06/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
15/02/2024 03:16

Recebidos os autos
15/02/2024 03:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/12/2023 10:15

Transitado em Julgado em 14/12/2023
16/12/2023 10:15

Decorrido prazo de ADAIR LOPES BOIA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 06:51

Decorrido prazo de RUBENS RIGO em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:22

Publicado Sentença em 12/12/2023.
12/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001128-04.2018.8.11.0009.

Vistos.

Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Analisando os autos, verifico que as partes TRANSIGIRAM e que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO.

Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escoro no art. 487, III, b do NCPC.

O acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora.

Proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

JUIZ OTAVIO PEIXOTO
08/12/2023 00:11

Expedição de Outros documentos
08/12/2023 00:11

Arquivado Definitivamente
08/12/2023 00:11

Homologada a Transação
20/09/2023 14:56

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 18:13

Conclusos para decisão
02/08/2023 05:56

Decorrido prazo de RUBENS RIGO em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 04:22

Publicado Decisão em 18/07/2023.
18/07/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001128-04.2018.8.11.0009.

CREDOR: ADAIR LOPES BOIA DEVEDOR: RUBENS RIGO

Vistos.

Manifeste-se a parte contrária acerca da petição acostada em id. 117786367, no prazo de 10 (dez) dias.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
16/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
16/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/05/2023 19:34

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 03:46

Publicado Decisão em 02/05/2023.
30/04/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001128-04.2018.8.11.0009.

CREDOR: ADAIR LOPES BOIA DEVEDOR: RUBENS RIGO

Vistos.

Manifeste-se o credor acerca da petição acostada em id. 111036763, no prazo de 10 (dez) dias.

Juiz OTAVIO PEIXOTO
27/04/2023 21:55

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:43

Conclusos para decisão
02/03/2023 12:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/03/2023 12:28

Processo Desarquivado
02/03/2023 12:28

Juntada de Certidão
28/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 12:55

Transitado em Julgado em 13/12/2022
13/12/2022 06:33

Decorrido prazo de RUBENS RIGO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:33

Decorrido prazo de ADAIR LOPES BOIA em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 03:07

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001128-04.2018.8.11.0009 Reclamante: Adair Lopes Boia Reclamado: Rubens Rigo.

Vistos etc.

Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Cuida-se de Embargos à Execução proposta por Rubens Rigo. em desfavor de Adair Lopes Boia no qual a parte embargante questiona inexigibilidade do título informando que houve prescrição da ação executiva, posto que os 6 meses conta da data da emissão e não do dia a ser pago.

Outrossim, alega que já procedeu com o pagamento do referido cheque em uma ação trabalhista.

Pois bem, em relação a preliminar de prescrição do título, temos que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que para o fim da contagem do prazo prescricional dos cheques, mesmo os pós-datados, considera-se a data constante do espaço próprio, vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.

CARÁTER INFRINGENTE.

RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CHEQUES PÓS-DATADOS.

PRESCRIÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA DATA CONSIGNADA NAS CÁRTULAS.

SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO APELO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

O acolhimento da pretensão reformatória deduzida no recurso especial implica, ainda que implicitamente, o afastamento dos óbices processuais contrários, levantados em contrarrazões.

Precedentes. 2. "O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão" (2ª Seção, Resp. 1.068.513/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, DJe de 17.5.2012). 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no Resp. 1.302.287/RS, 4ª Turma, Rela.

Mina.

Maria Isabel Gallotti, j. 05.08.2014 - negritei) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TÍTULO DE CRÉDITO.

CHEQUES EMITIDOS EM BRANCO.

PREENCHIMENTO ABUSIVO.

EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA Nº 7/STJ.

CHEQUE PÓS-DATADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.1.

A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula nº 7/STJ.2.

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data oposta no espaço reservado para a data de emissão. 3.

Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 312487/MG, 3ª Turma, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.03.2014 - negritei) De acordo com o art. 59, da Lei n. 7.357/85, prescreve em seis meses, a partir da expiração do prazo de apresentação, a ação de execução do cheque do portador contra o emitente e seu avalista, sendo certo que o prazo de apresentação, nos termos do art. 33, da aludida lei, é de 30 dias, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 dias quando emitido em outro lugar do país ou no exterior.

In casu, consta do espaço reservado à data de emissão a data de 21/11/2017, com prazo para a apresentação somente em 05/04/2018, fluindo a partir de então o prazo de seis meses para a execução, findando em 06/10/2018.

Assim, como o feito executivo foi proposto somente em 05/07/2018, verifica-se que não incorreu em prescrição a presente ação de execução razão pela qual opino pelo seu indeferimento.

Quanto ao mérito, temos que o Embargante alega ter efetuado o pagamento do referido cheque em ação trabalhista, contudo analisando a sentença aportada no id n. 19743961, a cartula objeto desta presente execução não encontra naquele referido autos, levando a conclusão de que não foi objeto de pagamento, sendo assim, resta incontroversa a inadimplência do Embargante.

A despeito da forma utilizada pelo Embargado a título de atualização está encontra-se dentro dos ditames legais, conforme entendimento pacífico do STJ (Resp. 1556834/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016), onde o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - INPC/IBGE a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Assim o Embargante não logrou êxito em desincumbir do seu ônus probatório, razão pela qual assiste o pleito da inicial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS Á EXECUÇÃO, determinando o prosseguimento da execução.

Custas pela parte Embargante, em conformidade com o art. 55, II da Lei 9.099/95.

Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes por seus patronos.

Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________________ Vistos etc.

Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Cristhiane Trombini Puia Baggio Juíza de Direito
16/11/2022 15:51

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 15:51

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2022 15:51

Julgado improcedente o pedido
14/09/2022 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
14/09/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2022 20:55

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 18:43

Juntada de Termo de audiência
11/08/2022 19:58

Decorrido prazo de ADAIR LOPES BOIA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 19:57

Decorrido prazo de RUBENS RIGO em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2022.
03/08/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:53

Decorrido prazo de ADAIR LOPES BOIA em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 13:51

Decorrido prazo de RUBENS RIGO em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 10:07

Audiência Conciliação juizado redesignada para 31/08/2022 18:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
29/07/2022 10:03

Transitado em Julgado em 28/07/2022
14/07/2022 04:15

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001128-04.2018.8.11.0009.

EXEQUENTE: ADAIR LOPES BOIA EXECUTADO: RUBENS RIGO

Vistos.

Relatório dispensado – art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO fundamentadamente.

Na forma do artigo 48, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95, são cabíveis os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes na sentença. É de conhecimento deste Juízo que do julgamento dos embargos de declaração pode advir alteração da decisão embargada, hipótese em que o aludido recurso terá efeitos modificativos ou infringentes.

Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é exceção à regra, devendo ser admitida apenas como consequência da correção de premissa equivocada no julgamento, ou, ainda, para as hipóteses em que sanada a omissão/contradição/obscuridade haja necessidade de alteração substancial no decisum.

Perlustrando os autos denoto que a sentença se encontra livre de qualquer mácula que possa autorizar a oposição de embargos de declaração.

Explico: O presente remédio processual não tem como objetivo a correção de omissão, contradição, erro material ou obscuridade, e, sim, de suposto error in procedendo.

Dessa forma, uma vez que a decisão está livre de vícios que desse azo à apresentação de embargos de declaração, o não acolhimento destes é a medida a se impor.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, todavia, no mérito, uma vez que não está presente uma das hipóteses do art. 1.222 do CPC NEGO-LHES PROVIMENTO.

De outra banda, DENOTA-SE em ID. 18043706 - Pág. 1, que há garantia do juízo para apresentação de embargos à execução, de modo que se faz imperioso reconhecer a nulidade da sentença de ID. 31289713.

Preclusa a via recursal, REMETAM-SE as partes à audiência de conciliação.

CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Colíder-MT, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito
12/07/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2020 23:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 07:53

Decorrido prazo de ANTONIO CALZOLARI em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 05:35

Decorrido prazo de ROGERIO LAVEZZO em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 10:01

Publicado Intimação em 04/05/2020.
04/05/2020 10:01

Publicado Intimação em 04/05/2020.
28/04/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020
23/04/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2020
17/04/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 23:12

Juntada de Projeto de sentença
16/04/2020 23:12

Julgado improcedente o pedido
13/01/2020 09:29

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 18:39

Conclusos para despacho
27/05/2019 18:38

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/05/2019 05:52

Publicado Intimação em 23/05/2019.
24/05/2019 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2019 14:57

Audiência conciliação realizada para 30/04/2019 AS 13:20 JUIZADO ESPECIAL DE COLIDER.
29/04/2019 22:34

Juntada de Petição de embargos à execução
27/03/2019 05:31

Decorrido prazo de ANTONIO CALZOLARI em 25/03/2019 23:59:59.
27/03/2019 05:30

Decorrido prazo de ROGERIO LAVEZZO em 25/03/2019 23:59:59.
18/03/2019 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2019.
18/03/2019 00:03

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 12:49

Audiência conciliação designada para 30/04/2019 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.
27/02/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 13:25

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2019 09:23

Publicado Intimação em 25/02/2019.
23/02/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 05:04

Decorrido prazo de ANTONIO CALZOLARI em 19/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 04:46

Decorrido prazo de RUBENS RIGO em 14/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 00:53

Publicado Intimação em 12/02/2019.
12/02/2019 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 15:57

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
11/02/2019 15:57

Juntada de Petição de diligência
08/02/2019 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2019 18:04

Expedição de Mandado.
08/02/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 00:57

Publicado Decisão em 06/02/2019.
06/02/2019 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 14:29

Decisão interlocutória
30/01/2019 16:36

Juntada de Petição de expediente
30/01/2019 16:36

Juntada de expediente
30/01/2019 16:36

Juntada de Petição de expediente
11/07/2018 09:13

Conclusos para despacho
05/07/2018 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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