16/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 03:34

Recebidos os autos
14/07/2025 03:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/05/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59
19/03/2025 02:14

Decorrido prazo de EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA em 18/03/2025 23:59
11/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 14:11

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:03

Juntada de Acórdão
20/08/2024 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
20/08/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 02:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59
30/07/2024 02:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2024 23:59
01/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/06/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:48

Publicado Sentença em 14/06/2024.
14/06/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 21:30

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 21:30

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 21:30

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 09:23

Conclusos para julgamento
07/06/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 01:12

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:37

Juntada de Petição de laudo pericial
21/02/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2024 13:11

Juntada de Relatório psicossocial
09/11/2023 14:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:31

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:38

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2023 23:59.
01/11/2023 02:06

Decorrido prazo de EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:46

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO:1004918-08.2023.8.11.0013 Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: REQUERENTE: EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA PARTE RÉ: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certifico que o médico nomeado no feito designou perícia para o dia 16 de dezembro de 2023 (16/12/2023), às 08h30min, a qual se realizará no Edifício do Fórum da Comarca de Pontes e Lacerda.

Assim, abro vista dos autos às partes para manifestação, caso queiram, no prazo legal.

Pontes e Lacerda, 20/10/2023.

FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente.

Sede do juízo e Informações: Av.

Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600.
20/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:56

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 13:09

Decorrido prazo de EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 02:09

Decorrido prazo de EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 09:42

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1004918-08.2023.8.11.0013.

REQUERENTE: EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente proposta por EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Partes qualificadas no feito.

Aduz a parte autora, que possui incapacidades que a limitam para vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho.

Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia o requerimento foi indeferido (ID 127149091).

Destarte, buscou a via judicial. É o relatório.

Decido.

Recebimento da Inicial Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal.

Da gratuidade da justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte autora apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98).

Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC.

Da audiência de conciliação ou mediação Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito.

Da Perícia e do Estudo Social PROCEDA-SE a prova pericial médica e o estudo social para apurar o mais preciso possível a renda per capita da família da parte demandante.

No referido estudo, a Assistente Social deverá indicar as condições da habitação, os móveis que o incrementam, além de outros dados que julgar necessários para se visualizar o padrão econômico da família.

NOMEIO como perito o ilustre médico Dr.

MARCOS BENEDITO CORREA GABRIEL, CRM-MT 2949, com endereço Hospital Sotrauma, Av.

Dom Aquino, nº 355, Centro, CEP 78055-378, na cidade de Cuiabá/MT, telefones (065) 3624-9211 e (65) 99637-8410, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito.

Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal.

Ressalta-se que o valor da verba honorária ora arbitrada justifica-se pela inexistência de perito médico no Município de Pontes e Lacerda/MT, o que obriga a nomeação de profissional domiciliado no Município de Cuiabá/MT, ente político equidistante a aproximadamente 448Km da sede desta Comarca, e, consequentemente, faz como que o “expert” percorra a distância aproximada de 896Km para a realização dos exames médicos referentes aos processos em que atua como perito, implicando ainda em gastos, pelo perito, com estadia, alimentação, entre outros.

PROCEDA-SE a intimação das partes para que, caso queiram, indiquem assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC).

Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (NCPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474).

PROCEDA-SE estudo social na residência da parte requerente, pela equipe multidisciplinar deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias.

Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235.

Com a juntada do laudo médico pericial e do estudo social, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.

Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
28/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 11:02

Decisão interlocutória
28/08/2023 11:02

Concedida a gratuidade da justiça a EDNA VALDIRENE PEREIRA SILVA - CPF: *49.***.*06-49 (REQUERENTE).
25/08/2023 14:52

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:52

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/08/2023 09:07

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2023 09:07

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/08/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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