TJMT - 0011064-71.2018.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada Direito Bancario

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LEAO PONCINI

CPF *13.***.*79-53

Advogados

RICARDO AUGUSTO BULHOES LEITE

OAB: 23804/MT

CPF *12.***.*76-33

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

CNPJ: 36.900.256/0001-00

Advogados

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB: 9247/MT

CPF *28.***.*85-87

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB: 18806/MT

CPF *27.***.*75-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/03/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 15:41

    Transitado em Julgado em 25/08/2022

  • 07/08/2022 09:19

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 09:19

    Decorrido prazo de CLAUDIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LEAO PONCINI em 05/08/2022 23:59.

  • 15/07/2022 05:11

    Publicado Sentença em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 05:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 0011064-71.2018.8.11.0041 AUTOR(A): CLAUDIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LEAO PONCINI REU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO Vistos etc.

    CLAUDIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LEÃO PONCINI, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Embargos à Execução, em face da Ação de Execução autos nº 312-50.2012.8.11.0041, movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO S/A.

    Alegou nulidade de citação no processo executivo, uma vez que mesmo citada por edital, a parte exequente não havia esgotado os meios para encontrá-la.

    Por fim, informou que teve sua conta corrente penhorada sem oportunidade de defesa, rogando pela procedência da ação.

    Anexou documentos.

    Foi certificado a intempestividade da oposição dos embargos conforme ID. 49756142 –fls. 208.

    Em apertada síntese é o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo).

    No caso em apreço, os embargos foram distribuídos na data de 27/06/2018, estando fora do prazo de quinze dias previsto no artigo 915 e 239, § 1º do NCPC, como certificado nos autos.

    Veja como é disciplinado: “Artigo 915: Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231”. “Artigo 239: Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    O embargante foi citado em 07/11/2016 conforme processo executivo em apenso (ID 49755740 – fls. 188), ultrapassado o prazo para o oferecimento dos embargos.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO–– REJEIÇÃO LIMINAR ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE FATO NOVO E SUPERVENIENTE À CITAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – TERMO INICIAL – JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO – ART. 915 C/C 231, II, DO CPC – QUESTÕES SUPERVENIENTES À CITAÇÃO QUE DEVEM SER SUSCITADAS EM SIMPLES PETIÇÃO DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

    O termo inicial para oposição de embargos é a data da juntada positiva do mandado de citação (artigo 915 c/c 231, II, do NCPC).

    No caso, os embargos foram propostos em 27/10/2017, após transcorrido o prazo legal (quinze dias), de forma que manifestamente intempestivos.

    Nos presentes autos, o embargante foi regularmente citado no feito executivo, em 26/03/2010, cuja certidão do Oficial de Justiça e mandado citatório foram juntados aos autos em 16/04/2010.

    Veja-se que o fundamento para nova oposição de embargos à execução é a irregularidade da penhora realizada nos autos principais, cuja intimação por carta foi recebida em 28/09/2017.

    Todavia, tal ocorrência não possui o condão de promover a reabertura do prazo para oferecimento de embargos à execução.

    Questões referentes à penhora surgidas após a fluência do prazo para a interposição de embargos à execução, devem ser suscitadas em simples petição endereçada ao Juízo de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato, conforme expressa previsão do artigo 917, § 1º, do NCPC. (N.U 0010443-28.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) Sem maiores delongas, trata-se de embargos opostos após 2 anos da citação, que o torna claramente intempestivo.

    Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente Ação de Embargos do Devedor e Julgo Extinto rejeitando liminarmente, os embargos à Execução, em face de sua intempestividade, nos termos do artigo 918-I, do Novo Código de Processo Civil.

    CONDENO a Autora, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte Autora, que somente poderão ser executadas se em até 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado desta, o credor provar a alteração no estado de hipossuficiência da Autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    Preclusas as vias recursais, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos apensos e arquivem-se estes embargos, mediante as baixas e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 13 de julho de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

  • 13/07/2022 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 28/04/2021 06:10

    Decorrido prazo de CLAUDIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE LEAO PONCINI em 27/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:09

    Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 27/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 16:41

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 04:54

    Publicado Intimação em 24/03/2021.

  • 24/03/2021 04:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

  • 23/03/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/03/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 13:04

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

  • 29/01/2021 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

  • 12/01/2021 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 00:36

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 06/03/2020 00:13

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/01/2020 00:52

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 28/01/2020 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/01/2020 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/01/2020 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2020 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2020 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/12/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2019 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/07/2019 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2019 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/01/2019 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/01/2019 01:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/01/2019 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2018 00:38

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 19/09/2018 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 01/08/2018 02:27

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 20/07/2018 02:10

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 20/07/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2018 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/06/2018 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2018 00:15

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 26/06/2018 01:08

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2018

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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