TJMT - 0001207-75.2009.8.11.0086

1ª instância - Nova Mutum - Segunda Vara Criminal e Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB: 9893/MT

CPF *22.***.*37-87

Polo Passivo

Partes

REINALDO LAGUARDIA MARRA

CPF *12.***.*77-72

MADEIREIRA MONTE LIBANO LTDA - ME

CNPJ: 05.303.293/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2025 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 04:16

    Decorrido prazo de REINALDO LAGUARDIA MARRA em 10/11/2023 23:59.

  • 11/11/2023 04:16

    Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTE LIBANO LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 12:24

    Expedição de Outros documentos

  • 06/11/2023 21:47

    Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 27/10/2023 03:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 17:49

    Desentranhado o documento

  • 20/10/2023 17:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 07:12

    Publicado Decisão em 18/10/2023.

  • 18/10/2023 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0001207-75.2009.8.11.0086

    Vistos.

    Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA em favor do MADEIREIRA MONTE LÍBANO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Proferida decisão às fls. 02/05 do ID nº 38557817, indeferindo o pedido de inclusão do representante legal da requerida no polo passivo da ação.

    A parte autora apresentou embargos de declaração às fls. 06/10 do ID nº 38557817, alegando omissão na sentença.

    Certificada a tempestividade dos embargos de declaração à fl. 12 do ID nº 38557817.

    Recebidos os embargos de declaração à fl. 13 do ID nº 3857817 e determinada a intimação da parte contrária.

    Os requeridos foram intimados pessoalmente, conforme avisos de recebimento de ID nº 50005491 e 50005944.

    Vieram os autos conclusos. É o relato.

    Fundamento e decido.

    No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo.

    Vejamos: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de omissão na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente.

    Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado.

    No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada.

    Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    INVIABILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.

    A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2.

    A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3.

    No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado.

    Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4.

    Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso.

    Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos às fls. 06/10 do ID nº 38557817 e mantenho a sentença incólume em seus termos, por seus próprios fundamentos.

    Exclua-se Reinaldo Laguardia Maria do polo passivo da ação, posto que não é executado no feito e o pedido de redirecionamento foi indeferido.

    No mais, proceda a citação do executado Madeireira Monte Líbano LTDA no endereço de ID nº 50005941.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

    Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente.

    LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

  • 16/10/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 16/10/2023 18:53

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 15/04/2021 11:51

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 04:58

    Decorrido prazo de REINALDO LAGUARDIA MARRA em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 04:58

    Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTE LIBANO LTDA - ME em 22/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 10:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 01/03/2021 10:47

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 13/01/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 17:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/01/2021 17:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/11/2020 23:38

    Decorrido prazo de REINALDO LAGUARDIA MARRA em 07/10/2020 23:59.

  • 14/11/2020 23:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/10/2020 23:59.

  • 14/11/2020 23:38

    Decorrido prazo de MADEIREIRA MONTE LIBANO LTDA - ME em 07/10/2020 23:59.

  • 17/09/2020 20:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2020 02:01

    Publicado Despacho em 16/09/2020.

  • 16/09/2020 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

  • 14/09/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2020 01:34

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/09/2020.

  • 10/09/2020 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

  • 08/09/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/06/2020 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:52

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 07/03/2019 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/03/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2018 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/11/2018 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2018 02:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/11/2018 02:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 06/11/2018 02:01

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 05/11/2018 01:52

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/10/2018 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/10/2018 02:08

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 14/09/2018 01:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/09/2018 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/09/2018 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2018 02:28

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 26/07/2017 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2017 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/07/2017 02:35

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 10/07/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2017 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/06/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2017 01:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2017 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/01/2017 02:03

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/01/2017 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2016 01:27

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/11/2016 01:03

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/10/2016 01:20

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/07/2016 02:09

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 18/06/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 01:43

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 12/05/2015 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2015 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/01/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/09/2014 02:38

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 05/08/2014 01:29

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 21/07/2014 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2014 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/07/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2014 01:47

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/05/2014 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2014 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2013 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/12/2013 01:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/11/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2012 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/11/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/11/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/10/2012 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/10/2012 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/10/2012 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/10/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 03/10/2012 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/09/2012 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 25/09/2012 01:43

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/08/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/04/2012 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/04/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/01/2012 01:55

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/01/2012 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/12/2011 02:10

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 15/12/2011 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2011 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/12/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/10/2011 01:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2011 01:31

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/10/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/09/2011 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 23/09/2011 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2011 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/07/2011 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/07/2011 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/07/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/07/2011 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/07/2011 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/06/2011 02:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/06/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2011 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2011 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 31/01/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/01/2011 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 27/01/2011 02:26

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/11/2010 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/11/2010 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/11/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 25/11/2010 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/10/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/10/2010 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/09/2010 02:20

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/09/2010 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2010 02:44

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 13/08/2010 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2010 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/06/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/06/2010 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2010 02:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/05/2010 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/05/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/04/2010 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/04/2010 01:18

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/04/2010 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/03/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/03/2010 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 15/03/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/03/2010 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/03/2010 01:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/03/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/03/2010 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/02/2010 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/02/2010 02:25

    Juntada (Juntada de Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/02/2010 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/02/2010 01:27

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/11/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 21/08/2009 02:22

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/08/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 17/08/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/08/2009 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/08/2009 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/08/2009 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/07/2009 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

  • 16/07/2009 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/07/2009 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/07/2009 02:06

    Juntada (Juntada de AR)

  • 07/07/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/06/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

  • 30/06/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2009 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/06/2009 01:21

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/06/2009 01:11

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/06/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/05/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/05/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/05/2009 01:35

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/05/2009 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2009 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/05/2009 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/05/2009 01:47

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 06/05/2009 02:43

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2009

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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