TJMT - 0000693-21.1999.8.11.0039

1ª instância - Sao Jose dos Quatro Marcos - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB: 3056/MT

CPF *33.***.*54-68

SAIONARA MARI

OAB: 5225/MT

CPF *16.***.*86-34

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB: 5134/MT

CPF *66.***.*27-34

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

OAB: 2853/MT

CPF *98.***.*70-59

Polo Passivo

Partes

JOAO CLEMENTINO DE CALDAS

CPF *24.***.*84-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 17:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/01/2024 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/01/2024 17:39

    Transitado em Julgado em 15/01/2024

  • 15/01/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 00:42

    Decorrido prazo de JOAO CLEMENTINO DE CALDAS em 23/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 17:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/10/2023 10:48

    Publicado Sentença em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000693-21.1999.8.11.0039.

    EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

    INTERESSADO: JOAO CLEMENTINO DE CALDAS 1.

    RELATÓRIO Aqui se execução de título extrajudicial.

    O título executivo funda-se em instrumento particular: prazo prescricional quinquenal A ação foi proposta no mês 11/1999.

    O despacho citatório deu-se no mês 12/1999.

    A parte executada se encontra pessoalmente citada.

    No ano de 2000, a requerimento da parte exequente, o processo foi suspenso, na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973.

    Até o momento, a obrigação não foi satisfeita e bens passíveis de penhora não foram localizados.

    No mês 11/2011, a parte exequente apresentou pedido expropriatório de determinado imóvel.

    Há Embargos de Terceiro com efeitos suspensivos em relação aos atos expropriatórios determinados sobre o aludido bem imóvel: 1000251-37.2019.8.11.0039 (PJe 1º Grau).

    No mês 02/2019, a parte exequente apresentou requerimento de buscas por bens via RenaJud.

    Pendente de apreciação.

    Instada a manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, a parte exequente se limitou a sustentar que permaneceu diligente no prazo. É o relatório. 2.

    FUNDAMENTO E DECIDO Da prescrição intercorrente De acordo com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso concreto, considerar-se-á o prazo prescricional de 5 anos.

    Dito isso, tendo em vista que, desde a primeira suspensão em razão da não localização de bens passíveis de penhora (ano de 2000) até o momento transcorreu-se mais 22 anos sem que a execução fosse satisfeita integralmente, configurada está a prescrição intercorrente do título.

    Afinal, a suspensão provisória do feito deu-se na forma do artigo 791, inciso III, do CPC/1973, vigente à época, porém, passados mais de 22 anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação integral do crédito exequendo.

    Frise-se que o bem encontrado decorre de requerimento apresentado pela parte exequente após a incidência da prescrição intercorrente.

    Atualmente, os Tribunais Superiores têm firmado o entendimento no sentido de que apenas a efetiva citação ou penhora podem interromper o curso da prescrição intercorrente, mas para isso o pedido do ato deve ser apresentado antes do transcurso do prazo prescricional.

    Não foi o que ocorreu no caso em análise.

    Não se pode admitir que o processo executivo perdure ad eternum de maneira que a situação se prolongue por tempo demasiadamente excessivo, o que constitui afronta à prestação jurisdicional, especialmente quanto à duração razoável do processo.

    Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas.

    Em razão do reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente, resta prejudicada a análise da(s) outra(s) tese(s) defensiva(s). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente no presente caso e de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do artigo 487, inciso II, e artigos 924, inciso V, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento.

    Sem condenação em custas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme interpretação do STJ. (STJ.

    REsp n. 2.025.303-DF, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 08/11/2022 , DJe 11/11/2022).

    Sem condenação em honorários sucumbenciais em observância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1.902.702; REsp 1.545.856; AgInt no AREsp 1.630.885; AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Preclusa a via recursal, translade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos de terceiro e, após, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe.

    Cumpra-se.

    Marcos André da Silva Juiz de Direito

  • 25/10/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2023 17:15

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/07/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 17:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/07/2023 17:19

    Expedição de Outros documentos

  • 15/06/2023 04:38

    Publicado Decisão em 15/06/2023.

  • 15/06/2023 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 13/06/2023 19:07

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 19:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/06/2023 19:07

    Decisão interlocutória

  • 14/06/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/03/2022 01:02

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 24/03/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 22:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2022 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2021 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/11/2021 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 17/11/2021 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2021 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/11/2021 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/03/2021 01:32

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/02/2021 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2021 02:13

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/02/2021 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/11/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:50

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/02/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/02/2020 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/02/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2020 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/11/2019 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2019 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2019 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/04/2019 01:59

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 14/03/2019 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/02/2019 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/02/2019 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/02/2019 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/02/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/02/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2019 01:37

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 18/12/2018 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/10/2018 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/09/2018 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/09/2018 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2018 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/09/2018 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/08/2018 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/07/2018 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2018 01:46

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2018 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/05/2018 02:24

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 11/05/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2018 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/03/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2018 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2018 02:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2018 01:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2017 02:09

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/11/2017 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2017 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 01:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2017 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/06/2017 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/06/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/04/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/04/2017 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/04/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/04/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/04/2017 02:04

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/03/2017 01:53

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 13/03/2017 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/02/2017 01:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/02/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/02/2017 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/02/2017 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2017 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/02/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/02/2017 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/02/2017 02:05

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 02/02/2017 01:33

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 02/02/2017 01:27

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 02/02/2017 01:22

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 02/02/2017 01:20

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 25/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2017 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2017 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/01/2017 01:48

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 16/06/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2016 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/06/2016 01:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/06/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2016 01:13

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2016 01:20

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 19/01/2016 01:57

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 14/01/2016 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/12/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/12/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2015 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/12/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/12/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2015 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/11/2015 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2015 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/08/2015 01:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/07/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2015 02:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/07/2015 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/07/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/06/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2015 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/06/2015 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/04/2015 01:14

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/04/2015 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 22/04/2015 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 06/04/2015 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/02/2015 02:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/01/2015 01:07

    Juntada (Juntada de AR)

  • 13/01/2015 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/01/2015 01:23

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/12/2014 01:51

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 05/12/2014 01:39

    Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

  • 12/11/2014 02:27

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 12/11/2014 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 12/11/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/11/2014 01:19

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 12/09/2014 02:42

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 01/09/2014 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2014 01:32

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/08/2014 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2012 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/11/2012 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/11/2012 02:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/10/2012 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/10/2012 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/10/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2012 02:14

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 03/10/2012 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/09/2012 02:19

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/09/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2012 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2012 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2012 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2012 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2012 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/09/2012 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 05/09/2012 01:34

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 27/08/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/08/2012 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/08/2012 02:02

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 24/08/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/08/2012 02:22

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 02/08/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 30/07/2012 02:43

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/07/2012 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 05/07/2012 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/07/2012 01:49

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 04/07/2012 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 04/07/2012 01:35

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 02/07/2012 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/06/2012 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/06/2012 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/06/2012 01:32

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 28/06/2012 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 28/06/2012 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2012 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/06/2012 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/06/2012 01:11

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/06/2012 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/06/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 06/06/2012 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/06/2012 01:12

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/05/2012 01:46

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/05/2012 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2012 02:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/05/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/05/2012 01:55

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/05/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/05/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/05/2012 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/05/2012 02:18

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 02/05/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/05/2012 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/04/2012 00:42

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 30/03/2012 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 30/03/2012 01:05

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/03/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/03/2012 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 28/03/2012 01:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 20/03/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/03/2012 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2012 01:24

    Despacho (Despacho)

  • 12/12/2011 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/12/2011 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2011 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/12/2011 00:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2011 01:55

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/12/2011 01:53

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 02/12/2011 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/11/2011 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/11/2011 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2011 02:08

    Despacho (Despacho)

  • 23/11/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2011 02:33

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/11/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/11/2011 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2011 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/11/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/11/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/11/2011 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/11/2011 02:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/11/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2011 02:39

    Despacho (Despacho)

  • 29/04/2011 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/04/2011 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/04/2011 01:55

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/04/2011 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/04/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/04/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 20/04/2011 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/04/2011 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/04/2011 02:17

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/04/2011 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 12/04/2011 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/03/2011 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/03/2011 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/03/2011 01:57

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/03/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/03/2011 01:29

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/03/2011 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 23/03/2011 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2011 02:36

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/03/2011 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2011 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/03/2011 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 11/03/2011 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2011 01:31

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/03/2011 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/03/2011 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/03/2011 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 28/02/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2011 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/02/2011 02:11

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 21/02/2011 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 21/02/2011 01:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/03/2002 02:25

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/07/2001 00:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2000 01:43

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 17/04/2000 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2000 02:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/04/2000 02:02

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 07/04/2000 01:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/03/2000 02:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/03/2000 02:13

    Despacho (Despacho)

  • 27/03/2000 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/03/2000 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2000 01:21

    Despacho (Despacho)

  • 28/02/2000 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/02/2000 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 17/02/2000 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/02/2000 02:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/02/2000 02:04

    Despacho (Despacho)

  • 10/02/2000 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2000 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 20/12/1999 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/1999 02:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/12/1999 02:43

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 15/12/1999 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/12/1999 02:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/1999

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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