20/03/2025 14:55

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:06

Recebidos os autos
17/02/2025 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/10/2024 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59
05/10/2024 02:11

Decorrido prazo de SUENIO BENEDITO DE ARRUDA em 04/10/2024 23:59
27/09/2024 02:32

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
25/09/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
22/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:31

Devolvidos os autos
21/08/2024 12:31

Processo Reativado
21/08/2024 12:31

Juntada de certidão do trânsito em julgado
21/08/2024 12:31

Juntada de acórdão
21/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
21/08/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
21/08/2024 12:31

Juntada de intimação de pauta
21/08/2024 12:31

Juntada de petição
21/08/2024 12:31

Juntada de vista ao mp
21/08/2024 12:31

Juntada de preparo recursal / custas isentos
21/08/2024 12:31

Juntada de Certidão
21/06/2024 09:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
17/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 04:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.
11/12/2023 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 09:29

Expedição de Outros documentos
11/12/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 11:26

Juntada de Petição de recurso de sentença
05/12/2023 16:04

Publicado Sentença em 05/12/2023.
05/12/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007651-96.2019.8.11.0041.

AUTOR(A): SUENIO BENEDITO DE ARRUDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA.

Vistos.

Cuida-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio Acidente ajuizada por SUENIO BENEDITO DE ARRUDA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos.

Conforme documentos em anexo, o autor nos anos de 2016 sofreu um acidente de moto, no trajeto do trabalho, resultando na fratura da clavícula e perna esquerda.

Informa que necessitou do atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento cirúrgico em ambas as fraturas, seguido do acompanhamento médico e fisioterapia durante dois meses, tendo alta ambulatorial após oito meses.

Salienta que por conta dos acidentes, a autora passou a ter limitações nos movimentos (tíbia, fíbula e clavícula), tendo ficado com limitações para exercer a atividade anteriormente exercida.

Ressai da peça de ingresso autora foi internada e submetida a procedimento cirúrgico/tratamento médico (implante de hastes e pinos e devidamente orientada quanto à gravidade do seu quadro foi afastada do labor (NB 6132663049) e passou a receber o benefício do auxílio doença decorrente do acidente de trabalho (auxílio-doença, Espécie 91), uma vez que foi constatada a incapacidade para a atividade laborativa.

Relata ainda que a autarquia ré cessou o benefício e nada obstante a alta médica previdenciária a parte autora tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral habitual com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente, sendo que sofre com limitações de movimentos, perda de força física, bem como sente dores que prejudicam a profissão.

Desta feita, se socorre ao judiciário para pleitear a concessão do benefício de auxílio-acidente.

No id. 18224449, o feito foi recebido e determinada citação do requerido e determinada realização de perícia médica.

Citado, o demandado não contestou o feito, apenas informando quanto ao pagamento do perito, id. 33083642.

O requerente realizou a perícia com o médico Dr.

João Leopoldo Baçan - CRM-MT 5753, laudo juntado no id. 47339227.

No id. 47857955, o requerente, por intermédio de seu patrono, apresentou impugnação ao laudo pericial e pleiteou pela designação de nova perícia judicial/ou apresentação de esclarecimentos, ponderando-se à gravidade do quadro clínico.

O requerido mesmo devidamente intimado não apresentou manifestação nos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

Fundamento e decido.

O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se,

por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas.

Preliminarmente é importante salientar que o laudo pericial contém os elementos suficientes para solução do caso, sendo desnecessários esclarecimentos do perito ou realização de nova perícia com especialista.

Isto porque a mera irresignação da parte autora com o resultado pericial reflete nada além do natural inconformismo com o laudo desfavorável.

Reforço ainda, que a prova médico-pericial foi elaborada sob o crivo do contraditório e não padece de qualquer vício.

Neste sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

DESNECESSIDADEDE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DE NOVA PERÍCIA PORESPECIALISTA.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.PRELIMINAR REJEITADA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I – No caso dos autos, o perito nomeado tem sua especialidade em Clínica Geral, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Endócrina, Medicina do Trabalho e Perícia Médica, suas conclusões basearam-se em exames médicos (físicoe laboratoriais).

Ademais, foram respondidos todos os quesitos formulados pelas partes.

O juiz não está vinculado, exclusivamente, ao resultado do laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova existentes nos autos para formar sua convicção.

Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito.

II - Foram carreadas aos autos as provas necessárias à comprovação das alegações.

Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito III - Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida.

IV - Não constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho.

V - Preliminar rejeitada.

Apelação improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap Civ - APELAÇÃOCÍVEL- 2306935- 0016419-22.2018.4.03.9999, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019).

Deste modo, indefiro o pleito do autor e com fito de otimizar o andamento processual, HOMOLOGO o laudo pericial encartado aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

No que atine ao mérito, a requerente pretende a o restabelecimento do auxílio-acidente, alegando encontrar-se incapacitada para o labor, e possivelmente, impedido de exercer sua atividade profissional permanente, a qual ensejaria o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença.

Consigna-se que é garantida ao segurado a percepção da aposentadoria por invalidez quando o mesmo for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Destarte, mister o autor da demanda comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento.

Em relação à incapacidade do requerente, depreende-se do laudo médico acostado aos autos, que embora o autor tenha algumas patologias que prejudicam o seu labor, a incapacidade não fora demonstrada de forma PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, de modo que pode ser reinserida no mercado de trabalho.

Quanto a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos id. 47339227, constatou que: Periciando com o diagnóstico de sequela de fratura da perna e clavícula esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamentos.

Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual, estando as lesões consolidadas clinicamente.

Concluindo que: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que NÃO FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.

Não apresenta limitação para a vida independente.

Nestes termos, não havendo demonstrada a existência de incapacidade permanente/sequela limitante para o desempenho de atividade laboral, fato suficiente para gerar óbice à concessão do benefício ora pleiteado.

No que tange o auxílio-acidente, o cerne da questão deduzida em juízo reside em saber se a parte autora realmente satisfaz (ou se algum momento satisfez) todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, cujo reza que: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Do aludido enunciado, extrai-se que faz jus ao benefício aquele que tiver sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza quando houver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso e que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada.

Nesse ínterim, o laudo médico é conclusivo, pois relata no quesito 10 – que: Não foi constatado incapacidade laborativa.

Deste modo, tendo em vista que um dos requisitos não fora preenchido, conclui-se que a parte demandante não tem prerrogativa para restabelecer o benefício de auxílio-acidente.

A despeito, colham-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA 1.

O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial. 2.

Hipótese em que não se constata a existência de sequela resultante de acidente que implique redução da capacidade laboral do segurado. (TRF-4 - AC: 50247585220184049999 5024758-52.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/10/2018, QUINTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Verificado que o segurado não apresenta sequela em razão do trauma no cotovelo, bem assim que não ocorreu redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio acidente (Lei 8.213/91, artigo 86). (TJ-MG - AC: 10702110291888002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) Diante do laudo pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício da atividade habitual, requisito imprescindível para a concessão do benefício.

Com efeito, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a improcedência do pedido de rigor.

Deste modo, desacolho a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e revogo a Tutela deferida inicialmente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.

Declaro a inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os valores possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé.

No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

CUIABÁ, 1 de dezembro de 2023.

Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito
01/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 17:42

Julgado improcedente o pedido
10/05/2022 11:02

Conclusos para decisão
03/04/2022 19:52

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 07:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.
21/09/2021 10:35

Decisão interlocutória
03/09/2021 15:03

Conclusos para despacho
03/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 13:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2021 23:59.
20/05/2021 04:18

Decorrido prazo de SUENIO BENEDITO DE ARRUDA em 19/05/2021 23:59.
28/04/2021 07:27

Publicado Decisão em 28/04/2021.
28/04/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
26/04/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:20

Decisão interlocutória
26/04/2021 09:34

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:33

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2021 11:08

Juntada de Petição de laudo pericial
14/01/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 14:11

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 05/10/2020 23:59.
15/11/2020 05:11

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2020 23:59.
15/11/2020 00:03

Decorrido prazo de SUENIO BENEDITO DE ARRUDA em 24/09/2020 23:59.
18/09/2020 02:49

Publicado Intimação em 17/09/2020.
18/09/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020
15/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 18:57

Juntada de Petição de laudo pericial
11/09/2020 16:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 02:12

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 16/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 02:12

Decorrido prazo de SUENIO BENEDITO DE ARRUDA em 16/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 18:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2020 08:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 00:27

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2020
20/05/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 09:35

Decisão interlocutória
22/04/2019 11:37

Juntada de Petição de laudo pericial
16/04/2019 17:35

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 17:47

Conclusos para decisão
05/04/2019 17:34

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2019 17:21

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2019 22:22

Decorrido prazo de SUENIO BENEDITO DE ARRUDA em 22/03/2019 23:59:59.
20/03/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 00:26

Publicado Decisão em 26/02/2019.
26/02/2019 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 16:09

Conclusos para decisão
21/02/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009971-56.2018.8.11.0041

Juizo da 2ª Vara Especializada da Fazend...

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rerison Rodrigo Babora

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/12/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1009971-56.2018.8.11.0041

Reinildes Ramos das Chagas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rerison Rodrigo Babora

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2018 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0027581-59.2015.8.11.0041

Carlos Roberto de Aguiar

Estado de Mato Grosso

Advogado: Maria Abadia Pereira de Souza Aguiar

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1029320-50.2023.8.11.0015

Luana Silva Lima Nogueira

Aguas de Sinop S.A

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/12/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 1007651-96.2019.8.11.0041

Suenio Benedito de Arruda

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Cairo Lucas Machado Prates

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/06/2024 09:26

Exibir Processo