22/09/2025 09:24

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 19/09/2025 23:59
22/09/2025 09:24

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 19/09/2025 23:59
22/09/2025 09:24

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/09/2025 23:59
22/09/2025 09:24

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 19/09/2025 23:59
22/09/2025 09:24

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 19/09/2025 23:59
17/09/2025 11:55

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2025 23:22

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
12/09/2025 17:30

Juntada de Petição de ciência
12/09/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
10/09/2025 18:40

Recebidos os autos
10/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
10/09/2025 18:40

Determinada diligência
10/09/2025 18:40

Determinado o arquivamento
09/09/2025 08:01

Conclusos para decisão
07/09/2025 05:14

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:14

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:14

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:14

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 05/09/2025 23:59
02/09/2025 17:11

Juntada de Petição de ciência
01/09/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2025 10:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
26/08/2025 13:53

Devolvidos os autos
26/08/2025 13:53

Juntada de vista ao mp
29/11/2024 10:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 17:14

Recebidos os autos
26/11/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:02

Devolvidos os autos
06/09/2024 16:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
05/09/2024 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/08/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:59

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
23/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 17:05

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
23/08/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:39

Expedição de Guia de Recolhimento Penal
23/08/2024 16:35

Transitado em Julgado em 12/08/2024
19/08/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2024 07:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 20:28

Recebidos os autos
12/08/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:28

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 20:28

Determinada diligência
12/08/2024 20:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 02:52

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 09/08/2024 23:59
09/08/2024 20:00

Juntada de Petição de recurso de sentença
06/08/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 18:23

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 05/08/2024 23:59
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 05/08/2024 23:59
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 05/08/2024 23:59
05/08/2024 19:06

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/08/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:12

Expedição de Outros documentos
30/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 17:09

Recebidos os autos
26/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2024 02:09

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 12/07/2024 23:59
05/07/2024 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 15:36

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:30

Conclusos para julgamento
03/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos
24/06/2024 14:35

Juntada de Carta precatória
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 21/06/2024 23:59
21/06/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 15:48

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 18:58

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 18:11

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:31

Expedição de Carta precatória
05/06/2024 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 11:53

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:18

Expedição de Mandado
03/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 14:45

Expedição de Mandado
03/06/2024 14:44

Expedição de Mandado
03/06/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 28/05/2024 23:59
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 28/05/2024 23:59
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 27/05/2024 23:59
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 27/05/2024 23:59
28/05/2024 01:14

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 27/05/2024 23:59
27/05/2024 21:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:13

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
23/05/2024 13:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/05/2024 01:10

Publicado Intimação em 21/05/2024.
22/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
21/05/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 18:37

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 01:14

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59
14/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:15

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 16:45

Juntada de Termo de audiência
09/05/2024 16:36

Juntada de Termo de audiência
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 16:28

Juntada de Petição de termo
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 15:14

Juntada de Termo de audiência
09/05/2024 14:49

Juntada de Termo de audiência
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 09:59

Juntada de Petição de termo
08/05/2024 14:30

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 14:30

Recebidos os autos
08/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 19:04

Conclusos para decisão
07/05/2024 18:24

Juntada de Ofício
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de certidão
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de ofício
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 16:55

Recebidos os autos
03/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:55

Expedição de Outros documentos
03/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:50

Conclusos para decisão
30/04/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 01:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59
24/04/2024 01:22

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 22/04/2024 23:59
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 22/04/2024 23:59
16/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2024 01:29

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 19:58

Recebidos os autos
12/04/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 19:58

Expedição de Outros documentos
12/04/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 20:00

Conclusos para decisão
05/04/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de WELLINGTON SILVA DE ASSUNCAO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 08:47

Decorrido prazo de MAURICIO LIRA DA SILVA em 26/03/2024 23:59
05/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 21/03/2024.
05/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
04/04/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 19:37

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 02:31

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:31

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:31

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:31

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:31

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 02:19

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 19/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:43

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:04

Publicado Sentença em 12/03/2024.
22/03/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
20/03/2024 18:57

Juntada de Ofício
20/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:57

Juntada de Ofício
20/03/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 19:11

Recebidos os autos
19/03/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 19:11

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 19:11

Determinada diligência
18/03/2024 19:08

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:51

Juntada de Carta precatória
14/03/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 03:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 09:17

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:17

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 08:34

Decorrido prazo de Sandra Rodrigues de Oliveira em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:27

Decorrido prazo de Yasmine Priscila Rodrigues Monteiro em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 05:27

Decorrido prazo de NAIARA BATISTELLO BARBOSA em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de Fernando Alves Leite em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:58

Decorrido prazo de Tamires Naiara Morais de Araújo em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:30

Decorrido prazo de Jessica Marques Azevedo em 04/03/2024 23:59.
09/03/2024 03:30

Decorrido prazo de PETRONIO DA SILVA SANTOS em 04/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:39

Decorrido prazo de Fernando Alves Leite em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:39

Decorrido prazo de Sandra Rodrigues de Oliveira em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:39

Decorrido prazo de Tamires Naiara Morais de Araújo em 05/03/2024 23:59.
08/03/2024 23:31

Decorrido prazo de RAQUIELI DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
08/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 19:25

Recebidos os autos
08/03/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:25

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:37

Decorrido prazo de Yasmine Priscila Rodrigues Monteiro em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 18:37

Decorrido prazo de Manoella Santos em 26/02/2024 23:59.
08/03/2024 17:36

Decorrido prazo de NAIARA BATISTELLO BARBOSA em 23/02/2024 23:59.
08/03/2024 17:32

Decorrido prazo de PETRONIO DA SILVA SANTOS em 23/02/2024 23:59.
08/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:36

Juntada de Ofício
06/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:10

Juntada de Alvará de Soltura
05/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:54

Juntada de Alvará de Soltura
05/03/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:37

Juntada de Ofício
05/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:20

Recebidos os autos
05/03/2024 17:20

Determinada diligência
05/03/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 17:20

Mantida a prisão preventiva
05/03/2024 17:20

Revogada a Prisão
05/03/2024 12:10

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 04/03/2024 13:30, VARA ÚNICA DE ITAÚBA
05/03/2024 04:02

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 13:29

Conclusos para despacho
02/03/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
02/03/2024 10:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
01/03/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:22

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:19

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 04:06

Decorrido prazo de Jessica Marques Azevedo em 26/02/2024 23:59.
29/02/2024 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 16:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de PÂMELA RODRIGUES SIQUEIRA em 20/02/2024 23:59.
29/02/2024 04:24

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 19/02/2024 23:59.
28/02/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 14:07

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:06

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 14:04

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 13:59

Juntada de Petição de diligência
28/02/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE ARAÚJO em 20/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:24

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 15:42

Expedição de Mandado
26/02/2024 15:37

Expedição de Mandado
26/02/2024 15:37

Expedição de Mandado
26/02/2024 12:49

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
25/02/2024 03:26

Decorrido prazo de PRISCILA BATISTA DE SOUZA ARAÚJO em 20/02/2024 23:59.
25/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
24/02/2024 01:19

Decorrido prazo de SOLANGE DE SOUZA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Processo n. 1000568-19.2023.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do CNGC/MT, impulsiono estes autos com a finalidade de abrir vista as partes para manifestarem-se acerca dos documentos de id. 141463196; 141463195; 141463194; 141463193; 141463192; 141463191; 141462890, no prazo de 05 (cinco) dias.

Itaúba, 22 de fevereiro de 2024.

Assinado eletronicamente por: GEIZIANE APARECIDA DE ALMEIDA 22/02/2024 13:50:40
22/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:14

Juntada de Ofício
22/02/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:56

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 13:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 13:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 13:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 13:48

Juntada de Petição de devolução de mandado
21/02/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 13:29

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 13:27

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 03:42

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:47

Juntada de Ofício
20/02/2024 14:35

Juntada de Ofício
20/02/2024 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 14:19

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 14:17

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
20/02/2024 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 14:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 14:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 14:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2024 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 08:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2024 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 08:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2024 03:21

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 14:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 14:10

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 13:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/02/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
19/02/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de ofício
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 10:20

Juntada de Petição de outros documentos
16/02/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:53

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:38

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:17

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
16/02/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:47

Juntada de Ofício
15/02/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 03:22

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:22

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 03:22

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:12

Juntada de Ofício
14/02/2024 15:59

Expedição de Mandado
14/02/2024 15:59

Expedição de Mandado
14/02/2024 15:59

Expedição de Mandado
14/02/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 15:32

Expedição de Mandado
14/02/2024 15:32

Expedição de Mandado
14/02/2024 15:32

Expedição de Mandado
14/02/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:19

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:19

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:19

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:19

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:19

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 14:07

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:07

Expedição de Mandado
14/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:45

Juntada de Ofício
14/02/2024 13:39

Juntada de Ofício
14/02/2024 13:37

Juntada de Ofício
14/02/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 03:40

Publicado Decisão em 14/02/2024.
13/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000568-19.2023.8.11.0096 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: ANDRESSA SILVA SABINO e outros (7) 1.

Considerando o teor do petitório de id. 140953325, em que informa que o Defensor Público estará em gozo de férias/compensatórias, para readequação da pauta, antecipo a audiência anteriormente aprazada nestes autos para o dia 4/3/2024, às 13h30. 1.1 Intimem-se as vítimas (2); as testemunhas arroladas pela acusação (3) (ids. 130973121); e as testemunhas arroladas pela defesa do réu Sérgio (3) (id. 131760998), do réu Jonas (2) (id. 133713101) e do réu Walisson (5) (id. 134368014) para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal.

Ainda, requisitem-se os policiais militares para participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Intimem-se todos os réus, observando que Ederson, Maurício, Walisson e Wellington encontram-se detidos na penitenciária Dr.

Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ferrugem” de Sinop/MT; o réu Mateus encontra-se detido na Unidade de Custódia e Reinserção de Parauapebas/PA; e o réu Sérgio encontra-se detido na Cadeia Pública de Alta Floresta/MT.

Intimem-se também as Defesas e o Ministério Público. 1.2 Oficiem-se aos diretores da Penitenciária Dr.

Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ferrugem” de Sinop/MT, requisitando a participação dos réus Ederson, Maurício, Walisson e Wellington; da Unidade de Custódia e Reinserção de Parauapebas/PA, requisitando a participação do réu Mateus; e da Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, requisitando a participação do réu Sérgio, os quais se encontram detidos nas unidades prisionais mencionadas, na audiência que será realizada por meio de videoconferência, a fim de que eles sejam interrogados. 1.3.

Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato.

A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato.

Nas intimações por mandado, deverá o sr.

Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência.

Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop.

Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela.

Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: [email protected].

Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato.

Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr.

Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 2.

No mais, considerando o número elevado de réus presos no presente feito, a fim de evitar atraso no início da realização da audiência, a entrevista prévia e reservada com seus Defensores deverá ser feita na mesma data da solenidade (4/3/2024), porém no período matutino.

Assim, para que as entrevistas possam ser realizadas, deverão os defensores dos réus acessar o link da sala virtual, na data e horário marcados: a) Maurício Lira da Silva, representado pela Defensoria Pública, às 9h00min, link da sala reservada; b) Wellington Silva de Assunção, representado pela Defensoria Pública, às 9h15min, link da sala reservada; c) Mateus Morais da Silva Santos, representado pelo Dr.

Dener Felizardo, às 9h30min, link da sala reservada; d) Walisson Rodrigues da Silva, representado pela Dra.

Ana Maria Magro, às 9h45min, link da sala reservada; e) Ederson Landim Matos, representado pelo Dr.

Samuel Ferreira, às 10h00min, link da sala reservada; e f) Sérgio Benedito dos Santos, representado pelo Dr.

Jairo Cézar da Silva, às 10h15min, link da sala reservada.

Registre-se que não será concedida outra oportunidade para a entrevista reservada antes do início da audiência, que se iniciará às 13h30 do dia designado. 2.1 Oficiem-se aos diretores da Penitenciária Dr.

Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ferrugem” de Sinop/MT requisitando a participação dos réus Ederson, Maurício, Walisson e Wellington; da Unidade de Custódia e Reinserção de Parauapebas/PA, requisitando a participação do réu Mateus; e da Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, requisitando a participação do réu Sérgio, os quais se encontram detidos nas unidades prisionais mencionadas, para que possam se reunir com seus Defensores, por meio de videoconferência, a fim de que tenha a entrevista prévia e reservada antes da audiência de instrução e julgamento, a qual se realizará no período vespertino. 3.

Intimem-se as partes. 4.

Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. 5.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 9 de fevereiro de 2024.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito
11/02/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:56

Recebidos os autos
09/02/2024 11:55

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 04/03/2024 13:30, VARA ÚNICA DE ITAÚBA
09/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 10:28

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 10:28

Decisão interlocutória
08/02/2024 18:54

Conclusos para despacho
08/02/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 13:58

Juntada de Petição de diligência
07/02/2024 13:55

Expedição de Carta precatória
06/02/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 15:49

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:49

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:49

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:27

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:27

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:27

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:08

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:08

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:08

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:08

Expedição de Mandado
06/02/2024 15:08

Expedição de Mandado
06/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:41

Expedição de Mandado
05/02/2024 16:41

Expedição de Mandado
05/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:09

Juntada de Ofício
05/02/2024 16:05

Juntada de Ofício
05/02/2024 15:56

Juntada de Ofício
05/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:56

Juntada de Petição de manifestação da pjc para o juízo
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000568-19.2023.8.11.0096 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: ANDRESSA SILVA SABINO e outros (7) (decisão em anexo) (...) 1.

Primeiramente, para readequação da pauta, redesigno a audiência anteriormente aprazada nestes autos para o dia 18/3/2024, às 13h30. (...) (...) 2.

No mais, considerando o número elevado de réus presos no presente feito, a fim de evitar atraso no início da realização da audiência, a entrevista prévia e reservada com seus Defensores deverá ser feita na mesma data da solenidade (18/3/2024), porém no período matutino. (...) (...) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, havendo necessidade de garantir a ordem pública e da aplicação da lei penal, mantenho a ordem de prisão preventiva dos réus Ederson Landim Matos, Maurício Lira da Silva, Wellington Silva de Assunção, Mateus Morais da Silva Santos, Walisson Rodrigues da Silva, Sérgio Benedito dos Santos e Jonas Oliveira de Araújo, já qualificados nos autos. (...)
01/02/2024 19:55

Recebidos os autos
01/02/2024 19:55

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/03/2024 13:30, VARA ÚNICA DE ITAÚBA
01/02/2024 19:39

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 19:39

Expedição de Outros documentos
01/02/2024 19:39

Mantida a prisão preventiva
01/02/2024 19:39

Decisão interlocutória
31/01/2024 13:33

Conclusos para decisão
30/01/2024 00:41

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:41

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:41

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:08

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 01:16

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/01/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000568-19.2023.8.11.0096 - Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: ANDRESSA SILVA SABINO e outros (7) 1.

Analisando as respostas à acusação apresentadas pela defesas dos réus Ederson, Mateus, Mauricio, Sergio, Walisson, Wellington e Jonas, verifica-se que não houve arguição de preliminares ou apresentação de documentos, reservando-se a defesa a se manifestar sobre o mérito em momento oportuno, após a devida instrução probatória.

Já a defesa da ré Andressa (id. 138128893) arguiu a inépcia da denúncia.

Pois bem.

A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar.

Não ficou demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa da acusada.

Também não se verifica a ocorrência de quaisquer das falhas apontadas no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Tanto que a defesa técnica foi devida e sobejamente exercida.

Ainda, para o recebimento da exordial basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, sendo que referida inicial acusatória encontra-se lastreada pelos fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito, não tendo que se falar também em ausência de justa causa.

No mais, cumpre dizer também que, para que o réu seja absolvido sumariamente, é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso.

Dessa forma, rejeito a preliminar aventada pela defesa.

Assim, e não sendo o caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal. 2.

Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental. 2.1 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 11/3/2024, às 13h30. 2.2.

Intimem-se as vítimas (2); as testemunhas arroladas pela acusação (3) (ids. 130973121); e as testemunhas arroladas pela defesa do réu Sérgio (3) (id. 131760998), do réu Jonas (2) (id. 133713101) e do réu Walisson (5) (id. 134368014) para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal.

Ainda, requisitem-se os policiais militares para participação, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Intimem-se todos os réus, observando que Ederson, Maurício, Walisson e Wellington encontram-se detidos na penitenciária Dr.

Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ferrugem” de Sinop/MT; o réu Mateus encontra-se detido na Unidade de Custódia e Reinserção de Parauapebas/PA; e o réu Sérgio encontra-se detido na Cadeia Pública de Alta Floresta/MT.

Intimem-se também as Defesas e o Ministério Público. 2.3 Oficiem-se aos diretores da Penitenciária Dr.

Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ferrugem” de Sinop/MT, requisitando a participação dos réus Ederson, Maurício, Walisson e Wellington; da Unidade de Custódia e Reinserção de Parauapebas/PA, requisitando a participação do réu Mateus; e da Cadeia Pública de Alta Floresta/MT, requisitando a participação do réu Sérgio, os quais se encontram detidos nas unidades prisionais mencionadas, na audiência que será realizada por meio de videoconferência, a fim de que eles sejam interrogados. 2.4 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato.

A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato.

Nas intimações por mandado, deverá o sr.

Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência.

Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop.

Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela.

Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso.

Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: [email protected].

Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. 3.

Quanto ao pedido de desmembramento do processo e/ou a liberdade provisória feito pelo réu Sérgio, verifica-se que não é o caso de acolhimento.

Vejamos, os atos processuais vêm sendo praticados quase que diariamente, sem nenhum tipo de retardo por parte da autoridade judicial, não havendo dilações ditas indevidas.

Ainda, o processo criminal possui razoável complexidade, seja pelo número de réus (8), seja por dizer respeito, segundo o que consta na denúncia, à atuação de uma associação criminosa armada, especificamente na prática de roubos qualificados, atuante no interior deste Estado.

De acordo com a regra prevista no art. 80 do CPP, o desmembramento processual constitui uma faculdade atribuída ao Juízo e não uma imposição legal obrigatória.

Assim, cabe a autoridade judicial responsável pela condução do processo avaliar a conveniência ou não do desmembramento processual, o que não é o caso dos autos.

Também não é caso de concessão da liberdade provisória do réu.

Os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva ainda se encontram hígidos e a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, conforme já exposto em decisões anteriores.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desmembramento do processo e/ou da concessão da liberdade provisória em favor do réu Sérgio. 4.

Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. 5.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 19 de janeiro de 2024.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito
19/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:07

Recebidos os autos
19/01/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:07

Decisão interlocutória
19/01/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:59

Conclusos para decisão
15/01/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:02

Juntada de Petição de resposta
08/01/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2023 04:04

Publicado Decisão em 19/12/2023.
22/12/2023 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 11:20

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000568-19.2023.8.11.0096 1.

Presto, nesta data, por ofício (anexo), as informações que me foram solicitadas a respeito dos Habeas Corpus sob n. 1029454-25.2023.8.11.0000 e 1029535-71.2023.8.11.0000, impetrados em favor dos réus Sérgio Benedito dos Santos e Mateus Morais da Silva dos Santos.

As informações foram encaminhadas ao Exmo.

Sr.

Desembargador Relator, por meio do malote digital, conforme respectivo comprovante de remessa, também anexo. 2.

No mais, aguarde-se a apresentação de resposta escrita à acusação pela ré Andressa Silva Sabino, para que todas as peças defensivas sejam analisadas de forma conjunta. 3.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 15 de dezembro de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito
15/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:51

Recebidos os autos
15/12/2023 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:51

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:51

Determinada diligência
14/12/2023 13:31

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de ofício
06/12/2023 03:44

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 18:23

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 02:22

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº1000568-19.2023.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do CNGC/MT, bem como, em cumprimento à decisão de id. 133268498, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a defesa do denunciado Sérgio Benedito dos Santos, para apresentar o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória compromissada em autos apartado, de forma autônoma, apenso a este feito, instruído com os documentos que considerar necessários para análise do pedido e com o recolhimento das custas, quando devidas.

Itaúba, 28 de novembro de 2023.
28/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:43

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:18

Juntada de Carta precatória
27/11/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 03:06

Decorrido prazo de WALLISON RODRIGUES DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
18/11/2023 06:59

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 08:34

Juntada de Ofício
16/11/2023 08:23

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 10:08

Juntada de Petição de diligência
15/11/2023 00:00

Intimação

Autos nº1000568-19.2023.8.11.0096 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e do CNGC/MT, bem como, em cumprimento à decisão de id. 133268498, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a defesa do denunciado Wallison Rodrigues da Silva, para apresentar o pedido de revogação da prisão preventiva em autos apartado, de forma autônoma, apenso a este feito, instruído com os documentos que considerar necessários para análise do pedido e com o recolhimento das custas, quando devidas.

Itaúba, 14 de novembro de 2023.
14/11/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
14/11/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 01:45

Decorrido prazo de JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:45

Decorrido prazo de EDERSON LANDIM MATOS em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:45

Decorrido prazo de ANDRESSA SILVA SABINO em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 19:48

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2023 05:21

Decorrido prazo de SERGIO BENEDITO DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:56

Juntada de Petição de resposta
07/11/2023 16:54

Juntada de Petição de resposta
06/11/2023 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2023 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 11:48

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 05:23

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 05:23

Publicado Intimação em 06/11/2023.
06/11/2023 04:55

Publicado Citação em 06/11/2023.
06/11/2023 01:01

Publicado Decisão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
04/11/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
04/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
02/11/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.

JUIZ DE DIREITO EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR PROCESSO n. 1000568-19.2023.8.11.0096 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Quadrilha ou Bando, Roubo Majorado, Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: R FRANCISCO CARRARA, 329, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: MATEUS MORAIS DA SILVA DOS SANTOS Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido.

FINALIDADE: CITAÇÃO DO RÉU acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2.

Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.

Itaúba, 1 de novembro de 2023.

Geiziane Aparecida de Almeida (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
01/11/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 10:03

Expedição de Mandado
01/11/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:42

Juntada de Ofício
31/10/2023 14:14

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
31/10/2023 14:13

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
31/10/2023 12:20

Recebidos os autos
31/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
31/10/2023 12:20

Recebido aditamento à denúncia contra JONAS OLIVEIRA DE ARAUJO - CPF: *31.***.*50-00 (REPRESENTANTE)
27/10/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:55

Conclusos para decisão
24/10/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 09:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
16/10/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 18:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/10/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 11:14

Juntada de Petição de resposta
14/10/2023 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2023 09:24

Juntada de Petição de diligência
11/10/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 16:29

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:46

Juntada de Ofício
05/10/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:21

Expedição de Mandado
05/10/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:14

Expedição de Mandado
05/10/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:34

Expedição de Mandado
05/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:38

Expedição de Carta precatória
04/10/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 19:11

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2023 19:03

Recebidos os autos
04/10/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 19:03

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 19:03

Recebida a denúncia contra ANDRESSA SILVA SABINO - CPF: *31.***.*80-27 (INVESTIGADO)
04/10/2023 16:13

Juntada de Laudo Pericial
04/10/2023 14:42

Conclusos para decisão
04/10/2023 14:42

Juntada de Petição de denúncia
26/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de edital intimação
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de ofício
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de edital intimação
26/09/2023 18:26

Juntada de Petição de laudo pericial
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de qualificação
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de qualificação
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de qualificação
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de qualificação
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de declarações
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de declarações
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de declarações
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de termo de declarações
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 18:23

Juntada de Petição de auto de prisão
26/09/2023 18:23

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2023 18:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/09/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Resposta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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