23/03/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 07:26

Baixa Definitiva
01/02/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 07:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/02/2023 07:26

Transitado em Julgado em 31/01/2023
01/02/2023 00:17

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:17

Decorrido prazo de DARNEI HIPOLDO KROTH em 31/01/2023 23:59.
01/12/2022 00:15

Publicado Acórdão em 01/12/2022.
01/12/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
30/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011467-10.2022.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: *25.***.*80-81 (ADVOGADO), COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (AGRAVANTE), ANDREIA KATIA FELITO ROMERO - CPF: *05.***.*15-81 (AGRAVANTE), ANTONIO CARLOS FELITO - CPF: *80.***.*70-87 (AGRAVANTE), CARLA ADRIANA FELITO - CPF: *36.***.*90-90 (AGRAVANTE), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: *33.***.*60-04 (ADVOGADO), DARNEI HIPOLDO KROTH - CPF: *90.***.*13-49 (AGRAVADO), DOUTO JUIZ DA 2ª VARA CÍVEL DE JACIARA (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BINOTTO PEREIRA - CPF: *03.***.*32-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - DECISÃO QUE CONSIDEROU PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRENTES, MOTIVO PELO QUAL APENOU OS AGRAVANTES COM MULTA DE 2%, NOS TERMOS DO ART. 1026, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO DE REFORMA – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

A sanção preconizada no artigo 1.026 do Código de Processo Civil, resulta de ofensa à dignidade da Justiça e à função pública do processo, que sobreleva aos interesses das partes.

Não se constata viés protelatório a oposição dos aclaratórios por parte dos agravantes, tendo em vista que, no entendimento dos embargantes haviam omissão e contradição na decisão agravada, o que poderia ensejar nulidades, além prejuízos a recuperação judicial dos recorrentes, o que dá azo ao afastamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.
29/11/2022 17:40

Juntada de Petição de resposta
29/11/2022 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 08:15

Expedição de Outros documentos
29/11/2022 08:15

Expedição de Outros documentos
28/11/2022 11:32

Conhecido o recurso de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e provido
25/11/2022 23:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2022 22:56

Juntada de Petição de certidão
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:28

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2022 00:44

Publicado Intimação de pauta em 31/10/2022.
29/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Novembro de 2022 a 24 de Novembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/10/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:12

Conclusos para julgamento
28/07/2022 17:44

Juntada de Petição de resposta
20/07/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 00:40

Decorrido prazo de CARLA ADRIANA FELITO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:40

Decorrido prazo de COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JACIARA LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:40

Decorrido prazo de ANDREIA KATIA FELITO ROMERO em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FELITO em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 16:37

Conclusos para julgamento
18/07/2022 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2022 00:50

Publicado Intimação em 27/06/2022.
27/06/2022 00:47

Publicado Intimação em 27/06/2022.
25/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, DEFIRO a pretensão recursal, ficando o quadro assim acertado até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso.

Intime a parte agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, e requisitem-se as informações ao MM.

Juiz da causa.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Desa.

Nilza Maria PÔSSAS DE CARVALHO Relatora, em substituição legal
23/06/2022 16:27

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:23

Determinada Requisição de Informações
23/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:53

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:43

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 00:18

Publicado Informação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 18:40

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:52

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:21

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

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