15/01/2024 16:57

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:57

Recebidos os autos
21/12/2023 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de RAFAEL LENIESKY em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 04:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 16:36

Transitado em Julgado em 16/11/2023
30/10/2023 20:01

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO I Autos n.º:1031951-83.2023.8.11.0041 REQUERENTE: ALEXANDRE MAURICIO ANDREANI, RAFAEL LENIESKY REQUERIDO: MASSA FALIDA DE OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO Visto.

Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito Retardatária interposto por Alexandre Mauricio Andreani e Rafael Leniesky, por dependência aos autos da ação de falência de Olvepar S/A, a fim de inserir no Quadro Geral de Credores o crédito de R$ 250.943,47, referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em Embargos à Execução opostos contra a Massa Falida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente anoto que, os credores já reproduziram aludida pretensão nos autos da falência (Id. 104136502), ocasião na qual a Síndica concordou com o valor do crédito e esclareceu que os encargos da massa falida prescindem de habilitação e que o pagamento será realizado por ocasião da liquidação dos ativos (Id. 108826946), enquanto o Ministério Público (Id. 11398476) opinou pela inserção do crédito no rol de encargos da massa, sem o computo dos juros e correção monetária, e em seguida, a Síndica ratificou entendimento anterior.

De fato, conforme sustentado pela Síndica os honorários de sucumbência foram constituídos após a decretação de falência, razão pela qual o crédito em questão possui natureza de encargos da massa (DL – art. 124, §1º, I) e prescindem de habilitação, de maneira que sobre a obrigação devida pela Massa Falida, não se aplica a regra de não incidência dos juros prevista no art. 26, do decreto de regência.

Vê-se, ainda, que em manifestação de Id. 108826946, nos autos da Ação de Falência, a Síndica informou que efetuou os registros necessários para incluir a dívida, como encargos da massa, já com a incidência de correção monetária, juros e multa prevista no art. 475-J do antigo CPC, atual § 1º do art. 523, a fim de sejam liquidados em momento oportuno.

Assim, considerando que não se trata de crédito concursal, não há que se falar em habilitação, tampouco de ação ordinária para retificação do Quadro Geral de Credores, devendo ser extinto o presente incidente.

DA PARTE DISPOSITIVA: Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Anglizey Solivan de Oliveira Juíza de Direito
26/10/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2023 17:20

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:13

Juntada de Certidão
23/08/2023 16:20

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 16:20

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/08/2023 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040605-59.2023.8.11.0041

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Antonio Carlos Gomes Brito

Advogado: Nathalia Silva Freitas

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/08/2025 00:48

Exibir Processo

Processo nº 1033834-36.2021.8.11.0041

Wagner Camargo de Almeida

Claro S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/09/2021 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1033834-36.2021.8.11.0041

Wagner Camargo de Almeida

Claro S.A.

Advogado: Rafael Matos Gobira

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/11/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1012540-57.2023.8.11.0040

Peak Invest Servicos Financeiros e de Te...

Andre Salton

Advogado: Sandra Regina Miranda Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/10/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1049212-03.2019.8.11.0041

Aryslene Marcelle de Carvalho Silva Leon...

Instituto Nacional de Selecoes e Concurs...

Advogado: Anderson Rodrigues Carvalho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/10/2019 14:10

Exibir Processo