18/09/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA BORGES em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR em 24/04/2025 23:59
25/04/2025 03:33

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA BORGES em 24/04/2025 23:59
14/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 02:35

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 02:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/04/2025 02:35

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 02:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
03/04/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 02:12

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 27/03/2025 23:59
27/03/2025 14:42

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos
24/03/2025 15:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
21/03/2025 02:11

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59
21/03/2025 02:06

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59
14/03/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 02:50

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 18:27

Desentranhado o documento
11/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos
11/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos
21/02/2025 15:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA BORGES em 28/01/2025 23:59
29/01/2025 02:17

Decorrido prazo de FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR em 28/01/2025 23:59
25/01/2025 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 24/01/2025 23:59
25/01/2025 02:15

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 24/01/2025 23:59
22/01/2025 03:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
21/01/2025 13:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/01/2025 04:26

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 08:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
16/01/2025 15:30

Juntada de recibo (sisbajud)
16/01/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 01:39

Expedição de Outros documentos
14/01/2025 01:39

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:23

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:14

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
14/12/2024 14:27

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 02:10

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/12/2024 23:59
20/11/2024 02:06

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:06

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 19/11/2024 23:59
20/11/2024 02:05

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59
18/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 18:24

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 18:24

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/11/2024 15:05

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 06/11/2024 23:59
07/11/2024 02:33

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 06/11/2024 23:59
04/11/2024 07:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 11:20

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
29/10/2024 16:42

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/10/2024 02:36

Publicado Despacho em 25/10/2024.
25/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:14

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
23/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
23/10/2024 15:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:36

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
10/10/2024 16:01

Juntada de recibo (sisbajud)
10/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
09/10/2024 19:52

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 02:12

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/10/2024 23:59
01/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 02:07

Decorrido prazo de AMANDA FERREIRA BORGES em 26/09/2024 23:59
05/09/2024 02:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 14:18

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
03/09/2024 13:29

Processo Reativado
03/09/2024 13:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:01

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/07/2024 18:19

Juntada de Certidão
26/06/2024 01:13

Recebidos os autos
26/06/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/04/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 17:42

Transitado em Julgado em 12/03/2024
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 24/04/2024 23:59
25/04/2024 01:15

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 24/04/2024 23:59
17/04/2024 01:34

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:03

Conclusos para despacho
05/04/2024 08:50

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 08:50

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 03/04/2024 23:59
05/04/2024 02:55

Publicado Despacho em 25/03/2024.
05/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
03/04/2024 01:47

Decorrido prazo de GABRIELA RENATA DE FREITAS em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:47

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 02/04/2024 23:59
21/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2024 17:48

Conclusos para despacho
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 05:45

Publicado Sentença em 26/02/2024.
08/03/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc.

Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE.

Preliminar.

No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Mérito.

No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória.

Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados.

O caso se refere à reclamação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, por compensação de falha na prestação de serviços da Reclamada, com negativação alegada indevida.

A parte Reclamante alega não possuir relação jurídica com a Reclamada, desconhecendo a origem do contrato que ensejou a anotação junto ao SPC/SERASA no valor de R$ 234,69 (duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

No entanto, a parte ré, em contestação, logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico referente a prestação de serviço de telefonia, bem como a obrigação de pagar os débitos oriundos da utilização do serviço.

A reclamada apresentou nos autos telas sistêmicas com dados cadastrais, histórico de serviços, relatório de chamadas e consulta de local de votação, que legitimam a cobrança do débito inscrito nos órgãos de restrição ao crédito.

Além disso, de acordo com a prova dos autos, consta histórico de pagamento de faturas.

Ora, se houve pagamento, é porque houve contrato, visto que o fraudador não pagaria as faturas em nome de outra pessoa.

Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

Importante frisar que embora o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabeleça a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tal previsão legal não é absoluta, cabendo a parte Reclamante demonstrar o mínimo de prova aos fatos alegados na exordial.

Como é sabido, a prova incumbe a quem alega, não havendo prova do alegado, deve a ação ser julgada improcedente, pois o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Conquanto a facilitação de defesa do consumidor constitua regra nas relações consumerista, isso não importa em isentar o consumidor de minimamente provar os fatos constitutivos do seu direito.

Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva.

Por fim, a partir do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a parte autora, na tentativa de se eximir de suas obrigações, tentou induzir em erro o Poder Judiciário, alterando a verdade dos fatos buscando obter objetivo ilegal, ficando caracterizada a litigância de má-fé prevista no artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil.

Dispositivo Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Também CONDENO a parte autora a litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 31 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, arts. 81 e 487, inc.

I, do CPC e Enunciado 136 FONAJE, ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa atualizado, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A correção monetária deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§ 16, do artigo 85, do CPC).

Por fim, com respaldo no “ENUNCIADO 114 FONAJE - A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé”, desde logo indefiro a gratuidade tendo em vista a ausência de comprovação do estado de hipossuficiência, ante dúvida razoável nas afirmações iniciais, para condenar a parte litigante de má-fé, também nas custas processuais.

Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas necessárias.

Submeto o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/1995.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga Vistos etc.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e horário registrados no PJE.

Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito
22/02/2024 12:25

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 12:25

Juntada de Projeto de sentença
22/02/2024 12:25

Julgado improcedente o pedido
01/12/2023 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2023 15:34

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 14:06

Conclusos para julgamento
16/11/2023 14:06

Recebimento do CEJUSC.
16/11/2023 14:06

Audiência de conciliação realizada em/para 16/11/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
16/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 12:37

Juntada de Petição de documento de identificação
09/11/2023 17:25

Recebidos os autos.
09/11/2023 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/11/2023 13:29

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:10

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1051886-35.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: GABRIELA RENATA DE FREITAS Endereço: AVENIDA MADRID, 150, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-076 POLO PASSIVO: Nome: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Endereço: 001Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 2 - 2º JEC Data: 16/11/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 20 de setembro de 2023
20/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos
20/09/2023 14:02

Audiência de conciliação designada em/para 16/11/2023 14:00, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
20/09/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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