01/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/05/2024 01:03

Recebidos os autos
26/05/2024 01:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/03/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:33

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 20/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:44

Juntada de Petição de resposta
09/03/2024 23:50

Publicado Sentença em 06/03/2024.
09/03/2024 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001577-03.2020.8.11.0005.

EXEQUENTE: BANCO BMG S.A.

EXECUTADO: GEOVANNI RODRIGO DE SOUZA Vistos 1 – Por consequência, considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. 2 – Com o transito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas necessárias. 3 – P.I.C.

Data registrada no sistema.

JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito
04/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/03/2024 03:40

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
02/03/2024 03:39

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 28/02/2024 23:59.
01/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
21/02/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 18:49

Juntada de Alvará
19/02/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:49

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Intimar o exequente para que informe dados bancarios, Banco, agencia, CNPJ, conta para expedir alvara,
07/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 09:49

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 16:08

Juntada de Petição de resposta
06/12/2023 02:14

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001577-03.2020.8.11.0005.

EXEQUENTE: BANCO BMG S.A.

EXECUTADO: GEOVANNI RODRIGO DE SOUZA

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade alegando o executado, em suma, que a multa por litigância de má-fé é inexigível, vez que é beneficiário da justiça gratuita, bem como que a exequente por ser empresa de grande porte não pode figurar no polo ativo.

Decido.

Inicialmente, registra-se que a exceção de pré-executividade é um incidente processual não previsto na legislação, mas que, com o passar dos anos, após construção da doutrina e da jurisprudência, passou a ser aceito nos meios forenses.

Nela são apreciadas questões de ordem pública, relacionadas às condições da ação e aos pressupostos para o válido e regular desenvolvimento do processo.

A exceção é, pois, medida que só deve ser admitida quando for suscitada matéria de ordem pública, conceito no qual se agasalha, por exemplo, a presença (ou não) dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Nesse contexto, tenho que o pedido formulado na presente exceção não merece acolhimento.

Quanto a alegada ilegitimidade da parte exequente, o art. 31 da Lei n. 9.099/95 possibilita que seja formulado pedido contraposto pelo reclamado, sem distinguir sua natureza jurídica, desde que esteja relacionado com os fatos e pedidos articulado pela outra parte.

Ainda, o Enunciado 31 do FONAJE dispõe que: “É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.”.

Assim, por se tratar de pedido contraposto, isto é, na mesma via do pedido inicial, é perfeitamente cabível sua formulação por pessoa jurídica, independentemente de seu porte.

No mesmo sentido já decidiu o e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PEDIDO CONTRAPOSTO PROCEDENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE.

CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A reclamada comprovou a origem da obrigação, pela juntada do contrato devidamente assinado, cópia do documento pessoal do consumidor, telas sistêmicas, faturas e relatório de chamadas, o que demonstra a relação jurídica e a prestação de serviços de telefonia. 2.

Verossimilhança das alegações da empresa de telefonia, mormente porque a assinatura constante no contrato é muito semelhante àquelas apostas nos demais documentos colacionados aos autos, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 3.

Pedido contraposto devido. o Enunciado 31 do FONAJE dispõe que “é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica".

Portanto, é possível a formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica, independente, de seu porte, quando o pedido está relacionado com os mesmos fatos e pedidos articulados pela outra parte, devendo, ainda, desde que dentro da alçada do sistema dos juizados. 4.

Condenação nas penas da litigância de má-fé. 5.

Recurso conhecido e negado provimento. (N.U 1000648-40.2021.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) É entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.989.076, que a conduta ímproba do hipossuficiente não acarreta a revogação do benefício da gratuidade, incidindo tão somente as penas expressamente cominadas no texto legal, ou seja, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC.

Com efeito, a sentença (id. 49457986) julgou improcedente o pedido inicial e condenou o até então executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no equivalente a um salário mínimo, conforme previsto no art. 81 do CPC.

Assim, de acordo com o REsp 1.989.076, as sanções de natureza punitivas devem obedecer o rol taxativo expresso nos arts. 79 a 81 do CPC, não interferindo na gratuidade concedida.

Ou seja, a gratuidade em nada se relaciona com as sanções de naturezas punitivas.

Nesse sentido, a ministra Nancy Andrighi (2022) em julgamento do referido Recurso Extraordinário, entendeu que: "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz".

Assim, denota-se que o devedor não perde os benefícios concedidos pela justiça gratuita, mas também não fica isento de não arcar com as penalidades a ele incumbidas, de modo que a execução da multa por litigância deve tramitar de forma regular.

Há precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO.

BANCO.

RELAÇÃO E DÉBITO COMPROVADO.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CONTRATO ASSINADO.

ASSINATURA SIMILAR A OLHO NU E OUTROS ELEMENTOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 32 TURMA RECURSAL. ÁUDIO DE RENEGOCIAÇÃO NÃO IMPUGNADO.

DOCUMENTOS PESSOAIS ENTREGUES NA CONTRATAÇÃO RG E COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

O Autor, ora Recorrente, sustenta que não possui relação jurídica ou débito junto à instituição financeira Reclamada, e, por isso, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada no valor total de R$ 1.097,05 é indevida fazendo jus a danos morais, ao argumento de que o contrato assinado juntado à defesa foi objeto de fraude.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. 2.

A instituição financeira Reclamada, ora Recorrida, em sua defesa, argumenta regularidade na contratação de serviços bancários de crédito pessoal unificado com proteção e cartão de crédito, juntando termo de adesão devidamente assinado, com entrega de documentos pessoais (RG e comprovante de endereço), com assinatura aposta com similaridade visível a olho nu, de modo que aplica-se a súmula 32 das turmas recursais do TJMT, a qual dispõe “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023).” Aliado a isso, foi juntada gravação de ligação de renegociação, não impugnada pelo reclamante. 3.

Da análise dos autos, verifico que o conjunto probatório que não atribui verossimilhança às alegações autorais, pois, o autor não gravação, ou ainda justificou o motivo dos seus documentos pessoais constarem anexos ao contrato digitalizado. 4.

Restando comprovado a contratação dos referidos serviços com a instituição financeira, de modo que a negativação da débito inadimplido constitui exercício regular de direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 5.

Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6.

Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7.

A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento.

Ademais, ainda, CONDENO o autor ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8.

Recurso improvido.

Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça.

Deixo de condenar o Recorrente em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau.

Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1021487-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) RECURSO CÍVEL INOMINADO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MÓVEL RECURSAL COM INTUITO EXCLUSIVO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ARTIGO 98, § 4º, DO CPC E ENUNCIADO 114, FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os benefícios da gratuidade da justiça não abrangem a condenação por litigância de má-fé e seus consectários, porquanto a condição de hipossuficiência não pode e não deve salvaguardar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e lealdade processual, portanto, não está protegida pelo benefício concedido. 2.

Nesses termos, dispõe o artigo 98, § 4º, do CPC [“§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas”] e Enunciado 114, FONAJE: [“A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”]. 3.

Sentença confirmada. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002785-31.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.

Por outro lado, considerando que houve bloqueio parcial em contas de titularidade da parte executada, INTIME-SE a parte executada para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, transformado o bloqueio em penhora ex vi legis e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, LIBERE-SE o valor em favor da parte exequente por meio de alvará judicial.

Ademais, tendo em vista que o valor bloqueado é insuficiente para o adimplemento da obrigação, somado a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme extrato do RENAJUD anexo à decisão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, a teor do disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Consigo, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueio, a parte exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica da parte executada.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
04/12/2023 09:50

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 09:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/11/2023 11:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
03/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:23

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1001577-03.2020.8.11.0005.

EXEQUENTE: BANCO BMG S.A.

EXECUTADO: GEOVANNI RODRIGO DE SOUZA

Vistos.

Consoante Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.

Desta feita, não garantido o Juízo no presente caso, REJEITO, por ora, os presentes embargos (ID 130105502).

Assim, cumpra-se a pretensão executória, conforme determinado no id. 112733623.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
24/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 13:53

Decisão interlocutória
23/10/2023 18:32

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 08:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/10/2023 23:59.
20/10/2023 17:50

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:57

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Intimar o exequente para manifestar quanto os embargos
05/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 11:35

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 05:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 26/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:25

Juntada de Petição de embargos à execução
23/09/2023 03:13

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 13:38

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 08:02

Publicado Despacho em 11/09/2023.
11/09/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1001577-03.2020.8.11.0005.

EXEQUENTE: BANCO BMG S.A.

EXECUTADO: GEOVANNI RODRIGO DE SOUZA

Vistos.

Em que pese o autor tenha sido condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é entendimento do STJ, consoante REsp 1.989.076[1] , que a conduta ímproba do hipossuficiente não acarreta a revogação do benefício da gratuidade, incidindo tão somente as penas expressamente cominadas no texto legal, ou seja, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC.

O pedido inicial foi julgado improcedente, e na oportunidade, o exequente foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má fé, conforme previsto no art. 81 do CPC.

Com efeito, o REsp 1.989.076 dispõe que as sanções de natureza punitivas devem obedecer o rol taxativo expresso nos arts. 79 a 81 do CPC, não interferindo na gratuidade concedida.

Ou seja, a gratuidade da justiça não anula a cobrança das sanções de naturezas punitivas.

Nesse sentido, a ministra Nancy Andrighi (2022) em julgamento do referido Recurso Extraordinário, entendeu que: "Condenado às penas previstas no artigo 81 do CPC de 2015, continua ele beneficiário da gratuidade de Justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa ou a indenização fixada pelo juiz".

Portanto, o devedor não perde os benefícios concedidos pela justiça gratuita, mas a gratuídade não incide sobre as penas da litigância de má-fé, de modo que a execução da multa por litigância deve tramitar de forma regular.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de id. 128139087.

Cumpra-se a pretensão executória, conforme determinado em id. 112733623 Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino, data registrada no sistema.

José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito
06/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:34

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 19:07

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 19:07

Decisão interlocutória
23/08/2023 17:31

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/08/2023 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/08/2023 15:44

Processo Desarquivado
23/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:55

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/11/2022 09:23

Recebidos os autos
04/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/06/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 10:27

Juntada de Petição de resposta
14/06/2021 00:50

Publicado Despacho em 14/06/2021.
12/06/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
10/06/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:46

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:53

Juntada de intimação de pauta
13/04/2021 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2021 06:39

Juntada de Petição de resposta
26/03/2021 05:39

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/03/2021 23:59.
25/03/2021 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 15:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
25/03/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021 07:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2021 23:59.
11/03/2021 02:48

Publicado Intimação em 11/03/2021.
11/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
09/03/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 18:24

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2021 06:55

Publicado Sentença em 25/02/2021.
25/02/2021 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
23/02/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 12:01

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2021 12:01

Julgado improcedente o pedido
03/02/2021 17:35

Conclusos para julgamento
03/02/2021 17:34

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 17:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/12/2020 03:37

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 24/11/2020 23:59.
01/12/2020 04:38

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 24/11/2020 23:59.
29/11/2020 13:30

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 24/11/2020 23:59.
27/11/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 15:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 15:03

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2020 13:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 11:34

Juntada de Petição de documento de identificação
17/11/2020 22:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/11/2020 23:59.
17/11/2020 13:46

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 09:16

Publicado Intimação em 16/11/2020.
15/11/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2020
12/11/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:09

Audiência Conciliação juizado designada para 27/11/2020 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO.
12/11/2020 18:08

Expedição de Intimação eletrônica.
10/11/2020 15:20

Juntada de Petição de contestação
30/10/2020 16:07

Juntada de Petição de contestação
16/10/2020 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020915-70.2023.8.11.0000

Edemar Jorge Kamchen

Municipio de Sinop

Advogado: Ivan Schneider

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/09/2023 09:13

Exibir Processo

Processo nº 1021368-20.2023.8.11.0015

Tribunal de Justica do Estado de Mato Gr...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/08/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 1006727-29.2021.8.11.0037

Omni S.A. Credito Financiamento e Invest...

Flavio Regis Rodrigues da Cruz

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/09/2021 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0001265-70.2008.8.11.0100

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Elton Baragao

Advogado: Jose Esteves de Lacerda Filho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1044489-22.2023.8.11.0001

Erculino Ady Marasini

Estado de Mato Grosso

Advogado: Carlos Ricardi de Souza Pizzato

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/08/2023 18:24

Exibir Processo