TJMT - 0014297-52.2013.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

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Polo Ativo

Partes

M. M. T. P. LEITE & CIA LTDA - EPP

CNPJ: 07.214.032/0001-39

MARCOS ROBERTO CALIANI

CPF *66.***.*38-51

MARIANA CRISTINA PIRES DA SILVA

CPF *30.***.*80-05

LUIS FABIANO DA SILVA

CPF *17.***.*59-50

MARA MAR TOLEDO PERES LEITE

CPF *91.***.*38-75

Advogados

JULIANO ALVES ROSA

OAB: 11722/MT

CPF *97.***.*26-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

ROMES JULIO TOMAZ

OAB: 3791/MT

CPF *87.***.*00-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:59

    Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CALIANI em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:14

    Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CALIANI em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

  • 13/08/2025 18:38

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 12/08/2025 16:12

    Publicado Decisão em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 16:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

  • 09/08/2025 21:35

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2025 21:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2025 21:34

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2025 21:34

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 05/08/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/07/2025 16:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/07/2025 23:59

  • 22/07/2025 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 10:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

  • 16/07/2025 09:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/07/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 14:39

    Expedição de Outros documentos

  • 08/07/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 16:18

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 16:17

    Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

  • 07/07/2025 16:16

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 17:26

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/06/2025 17:26

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 26/06/2025 02:07

    Publicado Decisão em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

  • 24/06/2025 00:04

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 00:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 00:04

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 00:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/01/2025 13:27

    Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 30/08/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2024 23:59

  • 13/08/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2024 17:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 13:33

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 15/04/2024 13:33

    Processo Reativado

  • 15/04/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 08:55

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 29/01/2024 11:05

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:50

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/01/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 13:49

    Transitado em Julgado em 25/01/2024

  • 22/01/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 01:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

  • 10/11/2023 00:30

    Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA PIRES DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 00:30

    Decorrido prazo de LUIS FABIANO DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 00:30

    Decorrido prazo de M. M. T. P. LEITE & CIA LTDA - EPP em 09/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/10/2023 01:41

    Publicado Sentença em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 16/10/2023 14:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0014297-52.2013.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M.

    M.

    T.

    P.

    LEITE & CIA LTDA - EPP e outros (4) Vistos etc...

    Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual contra M.

    M.

    T.

    P.

    LEITE & CIA LTDA e OUTROS visando a cobrança no valor de R$ 97.335,18 (noventa e sete mil trezentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), representados pela CDA nº 20126440.

    Analisando os autos, verifico que o débito inicialmente cobrado foi cancelado conforme informado pelo exequente (ID 124266017), que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente.

    Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    ART. 535 DO CPC/1973.

    VIOLAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO. (...) 3.

    A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução.

    Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4.

    A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5.

    Agravo interno não provido. (STJ.

    AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT.

    N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa.

    Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT.

    N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após apresentação de exceção de pré-executividade da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito, restando claro a incidência do ônus de sucumbência.

    Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF.

    Deixo de condenar no pagamento de custas.

    Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária da excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal.

    Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD.

    Determino a devolução dos valores penhorados via SISBAJUD aos executados MARA MAR TOLEDO PERES LEITE e MARCOS ROBERTO CALIANI mediante a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, e para tanto intimem-se os executados para informar os dados bancários no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando assim a expedição do respectivo alvará.

    Diante do cancelamento do título e da extinção da presente ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade.

    Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada.

    Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se, Intimem-se e cumpra-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

  • 15/10/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 15/10/2023 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/10/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos

  • 15/10/2023 15:30

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 23/08/2023 07:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 15:56

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/06/2023 22:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2023 08:39

    Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 20/06/2023 08:49

    Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

  • 15/06/2023 10:35

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 29/10/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de M. M. T. P. LEITE & CIA LTDA - EPP em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de MARA MAR TOLEDO PERES LEITE em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de LUIS FABIANO DA SILVA em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 06:10

    Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO CALIANI em 04/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 06:09

    Decorrido prazo de MARIANA CRISTINA PIRES DA SILVA em 04/02/2021 23:59.

  • 15/12/2020 18:05

    Publicado Despacho em 14/12/2020.

  • 12/12/2020 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

  • 10/12/2020 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 00:15

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/07/2020.

  • 04/07/2020 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020

  • 03/07/2020 08:43

    Juntada de Petição de expediente

  • 02/07/2020 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 08:13

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:00

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 11/11/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 15/01/2019 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/09/2018 00:00

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 28/08/2018 00:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 17/08/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/07/2018 00:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 11/07/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/07/2018 00:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 26/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 20/06/2018 00:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2018 00:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2018 00:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/06/2018 00:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 19/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 07/06/2018 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/06/2018 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/05/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2018 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2016 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/08/2016 00:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 06/08/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2015 00:00

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/06/2015 00:00

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/06/2015 00:00

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/05/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 05/02/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2015 00:00

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 05/02/2015 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2015 00:00

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 14/11/2014 00:00

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 27/10/2014 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2014 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2014 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2014 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 27/10/2014 00:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 29/09/2014 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/09/2014 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2014 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/09/2014 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/09/2014 00:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/10/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/10/2013 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/10/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2013 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/10/2013 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/08/2013 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/08/2013 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/08/2013 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/08/2013 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 29/08/2013 00:00

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 11/07/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2013 00:00

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/07/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2013 00:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/07/2013 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 02/07/2013 00:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/07/2013 00:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2013 00:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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