07/02/2025 10:34

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
08/03/2024 12:51

Juntada de Certidão
14/12/2023 11:39

Recebidos os autos
14/12/2023 11:39

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
14/12/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 11:29

Transitado em Julgado em 15/11/2023
15/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.
21/10/2023 11:40

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA DE ABREU em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:06

Decorrido prazo de MARCOS DE BUSTAMANTE MONTEIRO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:06

Decorrido prazo de CELSO DA FROTA BRAGA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:26

Decorrido prazo de RICARDO MENDES DE PAULA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:26

Decorrido prazo de ROBERTO JORGE DE SOUZA LEAO RODRIGUES em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 03:04

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1009944-34.2022.8.11.0041.

EMBARGANTE: ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO, CELSO DA FROTA BRAGA, GERALDO MAGELA DE ABREU, MARCOS DE BUSTAMANTE MONTEIRO, RICARDO MENDES DE PAULA, ROBERTO JORGE DE SOUZA LEAO RODRIGUES EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de embargos à execução movido por ANTONIO EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO e Outros em face da execução fiscal que lhes move o ESTADO DE MATO GROSSO.

Intimado, o Estado de Mato Grosso veio aos autos reconhecendo a pertinência dos pedidos, pugnando pela não imposição dos ônus processuais em seu desfavor.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Como relatado, o Estado de Mato Grosso vem aos autos concordando com a pertinência dos pedidos, informando a retificação da CDA em execução na respectiva execução fiscal, com a exclusão de todos os corresponsáveis.

Nesta medida, a procedência dos embargos com a homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos é medida que se impõe na forma do art. 487, III, “a”, do CPC.

Quanto a imposição dos ônus sucumbências, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso.

Isso porque a alegação de que o ajuizamento da ação em face dos sócios se deu em virtude da omissão na atualização dos dados cadastrais junto ao Fisco Estadual não prospera.

Isso porque a referida alegação é pertinente tão somente em face de parte dos embargantes, na medida em que parcela deles integravam a pessoa jurídica ao tempo dos fatos geradores.

Ademais, existe robusta alegação quanto a ilegalidade na inclusão de todos eles na CDA em execução por diversas outras razões, não havendo a explicitação de qual deles levou ao reconhecimento do pedido.

Desta forma, a imposição dos ônus sucumbenciais em desfavor do Estado de Mato Grosso é medida que se impõe.

Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos dos embargos à execução, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão dos embargantes, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.

Destarte, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução movido nos autos.

Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC.

Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação.

Custas pelo embargado, observada a isenção legal.

Portanto, devida a restituição dos valores recolhidos a tal título em favor dos embargantes.

Traslade-se cópia da presente sentença para a execução fiscal correlata.

Com o trânsito em julgado, arquive-se de forma definitiva.

P.

R.

I.

C.

CUIABÁ, 21 de setembro de 2023.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
22/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
22/09/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
11/11/2022 15:48

Conclusos para decisão
08/08/2022 19:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/06/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:35

Decisão interlocutória
10/06/2022 15:00

Conclusos para decisão
10/06/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:55

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
30/03/2022 01:48

Publicado Despacho em 30/03/2022.
29/03/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
27/03/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 21:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 16:16

Conclusos para decisão
21/03/2022 16:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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