TJMT - 0000557-93.2013.8.11.0019

1ª instância - Porto dos Gauchos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*10-78

ODAIR PEREIRA CARDOSO

CPF *23.***.*09-04

Advogados

TOBIAS PIVA

OAB: 20730/MT

CPF *25.***.*75-99

DANILO TENORIO DOS SANTOS

OAB: 23996/MT

CPF *54.***.*04-08

ROBSON DUPIM DIAS

OAB: 14074/MT

CPF *79.***.*70-53

SILVIA CRISTINA GIRALDELLI

OAB: 12854/MT

CPF *03.***.*28-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 13:17

    Expedição de Outros documentos

  • 16/09/2025 08:42

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

  • 16/09/2025 08:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

  • 04/09/2025 17:01

    Processo correicionado

  • 04/09/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 17:35

    Processo em correição

  • 21/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2025 12:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:52

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2025 02:23

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59

  • 10/07/2025 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2025 18:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/06/2025 21:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2025 21:50

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 25/06/2025 01:08

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 24/06/2025 23:59

  • 25/06/2025 01:08

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 24/06/2025 23:59

  • 16/06/2025 21:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/06/2025 08:34

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 08:34

    Publicado Intimação em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 13/06/2025 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

  • 12/06/2025 12:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2025 13:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/06/2025 12:53

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2025 12:51

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2025 12:46

    Expedição de Outros documentos

  • 10/06/2025 15:21

    Deferido o pedido de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (AUTOR(A))

  • 07/03/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 17:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2025 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos

  • 21/02/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 06:55

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59

  • 08/01/2025 18:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2024 02:19

    Publicado Intimação em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 17/12/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos

  • 09/12/2024 12:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 15:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 17:09

    Processo correicionado

  • 29/07/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:59

    Processo em correição

  • 10/07/2024 12:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2024 23:59

  • 06/06/2024 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2024 09:44

    Expedição de Outros documentos

  • 04/06/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 17:49

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

  • 23/01/2024 09:10

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 14:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    REITERO a intimação dos executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento de Id. 88892350, juntado pelo Ministério Público.

  • 18/01/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/11/2023 05:54

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 17/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 05:54

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 17/11/2023 23:59.

  • 24/10/2023 09:37

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 09:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 24/10/2023 05:20

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 05:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000557-93.2013.8.11.0019.

    AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA, ODAIR PEREIRA CARDOSO

    Vistos.

    Intimem-se os executados para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o documento de Id. 88892350, juntado pelo Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura digital.

    Raisa Tavares Pessoa Nicolau Juíza de Direito

  • 20/10/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 20/10/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 19/10/2023 21:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 04:39

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 04:39

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 13/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 07:47

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 14/01/2023 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

  • 09/01/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos

  • 18/12/2022 17:50

    Decisão interlocutória

  • 06/09/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/06/2022 23:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 23:05

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 23:05

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 21/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2021 04:25

    Publicado Intimação em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/10/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/10/2021 15:00

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 21/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 15:00

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 21/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 04:11

    Publicado Intimação em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 04:11

    Publicado Intimação em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 08/10/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2021 11:57

    Decisão interlocutória

  • 10/06/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2021 15:18

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 24/05/2021 23:59.

  • 25/05/2021 15:18

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 24/05/2021 23:59.

  • 20/05/2021 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/05/2021 02:55

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 15/05/2021 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

  • 13/05/2021 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 13:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/05/2021 09:03

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 03/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 09:03

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 03/05/2021 23:59.

  • 26/04/2021 03:14

    Publicado Intimação em 26/04/2021.

  • 26/04/2021 03:14

    Publicado Intimação em 26/04/2021.

  • 24/04/2021 06:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 24/04/2021 06:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

  • 22/04/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 08:17

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 13:28

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 25/03/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/03/2021 06:09

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 22/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 06:08

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 22/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 11:05

    Publicado Decisão em 01/03/2021.

  • 27/02/2021 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 25/02/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 13:03

    Decisão interlocutória

  • 14/12/2020 07:38

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2020 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 11:06

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/12/2020 11:05

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2020 11:05

    Processo Desarquivado

  • 08/12/2020 14:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2020 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2020 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:24

    Decorrido prazo de ODAIR PEREIRA CARDOSO em 25/09/2020 23:59.

  • 16/11/2020 16:24

    Decorrido prazo de JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA em 25/09/2020 23:59.

  • 13/10/2020 06:17

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/09/2020 02:10

    Publicado Intimação em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

  • 16/09/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2020 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 16:24

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2020 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2020 01:58

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2020.

  • 06/09/2020 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

  • 03/09/2020 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2020 02:11

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 03/09/2020 02:11

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 21/08/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/08/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/08/2020 02:23

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 15/06/2020 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:18

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 04/12/2019 01:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 14/11/2019 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/11/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/11/2019 01:16

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 14/11/2019 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 14/11/2019 01:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/11/2019 01:27

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 12/11/2019 01:06

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 12/11/2019 01:06

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/11/2019 01:04

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 08/11/2019 02:10

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/11/2019 02:09

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/11/2019 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/11/2019 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 04/11/2019 02:07

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 19/08/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/08/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2019 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2019 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/07/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2019 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2019 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2019 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2019 02:16

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 25/03/2019 01:10

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/03/2019 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2019 01:26

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 27/02/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2019 01:11

    Juntada (Juntada de memoriais do reu)

  • 08/02/2019 01:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/02/2019 01:21

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 23/01/2019 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/01/2019 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2019 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/01/2019 01:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/01/2019 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Intempestividade)

  • 20/12/2018 02:28

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 20/12/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2018 01:10

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 05/07/2018 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/07/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2018 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/07/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/06/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 18/12/2017 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2017 02:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2017 02:20

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 12/12/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2017 00:30

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 06/12/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2017 01:17

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/10/2017 01:12

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 30/10/2017 01:13

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/10/2017 01:35

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 26/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/10/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/10/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 20/10/2017 01:17

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 20/10/2017 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/10/2017 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 19/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/10/2017 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/10/2017 02:42

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 17/10/2017 02:42

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/10/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 01:11

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 07/08/2017 01:48

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 01/08/2017 02:07

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/07/2017 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/07/2017 02:26

    Audiência (Audiencia Redesignada)

  • 25/07/2017 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/07/2017 02:25

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 25/07/2017 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2017 02:42

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 24/07/2017 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/07/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/06/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/06/2017 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 12/06/2017 01:13

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/06/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2017 02:10

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 08/06/2017 02:02

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/06/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/06/2017 01:08

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/06/2017 02:19

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 06/06/2017 02:19

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 06/06/2017 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/06/2017 01:57

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 31/05/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/04/2017 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/04/2017 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/04/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 24/04/2017 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2017 01:48

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/04/2017 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/04/2017 01:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/04/2017 02:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/03/2017 01:35

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 29/03/2017 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/03/2017 01:22

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 29/03/2017 01:14

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 20/03/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/03/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2017 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2017 02:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2017 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/03/2017 02:10

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/03/2017 01:50

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 10/03/2017 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2017 01:32

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/03/2017 02:24

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 03/03/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 23/02/2017 02:06

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/02/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/02/2017 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/02/2017 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 21/02/2017 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/02/2017 02:36

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/02/2017 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/01/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2017 01:27

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 31/01/2017 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2016 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2016 02:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/08/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2016 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/08/2016 01:39

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/08/2016 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/07/2016 01:09

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 11/07/2016 02:22

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 13/06/2016 02:21

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 13/06/2016 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 13/06/2016 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 13/06/2016 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 13/06/2016 01:26

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 10/06/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2016 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2016 01:53

    Juntada (Juntada)

  • 24/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/05/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2016 01:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/05/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2016 02:10

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 19/05/2016 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/05/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/04/2016 02:39

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/03/2016 02:09

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/03/2016 02:12

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 01/03/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2016 02:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2016 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/01/2016 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2015 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/11/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2015 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2015 01:17

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 26/10/2015 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 01/10/2015 02:14

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 04/12/2014 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2014 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2014 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 24/11/2014 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/11/2014 01:26

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 24/11/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 18/11/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2014 01:58

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 12/11/2014 01:12

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/11/2014 02:38

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 10/11/2014 02:38

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 07/11/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/11/2014 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:05

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/08/2014 02:31

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 18/08/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/07/2014 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2014 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/07/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2014 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2014 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2014 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/03/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2014 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/02/2014 02:37

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/02/2014 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 13/01/2014 02:02

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/01/2014 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 09/12/2013 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 05/12/2013 01:12

    Movimento Legado (Carta de Notificacao pelo Correio)

  • 29/11/2013 02:30

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/11/2013 01:45

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 04/11/2013 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/11/2013 02:33

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 04/11/2013 02:17

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 04/11/2013 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2013 01:36

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/10/2013 02:26

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 24/10/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2013 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2013 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 30/08/2013 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 01:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 30/08/2013 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 30/08/2013 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/08/2013 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2013

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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