TJMT - 1000450-23.2023.8.11.0038

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIZABETH MARINGUES DA SILVA

CPF *22.***.*04-20

Advogados

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB: 24044/MT

CPF *88.***.*83-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 12:40

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 12:10

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 01/09/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:09

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 30/06/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/06/2025 04:13

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2025 14:48

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 26/06/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 03:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

  • 25/03/2025 17:06

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 25/03/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2025 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 12:55

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 12:23

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 14/02/2025 12:23

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2025 12:23

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 20:29

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 31/01/2025 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2025 02:06

    Transitado em Julgado em 30/01/2025

  • 30/01/2025 02:05

    Decorrido prazo de ELIZABETH MARINGUES DA SILVA em 29/01/2025 23:59

  • 23/01/2025 02:08

    Decorrido prazo de ELIZABETH MARINGUES DA SILVA em 22/01/2025 23:59

  • 22/01/2025 02:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

  • 09/12/2024 02:20

    Publicado Sentença em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 14:15

    Juntada de Projeto de sentença

  • 05/12/2024 14:15

    Julgada procedente a impugnação à execução de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0003-06 (REQUERIDO)

  • 15/10/2024 17:30

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 19:15

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 03/10/2024 02:35

    Publicado Intimação em 03/10/2024.

  • 03/10/2024 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

  • 01/10/2024 17:51

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

  • 23/09/2024 16:19

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de ELIZABETH MARINGUES DA SILVA em 20/09/2024 23:59

  • 11/08/2024 02:06

    Publicado Decisão em 09/08/2024.

  • 11/08/2024 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

  • 07/08/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2024 12:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 22:38

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 01/02/2024 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2024 12:27

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/01/2024 00:34

    Decorrido prazo de ELIZABETH MARINGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

  • 22/01/2024 12:53

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 18/01/2024 08:57

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 12/01/2024 13:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº 1000450-23.2023.8.11.0038 I N T I M A Ç Ã O Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimação do(a) ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES - MT24044-O, para manifestar o que entender pertinente ao regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Mato Grosso, 10 de janeiro de 2024.

    Assinado eletronicamente por: NAIR SANTOS ROCKENBACH 10/01/2024 17:56:36

  • 10/01/2024 17:57

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2024 17:54

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 19/12/2023 03:46

    Decorrido prazo de ELIZABETH MARINGUES DA SILVA em 18/12/2023 23:59.

  • 19/12/2023 03:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2023 23:59.

  • 02/12/2023 22:10

    Publicado Sentença em 01/12/2023.

  • 02/12/2023 22:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO: 1000450-23.2023.8.11.0038 REQUERENTE: ELIZABETH MERINGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos Juizados Especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção.

    Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC).

    Fundamento.

    Decido.

    Segundo consta na inicial, a autora afirma que foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de Professora nos anos de 2018 a 2022, através de sucessivos contratos temporários.

    Além disso, assevera que não recebeu o FGTS do mesmo período.

    Por essa razão, ajuizou a presente demanda objetivando a declaração de nulidade do contrato temporário firmado com a Administração Pública, bem como o recebimento do FGTS.

    Citado, o requerido não apresentou contestação.

    Contudo, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia.

    Pois bem.

    No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que demonstram os contratos temporários celebrados com o requerido ESTADO DE MATO GROSSO, de forma sucessiva, nos anos de 2018 a 2022, os quais não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado.

    A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo).

    Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX.

    Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte reclamante, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

    Desse modo, há que se reconhecer a nulidade do contrato de trabalho temporário pactuado pela parte autora junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

    VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS.

    ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR).

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011.

    Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso.

    Julgamento: 03/09/2018.

    Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes).

    Em consequência, aplica-se o art. 19-A, da Lei nº 8036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.

    Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a NULIDADE dos contratos temporários, bem como CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a soma dos valores correspondentes a 8% sobre a remuneração bruta (relativos ao percentual a título de FGTS) referentes ao período não prescrito de 09/04/2018 a 12/2022, acrescida de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidas, respeitando o teto do Juizado Especial.

    Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

    Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação.

    Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc.

    HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial.

    Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

    EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

    Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”.

    Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

    Intimem-se as partes da sentença.

    Data do sistema.

    P.R.I. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Colaborador (Portaria TJMT/PRES N. 1320/2023)

  • 29/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:53

    Juntada de Projeto de sentença

  • 29/11/2023 14:53

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/09/2023 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2023 11:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 06:28

    Publicado Intimação em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, da parte Requerente, por intermédio do advogado habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender pertinente ao regular andamento do feito.

  • 11/09/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos

  • 02/09/2023 10:10

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2023 10:10

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 02/09/2023 10:10

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 03/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.

  • 12/04/2023 19:01

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/04/2023 19:01

    Expedição de Outros documentos

  • 09/04/2023 10:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/04/2023 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018597-69.2023.8.11.0015

R31 Investimentos LTDA

Franciele Cristina dos Santos

Advogado: Renan Garcia Bruscagin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/07/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1031319-77.2023.8.11.0002

Iza Maria Domingas Barbosa

Valmir Santos Gama

Advogado: Maria Helena de Deus Bezerra

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/09/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0006566-74.2003.8.11.0002

Edson Marcio da Costa

Unibanco S/A

Advogado: Juliana Gimenes de Freitas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/03/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 1006155-49.2019.8.11.0003

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Nildo Leite da Silva

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Tribunal Superior - TJMT

Ajuizamento: 28/04/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1006155-49.2019.8.11.0003

Nildo Leite da Silva

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de ...

Advogado: Denise Rodeguer

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/06/2019 17:12

Exibir Processo