º Ofício de registro Civil localizado nesta comarca para fazer constar o sobrenome de seus pais na certidão.

Concedidas vistas ao ilustre representante do Ministério Público Estadual, este pugnou pelo deferimento dos pedidos constantes na inicial, para que seja retificada a certidão de nascimento da autora.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de retificação de certidão de nascimento de natureza singela, em princípio, se enquadrando em pretensão de natureza de jurisdição voluntária, onde a parte interessada não detém o poder ou faculdade de resolver de modo próprio a aplicação da lei ao caso concreto, o que reclama a intervenção do Poder Judiciário.

Na hipótese, os autores requerem a retificação do registro de sua certidão de casamento para que seja mantido o nome dos genitores como estão na certidão de nascimento, quais sejam: Nome dos pais do Jilhomar: Jairo Juvencio da Silva e Antonieta Flausina da Silva; Nome dos pais da Maria Aparecida: Teodoro Alves de Arruda e Leopoldina Maria Auxiliadora de Arruda; Desta forma, torna-se plausível o pleito da requerente, uma vez que a retificação não coloca em risco a estabilidade dos registros públicos, sendo sua retificação imperativa justamente para contribuir com a manutenção dos registros em conformidade com a realidade.

Diante da documentação acostada que respalda as alegações dos autores, e a necessidade de ajustar a documentação à realidade fática, em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO o pedido inicial para determinar a expedição de ofício ao Cartório do 3º Ofício de Cuiabá, para proceder à retificação da Certidão de Casamento dos autores, incluindo-se o sobrenome dos pais conforme certidão de nascimento dos requerentes.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o mandado necessário.

Após as ulteriores formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.

I.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Alexandre Elias Filho Juiz de Direito
09/10/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 13:46

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 12:48

Decorrido prazo de Cartorio do Terceiro Oficio de Cuiaba Mt em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:44

Decorrido prazo de Cartorio do Terceiro Oficio de Cuiaba Mt em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:53

Conclusos para julgamento
25/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos
04/09/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 04:00

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031791-58.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: JILHOMAR EORIPEDES DA SILVA, MARIA APARECIDA DE ARRUDA REQUERIDO: CARTORIO DO TERCEIRO OFICIO DE CUIABA MT

Vistos.

Cuida-se de ação de retificação em assento do registro civil pelo procedimento especial de Jurisdição Voluntária.

De início, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora nos termos do artigo 98 do CPC.

Colha-se parecer do Ministério Público.

Após, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Alexandre Elias Filho Juiz de Direito
28/08/2023 07:52

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 07:50

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:49

Juntada de Certidão
23/08/2023 07:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
22/08/2023 17:00

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2023 17:00

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/08/2023 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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