TJMT - 0010007-57.2014.8.11.0041
1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 00:52
Publicado Sentença em 16/09/2025.
-
17/09/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
-
17/09/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
-
14/09/2025 16:51
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2025 16:50
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2025 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2025 16:50
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2025 16:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/09/2025 10:42
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:41
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2025 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/08/2025 09:03
Publicado Decisão em 04/08/2025.
-
02/08/2025 05:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
31/07/2025 15:21
Expedição de Outros documentos
-
31/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 15:21
Expedição de Outros documentos
-
31/07/2025 15:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2025 13:05
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
24/01/2025 10:11
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 13:57
Juntada de Petição de manifestação
-
07/10/2024 15:18
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 14:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/03/2024 04:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.
-
07/02/2024 08:59
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
14/12/2023 17:47
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2023 15:08
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/12/2023 03:29
Publicado Intimação em 07/12/2023.
-
09/12/2023 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
-
06/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.
DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0010007-57.2014.8.11.0041.
ESPÓLIO: ALLAN PEREIRA LOPES e outros 351 EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.
Trata-se de processo que exige liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510/CPC.
Em primeira análise, indefiro o pedido encartado no Id. 82635757.
Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos.
Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial.
Sendo assim, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av.
Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso.
O douto perito ora nomeado deverá desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso.
Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1.
Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2.
Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3.
A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4.
A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5.
Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6.
Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7.
Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente.
As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais.
Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC.
Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias.
Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ.
Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.
Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.
Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC).
Ressalto que, visando evitar tumulto processual, os honorários de sucumbência serão objeto da execução somente após a liquidação dos valores devidos aos credores principais.
Intime-se.
Cumpra-se.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito -
05/12/2023 08:06
Expedição de Outros documentos
-
05/12/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2023 08:06
Expedição de Outros documentos
-
21/11/2023 14:15
Nomeado perito
-
19/09/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 08:27
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 13:50
Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
-
03/05/2022 09:48
Conclusos para decisão
-
30/04/2022 08:57
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2022 23:59.
-
27/04/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação
-
27/04/2022 14:44
Juntada de Petição de petição
-
20/04/2022 13:50
Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA LOPES em 19/04/2022 23:59.
-
19/04/2022 10:04
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2022 03:48
Publicado Intimação em 07/04/2022.
-
07/04/2022 03:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
-
05/04/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2022 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 10:24
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 10:05
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2021 23:59.
-
18/08/2021 06:03
Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA LOPES em 17/08/2021 23:59.
-
27/07/2021 18:13
Juntada de Petição de manifestação
-
09/07/2021 10:30
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2021 05:57
Publicado Intimação em 06/07/2021.
-
06/07/2021 05:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
-
02/07/2021 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2021 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2021 09:40
Juntada de Petição de petição
-
15/06/2021 08:49
Recebidos os autos
-
15/06/2021 08:48
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2021 08:47
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2021 01:24
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/06/2021.
-
15/06/2021 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
11/06/2021 07:33
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2021 00:08
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
09/06/2021 00:08
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
08/06/2021 01:33
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
08/06/2021 01:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
07/12/2020 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/06/2020 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2020 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 00:49
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
17/02/2020 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2020 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/02/2020 02:23
Petição (Juntada de Peticao)
-
11/02/2020 02:21
Petição (Juntada de Peticao)
-
07/02/2020 02:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2020 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/10/2019 01:54
Petição (Juntada de Peticao)
-
12/07/2019 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2019 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/06/2019 01:51
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/06/2019 02:32
Desarquivamento (Desarquivamento)
-
04/06/2019 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2019 02:39
Expedição de documento (Certidao)
-
30/05/2019 01:42
Petição (Juntada de Peticao)
-
26/04/2019 02:28
Expedição de documento (Certidao)
-
18/03/2019 02:30
Expedição de documento (Certidao)
-
18/03/2019 02:17
Petição (Juntada de Peticao)
-
07/03/2019 00:40
Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))
-
06/03/2019 02:21
Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)
-
28/02/2019 02:24
Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)
-
26/02/2019 02:27
Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)
-
26/02/2019 02:27
Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)
-
26/02/2019 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/02/2019 01:18
Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)
-
18/02/2019 02:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/02/2019 01:12
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/02/2019 01:21
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/02/2019 02:01
Expedição de documento (Certidao)
-
28/08/2018 01:29
Entrega em carga/vista (Vista)
-
30/07/2018 02:22
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
18/06/2018 01:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
08/06/2018 02:22
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/06/2018 01:07
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/06/2018 02:41
Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)
-
06/06/2018 02:41
Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)
-
06/06/2018 02:41
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
06/06/2018 02:40
Expedição de documento (Certidao)
-
06/06/2018 02:39
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
-
24/05/2018 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/05/2016 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/05/2016 02:28
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
-
31/05/2016 02:27
Expedição de documento (Certidao)
-
24/05/2016 01:39
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
24/05/2016 01:38
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
24/05/2016 01:37
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
-
05/05/2016 00:46
Juntada (Juntada de Contrarrazoes)
-
02/05/2016 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/04/2016 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/04/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/04/2016 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
18/04/2016 02:06
Expedição de documento (Certidao)
-
15/04/2016 01:56
Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)
-
15/04/2016 01:55
Expedição de documento (Certidao)
-
15/04/2016 01:51
Expedição de documento (Certidao)
-
13/04/2016 00:34
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
08/03/2016 02:13
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/03/2016 01:35
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
29/02/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/02/2016 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/02/2016 01:16
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/02/2016 01:19
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
-
25/02/2016 01:16
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
09/06/2015 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/06/2015 01:18
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/11/2014 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/10/2014 01:52
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
22/09/2014 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/09/2014 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/08/2014 02:17
Petição (Juntada de Peticao)
-
21/07/2014 02:32
Expedição de documento (Certidao)
-
21/07/2014 02:30
Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)
-
04/07/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
03/07/2014 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
02/07/2014 01:39
Expedição de documento (Certidao)
-
01/07/2014 01:41
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
09/06/2014 02:17
Expedição de documento (Certidao)
-
09/06/2014 02:08
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
30/05/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/05/2014 02:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/05/2014 01:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2014 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2014 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/05/2014 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/05/2014 02:02
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/04/2014 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/04/2014 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/04/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/03/2014 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/03/2014 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/03/2014 01:31
Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)
-
27/03/2014 01:57
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/03/2014 01:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/03/2014 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/03/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/03/2014 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/03/2014 01:02
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/03/2014 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/03/2014 01:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2014 01:48
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/03/2014 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2014 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/03/2014 02:05
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2014
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de sentença • Arquivo
Documento de Identificação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Cumprimento de sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução de cumprimento de sentença • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Petição inicial em pdf • Arquivo
Despacho • Arquivo
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1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 08/12/2023 09:15