03/09/2025 04:34

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 18:08

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:08

Expedição de Outros documentos
01/09/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:25

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/08/2025 16:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/08/2025 17:59

Juntada de comunicação entre instâncias
14/08/2025 15:11

Decorrido prazo de TIAGO BELCHIOR RANGEL em 13/08/2025 23:59
22/07/2025 14:45

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 08:13

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 16:22

Juntada de Petição de resposta
05/06/2025 12:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos
03/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2025 02:14

Decorrido prazo de TIAGO BELCHIOR RANGEL em 07/04/2025 23:59
17/03/2025 02:45

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
13/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:05

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:38

Devolvidos os autos
06/12/2024 16:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
06/12/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 14:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:27

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 21:35

Juntada de Petição de recurso de sentença
24/10/2024 21:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
03/10/2024 02:10

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
01/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
30/09/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:04

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2024 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 13:54

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2024 14:09

Conclusos para decisão
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de TIAGO BELCHIOR RANGEL em 24/07/2024 23:59
24/07/2024 02:11

Decorrido prazo de TIAGO BELCHIOR RANGEL em 23/07/2024 23:59
17/07/2024 02:24

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 02:29

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
10/06/2024 13:17

Juntada de comunicação entre instâncias
22/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2024 01:06

Decorrido prazo de TIAGO BELCHIOR RANGEL em 12/04/2024 23:59
04/04/2024 23:12

Publicado Intimação em 20/03/2024.
04/04/2024 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos
16/03/2024 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:39

Conclusos para decisão
12/03/2024 13:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/01/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:42

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 03:50

Decorrido prazo de TIAGO BELCHIOR RANGEL em 24/01/2024 23:59.
07/12/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 17:53

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2023 17:53

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
28/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 14:47

Declarada incompetência
28/11/2023 14:18

Conclusos para decisão
28/11/2023 04:42

Publicado Citação em 28/11/2023.
28/11/2023 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 18:02

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 15:43

Decisão interlocutória
06/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
18/09/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 13:16

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 16:07

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2023 08:34

Juntada de Ofício
21/08/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 18:28

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 18:22

Expedição de Mandado
21/08/2023 18:15

Expedição de Mandado
21/08/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 18:38

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 12:33

Expedição de Mandado
02/03/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos
03/02/2023 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 14:20

Conclusos para decisão
02/02/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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