29/08/2025 17:56

Recebidos os autos
29/08/2025 17:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2025 15:33

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 02:15

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59
27/06/2025 02:15

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 26/06/2025 23:59
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2025 14:23

Publicado Sentença em 02/06/2025.
02/06/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 17:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2024 02:05

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59
19/08/2024 19:26

Conclusos para decisão
16/08/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/08/2024 23:59
13/08/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 02/08/2024.
03/08/2024 02:04

Publicado Intimação em 02/08/2024.
03/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
03/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 10:18

Juntada de Petição de alvará
31/07/2024 02:07

Publicado Intimação em 30/07/2024.
31/07/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 18:18

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/07/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 02:13

Publicado Despacho em 23/07/2024.
23/07/2024 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
23/08/2023 00:21

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Nos termos do Provimento nº-56/2007-CGJ e artigo 152, VI do CPC, impulsiono estes autos, com a finalidade de intimar o(a) o Advogado da Credora para que se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da petição e comprovante de depósito de ids. 125049864 e 126126888.

Sinop - MT, 18 de Agosto de 2023.

Vânia Maria Nunes da Silva Gestora Judicial
18/08/2023 18:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 11:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/08/2023 11:37

Processo Desarquivado
16/08/2023 11:37

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 18:13

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 00:19

Recebidos os autos
05/07/2023 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/06/2023 15:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
31/05/2023 19:44

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 19:43

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 19:23

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:23

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 06:57

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 06:57

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 16/05/2023 23:59.
24/04/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 05:34

Publicado Sentença em 24/04/2023.
22/04/2023 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004521-50.2017.8.11.0015.

AUTORA: CURTUME BLUBRAS LTDA REQUERIDOS: VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP e CLARO S.A.

Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Curtume Blubrás Ltda., contra Vital Telefonia Ltda e Claro S.A., na qual alegou, em síntese, que em 27/08/2015 firmou contrato com a primeira requerida cujo objeto era a aquisição de plano de telefonia e aquisição de aparelhos celulares (1 aparelho Samsung A5 e 13 aparelhos Nokia 208), este último produto, pelo valor de R$ 3.433,00 (três mil, quatrocentos e trinta e três reais), dividido em 20 vezes.

Sustentou que recebeu o aparelho Samsung A5 e 01 Iphone, cuja nota fiscal apontava valor acima do contratado - R$ 5.084,00 (cinco mil e oitenta e quatro reais).

Explanou que ao tentar solucionar a divergência, foi informada, via e-mail pela Vital Telefonia, que o aparelho Iphone seria trocado por 15 aparelhos Nokia 208 e que apesar de a nota fiscal possuir valor mais alto do que o contratado, as faturas viriam com o valor correto.

Todavia, a cobrança mensal veio com o preço cheio dos aparelhos.

Assinalou que contestou os valores cobrados e obteve êxito em algumas situações, mas diante da reiteração de cobranças indevidas, cancelou o contrato, ocasião em que a requerida Claro S.A. aplicou multa pela quebra de fidelidade/permanência.

Sustentou que a assinatura no contrato é falsa e que a multa é exorbitante e inexigível.

Requereu, liminarmente, que as requeridas se abstenham de efetuar a cobrança e de incluir o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito.

Postulou, ao final, pela declaração de rescisão contratual, com a condenação das requeridas ao pagamento da multa contratual e indenização por dano moral. (ID 5863196).

A liminar foi indeferida (ID 6693432).

Em audiência de conciliação, as partes não chegaram ao acordo (ID 8271955).

A requerida Claro S.A. apresentou contestação e reconvenção (ID 8293408), em que alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade dos serviços contratados e prestados, de modo a embasar a exigibilidade da multa contratual, uma vez que o contrato apresentado a ela prevê a permanência pelo prazo de 24 meses, o percentual da multa contratual pela rescisão e eventual acordo entre a autora e a primeira requerida não pode ser oponível contra ela.

Assim, se evidenciada a fraude contratual, alega a existência de fato de terceiro, devendo a primeira requerida ser condenada, exclusivamente, se caracterizado o dano.

Requereu, em contrapartida, a declaração de exigibilidade do débito e a condenação da autora ao pagamento do débito no valor de R$ 27.265,15 (vinte e sete mil e duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos).

A requerida Vital Telefonia Ltda., apresentou defesa (ID 8691945), ocasião em que também suscitou sua ilegitimidade passiva.

No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, pois que houve um acordo entre ela e a empresa autora em que efetuariam a troca de aparelhos, tendo em vista que a empresa Claro S.A. não estava mais comercializando os aparelhos Nokia 208.

Então, a requerida ofertou a proposta de que incluiria no plano de telefonia um aparelho Iphone, em troca de 15 aparelhos Nokias 208, adquiridos de outra empresa.

Asseverou que o contrato é legítimo e foi assinado pelo representante da empresa autora.

Postulou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pelas requeridas (ID’s 8777591 e 8784794) e contestação à reconvenção, em que além de refutar os argumentos expendidos pela requerida, postulou pela condenação por litigância de má-fé (ID 8815332).

A requerida Claro S.A. apresentou impugnação à contestação à reconvenção, repisando seus argumentos (ID 14357580).

Em seguida, foi concedida a liminar para suspender a cobrança e retirar o nome da autora dos cadastros de inadimplentes até julgamento final da ação (ID 11440951).

Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 54803816).

Realizada a perícia, veio aos autos o laudo pericial (evento nº 62875613), sobre o qual as partes se manifestaram.

Designada audiência de instrução, foi concretizada a coleta do depoimento pessoal das partes e a inquirição de duas informantes (ID 93420337 e 93436862).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos. É o sucinto relatório.

Passo a fundamentar.

Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas.

Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda.

Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção.

A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990].

Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato celebrado entre as partes litigantes visa a viabilizar a prestação de serviços de telefonia, que não faz parte da atividade fim da empresa autora, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Deveras, segundo a norma de regência, todo comportamento, comissivo ou omissivo, realizado por parte do fornecedor, que revela a existência de defeito na prestação do serviço, fruto da violação dos deveres de qualidade-segurança, de cuidado, de cooperação e de informação adequada/suficiente, e que se caracterize como fator determinante para dinamizar a ocorrência de dano ao consumidor, induz, de maneira automática, na obrigação do fornecedor de serviço promover a reparação civil, independentemente de investigação sobre a existência de culpa do agente que causou a lesão.

De fato, o defeito/falha na prestação do serviço, que dá substrato jurídico à responsabilidade civil do fornecedor, traduz situação de responsabilidade civil objetiva, que parte do pressuposto da existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal.

Interpretação que resulta da exegese do conteúdo normativo do art. 14 da Lei n.º 8.078/1990.

Pois bem.

Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do conteúdo dos documentos arquivados com a inicial e contestação, depreende-se que as partes litigantes celebraram contrato de prestação de serviço de telefonia (franquia + assinatura + módulos adicionais) para aquisição de aparelhos celulares (1 Samsung Galaxy A5 + 13 Nókias 208), com a contratação do pacote “Top Regional”, em que o valor do plano de telefonia ficaria em R$ 1.731,90 e os aparelhos no valor de R$ 3.433,00, este último que seria pago em 20 vezes (ID 5863220).

Esta circunstância, aliás, despontou como fato incontroverso no processo [art. 341 do Código de Processo Civil].

Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, é possível divisar, também, principalmente pela prova oral produzida, que os aparelhos foram efetivamente adquiridos e o plano de telefonia prestado.

A informante da autora, Sra.

Rosicler, ao ser ouvida em juízo, sustentou: Tinham demanda do serviço e a empresa ficou de apresentar um contrato.

O contrato foi intermediado pela empresa Vital, por meio do Odair.

Tinha contrato anterior e fizeram uma renovação contratual com alguns acréscimos para atender as novas necessidades da empresa.

Precisavam de mais aparelhos e consequentemente mais minutos.

O contrato foi celebrado, ele mandou o contrato e o gestor fez a assinatura.

No contrato não tem a certeza do que está escrito, chegou até a mim o confronto com a nota fiscal.

Na entrega dos aparelhos verificou que não eram os aparelhos contratados.

Tinha Iphone, que nem pegam por conta das condições da empresa.

Queriam aparelhos inferiores.

Confrontaram a nota fiscal com o contrato.

Os Nokias e o Samsung receberam, mas a nota fiscal estava divergente.

As assinaturas são do André.

A reclamação é de que a nota fiscal chegou com um aparelho divergente dos que foram recebidos.

Quanto à assinatura, não sabe se houve contestação.

O Iphone não foi recebido pela empresa.

O Samsung foi recebido.

Não sabe se houve troca dos Nokias pelo Iphone.

A assinatura da pág. 46 parece com a do André.

Não foram recebidos os aparelhos Nokia, foi recebido uma parte deles, não 15.

Não se recorda quantos.

O Samsung tem certeza que foi recebido.

Na sequência, a preposta da requerida, Sra.

Patrícia, afirmou: A negociação foi feita pelo proprietário, Odair.

O Curtume já era nosso cliente, entrou em período de renovação contratual para ajustes de ofertas e também para aquisição de novos aparelhos que vinham a atender a necessidade.

Inicialmente, o primeiro contrato foi assinado por André, envolvia a renovação do plano e junto a contratação de um aparelho, salvo engano, um Samsung A5 e 13 aparelhos Nokia 208, que era um parelho básico da tecnologia 3G.

Mas não avançou por causa da ruptura de estoque do equipamento Nokia 208.

Como tinha a necessidade desse equipamento, o vendedor propôs ao Sr.

André, primeiro por telefone e depois finalizado pessoalmente, onde seria feito um acordo.

Como a Claro não tinha os aparelhos para oferecer, o Odair propôs fazer a aquisição, ao invés de 13, 15 equipamentos Nokia 208, a um valor um pouco mais alto.

O valor era de R$ 162,00 na Claro e o Odair conseguiu fazer a aquisição por R$ 251,00, cada peça.

Em contrapartida, o André iria solicitar em seu contrato um outro equipamento para cobrir esse custo que a Vital teria, que seria o Iphone 06.

Uma funcionária dele questionou o valor de nota, porque também teria um desconto que a Claro iria aplicar em 20 parcelas, então esclareceram para o cliente que era por conta dessa situação.

A nota fiscal vem a preço cheio, o desconto a Claro aplica depois, em fatura.

O André entregou o Iphone para o Odair e a Vital Telefonia fez a entrega dos equipamentos, conforme combinado.

O primeiro contrato com os Nokias 208 foi feito na Vital Telefonia, encaminharam por e-mail, o cliente digitalizou e nos devolveu.

O segundo contrato, como houve essa alteração e esse acordo, ele foi feito pessoalmente.

Não acompanhou a assinatura, mas foi feito na Vital Telefonia, pessoalmente, pelo diretor da empresa e o cliente.

Foi feita a entrega do Iphone.

Foi o aparelho de troca.

Onde o Curtume fez a entrega desse equipamento para a Vital e a Vital fez a entrega dos 15 aparelhos Nokia 208.

Foi feito a troca desses equipamentos.

Não foi feita nenhuma documentação sobre a troca.

A troca foi feita na Vital Telefonia.

Num primeiro momento ficaram frustrados porque tinha um combinado e depois teve essa questão da divergência de entregas, em que ficaram surpresos com o processo.

Em contrapartida, ao examinar o acervo de informações amealhado no processo, deduz-se, principalmente por meio do resultado do exame grafotécnico (ID 62875613), que as assinaturas constantes no contrato arquivado aos eventos nº 5863222 e 5863224, e que ensejou na cobrança de multa e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em tese firmado no mesmo dia do primeiro contrato, o perito concluiu pela falsidade das assinaturas, conforme se pode verificar in verbis: “Em face do exposto, conclui-se que as assinaturas questionadas de André Luiz Klaus, presente nos documentos de ID 5863222 e 5863224, quando cotejadas com as assinaturas utilizadas como padrão de confronto, apresentaram divergência para a produção de André Luiz Klaus.

De acordo com o demonstrado neste laudo pericial, as assinaturas questionadas de André Luiz Klaus, presentes nos documentos de ID 5863222 e 5863224, são idênticas entre si, resultado da reprodução de uma mesma assinatura, de forma fraudulenta”.

Consequentemente, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima a noção de ideias de que a responsabilidade de comprovar a existência e idoneidade da relação jurídica desponta como risco inerente à atividade desenvolvida por parte da requerida, conclui-se, por inferência racional, a ocorrência de fraude nos contratos colacionados nos eventos nº 5863222 e 5863224, o que caracteriza ato/postura ilegal e abusiva [art. 6.º, incisos III e VI e art. 73, ambos da Lei n.º 8.078/1990], pois em que pese tenha existido o citado acordo verbal, o contrato não foi regularmente assinado pelo representante legal da requerente.

Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que o primeiro contrato não previa tempo de vigência/permanência (ID 5863220), denota-se que a cobrança da multa contratual decorrente do contrato inexistente (ID 5863222 e 5863224), se revelou ilegal, assim como o registro da inscrição do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes (ID 12773967), originando situação de extrema desconsideração, insegurança e prejuízos, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados.

Nos termos da Súmula n.º 227 do C.

Superior Tribunal de Justiça, bem como do art. 52 do Código Civil, a pessoa jurídica é titular de direitos da personalidade e pode sofrer dano moral indenizável, desde que demonstrada a ofensa à honra objetiva.

Entretanto, é necessário que se comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial.

Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

VÍTIMA PESSOA JURÍDICA.

SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO INTERNA CORPORIS.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS (SÚMULA 7/STJ).

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO RECONSIDERADA.

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1.

A decisão agravada merece ser reconsiderada, uma vez que há dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2.

Segundo o entendimento desta Corte, para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, não se admitindo o dano moral em si mesmo, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito, devendo haver a demonstração do prejuízo extrapatrimonial.

Precedentes. 3.

Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não ter havido dano moral à sociedade empresária, notadamente pelo fato de o ato praticado pelo réu, quando empregado da autora, ter ocorrido no âmbito interno da empregadora, sem repercussão desabonadora externa, tampouco mácula à honra objetiva da pessoa jurídica.

A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno provido.

Decisão reconsiderada.

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.809.643/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022) No caso ‘sub judice’, restou caracterizada a situação vexatória que atingiu a credibilidade da empresa autora perante o mercado econômico/financeiro.

E, diante desta moldura, tomando-se em consideração que o apontamento da inscrição indevida somente se concretizou após a prolação de decisão judicial que, em sede de antecipação de tutela, ordenou a exclusão do registro desabonador (ID 11440951), somado ao conjunto de circunstâncias e elementos empíricos que permearam o episódio ‘sub judice’ (diante da negligência da requerida em comprovar a existência de relação jurídica válida que ensejasse na cobrança de multa por quebra de contrato/permanência) e, por derradeiro, levando-se por linha de estima a avaliação do exame do potencial socioeconômico das partes litigantes, considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral sofrido na quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para minimizar os transtornos produzidos à requerente, que também contribuiu para a ocorrência dos danos — sem que se configure enriquecimento sem causa.

Por oportuno, cumpre ter presente, no caso em exame, que a requerida Vital Telefonia confessa que o suposto acordo na “troca” de aparelhos e consequente fraude na constituição do segundo contrato foi feita direta e exclusivamente por ela, sem a anuência ou ciência da empresa Claro S.A., de modo que a responsabilidade pelos prejuízos suportados pela empresa autora recaem exclusivamente sobre a requerida Vital Telefonia.

Além disso, tratando-se de contrato com fraude de assinatura, não há que se declarar a rescisão contratual, como requer a autora, mas sim, sua nulidade.

D´outra banda, no que tange ao pedido da autora de “reversão” da multa contratual a seu favor, entendo que está fadado ao insucesso.

Primeiro porque seu pedido veio desprovido de qualquer fundamentação jurídica, além disso, por via reflexa, se a multa é inexigível em razão da inexistência de contrato válido para a requerida Claro S.A., também é para a empresa autora.

Da reconvenção.

Com base nas considerações supramencionadas, à míngua da existência de comprovação de contratação válida, depreende-se, por força de conclusão lógica, que a improcedência do pedido reconvencional de declaração de exigibilidade da multa contratual, é medida que se impõe.

Ante o exposto: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Curtume Blubrás Ltda. contra Claro S.A. e Vital Telefonia Ltda, para o fim de: a) Declarar a nulidade do contrato arquivado aos eventos nº 5863222 e 5863224; b) Declarar a inexigibilidade do débito referente à multa por quebra de fidelidade/permanência decorrente do contrato supracitado; c) Confirmar a tutela de urgência precedentemente concedida e, como corolário natural, Determinar, em definitivo, a exclusão do nome da requerente dos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito descrito no extrato de evento nº 12773967; d) Condenar a empresa Vital telefonia Ltda., a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pelo IPC-Fipe, com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contabilizados desde a data da citação, visto que se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min.

Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min.

Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008; TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*15-07 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 18/05/2018, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2018]; e) Indeferir os demais requerimentos. f) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, a despeito de nos casos de ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarretar em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], considerando que a autora foi sucumbente em parte com relação ao pedido de “reversão” da multa contratual a seu favor, deverá arcar, o requerido com 65% das custas processuais e a requerente com os demais 35% restantes.

CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 15% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil].

Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se ao Serasa para que exclua de forma definitiva a restrição em nome do requerente, relacionada ao presente feito. 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção por Claro S.A. contra Curtume Blubrás Ltda., e, como consequência direta, Declaro encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a empresa reconvinte Claro S.A. no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à pretensão reconvencional, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o interstício temporal que o processo tramitou.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sinop/MT, em 20 de abril de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
20/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
20/04/2023 15:06

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
30/11/2022 13:57

Conclusos para julgamento
30/11/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 06:07

Decorrido prazo de ALEX GALVANI MICHELAO em 24/10/2022 23:59.
06/11/2022 06:07

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/10/2022 23:59.
24/10/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 06:14

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2022 05:12

Publicado Intimação em 30/09/2022.
30/09/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

Intimar os advogados das Requeridas para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem memoriais finais.
28/09/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:00

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 03:47

Juntada de entregue (ecarta)
30/08/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 13:17

Desentranhado o documento
24/08/2022 18:47

Decisão interlocutória
24/08/2022 17:38

Audiência de Instrução realizada para 24/08/2022 15:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
24/08/2022 14:04

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:13

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 16:47

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2022 21:28

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:22

Decorrido prazo de ALEX GALVANI MICHELAO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:26

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/08/2022 23:59.
30/07/2022 11:29

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 15:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 20/07/2022 23:59.
12/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:41

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 08:58

Publicado Decisão em 12/07/2022.
12/07/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
12/07/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Intimar o(a)s advogados(as) das partes de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24/8/2022, às 15:30 horas a qual será realizada de modo PRESENCIAL, à realizar-se neste juízo, situada no Fórum da Comarca de Sinop - MT, Praça dos Três Poderes, 175, Centro, em Sinop - MT.

No dia da audiência designada deverão estar acompanhados de seus constituintes, independentemente de intimação, ocasião em que o não comparecimento das partes à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil], registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil] Intimar o(a) advogado(a) do autor para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o cumprimento do mandado de intimação do autor, na estrada Angela, chácara 169, Sinop - MT, devendo para tanto recolher a guia através do site www.tjmt.jus.br – acessar Serviços – guias – emitir guias – digitar diligência - escolher a opção guia de diligência – 1º grau - adicionar o número do processo – buscar - próximo - cidade – bairro(acima mencionado) – selecionar o bairro - adicionar CPF/CNPJ do pagante e gerar guia, juntando a mesma aos autos para posterior expedição de mandado, em conformidade com o Provimento 7/2017 - CGJ.
08/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 16:57

Audiência de Instrução designada para 24/08/2022 15:30 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
08/07/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:27

Decisão interlocutória
01/10/2021 11:17

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 11:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 14:45

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021 13:40

Decorrido prazo de ALEX GALVANI MICHELAO em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 13:40

Decorrido prazo de AOTORY DA SILVA SOUZA em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 13:39

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59.
19/08/2021 07:22

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:38

Juntada de Petição de laudo pericial
05/07/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2021 04:38

Decorrido prazo de ISMAEL DOS SANTOS em 02/07/2021 23:59.
25/06/2021 12:50

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2021 02:15

Publicado Intimação em 25/06/2021.
25/06/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 08:25

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2021 07:29

Decorrido prazo de AOTORY DA SILVA SOUZA em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 07:29

Decorrido prazo de ALEX GALVANI MICHELAO em 22/06/2021 23:59.
23/06/2021 03:52

Publicado Intimação em 23/06/2021.
23/06/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 06:55

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 06:55

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 08:31

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 08:31

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
11/06/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 14:54

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 17:39

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2021 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 14:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2021 08:48

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 08:34

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2020 10:37

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2018 18:55

Conclusos para decisão
30/08/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
27/08/2018 13:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/08/2018 13:05

Juntada de aviso de recebimento
17/08/2018 17:26

Juntada de correspondência devolvida
17/08/2018 17:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/08/2018 17:24

Juntada de aviso de recebimento
14/08/2018 16:39

Juntada de Petição de documento de identificação
14/08/2018 16:39

Juntada de documento de identificação
13/08/2018 16:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/08/2018 16:16

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2018 16:22

Juntada de correspondência devolvida
25/07/2018 09:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/07/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 12:43

Juntada de correspondência devolvida
04/07/2018 00:51

Publicado Intimação em 04/07/2018.
04/07/2018 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2018 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2018 01:23

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 13/06/2018 23:59:59.
24/05/2018 10:26

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 00:13

Publicado Decisão em 17/05/2018.
17/05/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2018 19:12

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2018 12:39

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2018 08:42

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2018 08:31

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2018 12:41

Conclusos para despacho
14/11/2017 01:22

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 01:22

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 13/11/2017 23:59:59.
20/10/2017 18:25

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2017 14:53

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2017 01:21

Publicado Despacho em 18/10/2017.
18/10/2017 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 17:00

Conclusos para decisão
16/08/2017 16:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2017 16:43

Juntada de Petição de contestação
11/07/2017 11:29

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2017 17:46

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2017 22:22

Juntada de Petição de contestação
27/06/2017 14:36

Juntada de Petição de contestação
26/06/2017 14:33

Audiência conciliação realizada para 14/06/2017 10HS SALA DE CONCILIAÇÃO.
12/06/2017 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2017 00:10

Decorrido prazo de VITAL SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - EPP em 08/06/2017 23:59:59.
30/05/2017 00:59

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/05/2017 23:59:59.
15/05/2017 22:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2017 10:05

Juntada de Petição de manifestação
04/05/2017 00:13

Publicado Decisão em 04/05/2017.
04/05/2017 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2017 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2017 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2017 08:47

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2017 13:15

Audiência conciliação designada para 14/06/2017 10:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
01/05/2017 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2017 00:31

Publicado Despacho em 11/04/2017.
11/04/2017 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2017 17:10

Conclusos para decisão
07/04/2017 16:44

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2017 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 16:40

Conclusos para decisão
04/04/2017 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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