23/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:19

Recebidos os autos
28/06/2024 14:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/06/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:31

Juntada de Ofício
21/06/2024 15:28

Desentranhado o documento
21/06/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
21/06/2024 15:28

Desentranhado o documento
21/06/2024 15:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
21/06/2024 15:18

Desentranhado o documento
21/06/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
20/05/2024 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/05/2024 12:49

Processo Reativado
20/05/2024 12:49

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:15

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
18/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:14

Recebidos os autos
30/12/2023 03:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em 28/11/2023
27/11/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 00:58

Decorrido prazo de ELZA FERNANDES BARBOSA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:29

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1005529-59.2018.8.11.0037.

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REQUERIDO: ELZA FERNANDES BARBOSA

Vistos.

Trata-se de MEDIDA CAUTELAR FISCAL COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de ELZA FERNANDES BARBOSA, devidamente qualificados nos autos, visando à indisponibilidade dos bens da parte requerida com o objetivo de assegurar a satisfação do crédito tributário no importe de R$ 5.043.159,99 (cinco milhões, quarenta e três mil cento e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) representado, em sua quase totalidade, pela ação de execução fiscal nº 1004827-16.2018.8.11.0037 Narra a exordial, em síntese, que os créditos constituídos são decorrentes, em sua maioria, do não recolhimento do ISSQN ante a prestação dos serviços cartorários.

Alega que, após o esgotamento das vias administrativas, a requerida foi notificada para regularizar sua situação fiscal junto ao requerente, porém, não demonstrou qualquer interesse nos recolhimentos dos tributos.

Relata que, em pesquisas no Cadastro Tributário do Município, verificou-se que a contribuinte ELZA é proprietária de 08 imóveis, cujo valor venal total chega a R$ 439.758,44, de modo que se mostra insuficiente para garantia da dívida.

Assim, sob o argumento de que o valor da dívida ultrapassa o valor dos bens encontrados em nome da requerida, e considerando que a execução fiscal movida ainda está na fase inicial, a fim de assegurar o pagamento do crédito fiscal, pretende a parte requerente, liminarmente, o bloqueio/indisponibilidade dos bens pertencentes à requerida ELZA FERNANDES BARBOSA, sem prejuízo da imediata comunicação ao Registro Público de Imóveis, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e às demais repartições que processem registros de transferência de bens (inclusive veiculares), a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a constrição judicial.

No id n. 14765249, foi concedida a liminar.

Contestação no id n. 15499379.

Impugnação à contestação no id n. 17143200.

Foi informado a celebração de acordo entre as partes. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Da análise dos autos, verifico que as partes entabularam acordo sobre o crédito tributário objeto desta ação que é cobrado na execução fiscal nº 1004827-16.2018.8.11.0037.

Assim, constata-se a perda do objeto da presente ação, tendo em vista que a parte requerida parcelou o débito e, no caso de eventual descumprimento do acordo, os atos constritivos deverão ocorrer nos autos da execução fiscal, motivo pelo qual a extinção do feito pela ausência de interesse processual é medida que se impõe.

No caso dos débitos cuja a segurança foi concedida nos autos nº 1004491-46.2017.8.11.0037 e 1004505-30.2017.8.11.0037, entendo que, caso sejam revertidas as sentenças, deverão ser exigidos em autos próprios.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo.

Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica.

Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito
29/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/07/2023 12:13

Conclusos para decisão
04/07/2023 07:54

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:46

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 17:29

Conclusos para decisão
20/10/2022 07:36

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:21

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 02:33

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 02:31

Processo Desarquivado
03/03/2022 02:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
14/06/2021 19:29

Arquivado Provisoramente
20/04/2021 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 19/04/2021 23:59.
23/03/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2021 16:15

Conclusos para despacho
19/12/2020 01:16

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2020 01:21

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 17:11

Decisão interlocutória
27/05/2020 10:13

Conclusos para decisão
12/05/2020 05:50

Decorrido prazo de ELZA FERNANDES BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:18

Publicado Despacho em 04/05/2020.
02/04/2020 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020
30/03/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 16:29

Conclusos para despacho
10/02/2020 09:17

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2020 10:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 08:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/10/2019 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 29/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 10:45

Conclusos para despacho
28/09/2019 04:26

Decorrido prazo de BARBARA FERREIRA ARAUJO em 27/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 15:55

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2019 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2019.
12/09/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2019.
12/09/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 08:37

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 12:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 18:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 14:06

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 15:59

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2019 15:04

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2019 07:11

Conclusos para despacho
16/07/2019 08:38

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2019 10:37

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2019 11:46

Expedição de Ofício.
15/05/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 18:56

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2019 18:56

Juntada de comunicações
13/03/2019 18:56

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2019 09:36

Expedição de Juntada de Informações.
10/01/2019 17:04

Juntada de Petição de comunicações
10/01/2019 17:04

Juntada de comunicações
10/01/2019 17:04

Juntada de Petição de comunicações
08/01/2019 11:21

Conclusos para decisão
17/12/2018 20:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/10/2018 07:37

Expedição de Juntada de Informações.
17/10/2018 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 11:52

Expedição de Juntada de Informações.
09/10/2018 07:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 12:19

Expedição de Ofício.
02/10/2018 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 01/10/2018 23:59:59.
01/10/2018 11:31

Expedição de Juntada de Informações.
27/09/2018 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2018 11:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/09/2018 18:15

Juntada de Petição de contestação
21/09/2018 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 08:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2018 13:37

Juntada de Petição de expediente
03/09/2018 13:37

Juntada de expediente
31/08/2018 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2018 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2018 07:30

Juntada de Petição de certidão
22/08/2018 07:30

Juntada de Certidão
22/08/2018 07:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 07:25

Juntada de Petição de certidão
22/08/2018 07:25

Juntada de Certidão
22/08/2018 07:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:49

Juntada de Petição de ofício
21/08/2018 08:49

Juntada de Ofício
21/08/2018 08:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 07:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2018 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2018 17:33

Conclusos para decisão
07/08/2018 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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