TJMT - 0010946-63.2016.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON DA SILVA SOUZA

CPF *16.***.*41-90

Advogados

RODRIGO BASSI SALDANHA

OAB: 9163/MT

CPF *89.***.*73-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SILVANA BALBINA DA SILVA FERREIRA

CPF *08.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2024 01:02

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 01:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/02/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 30/01/2024 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 17:51

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:59

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2024 16:10

    Transitado em Julgado em 29/01/2024

  • 30/01/2024 00:25

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:24

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 14/12/2023 12:48

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2023 02:42

    Publicado Sentença em 13/12/2023.

  • 13/12/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo: 0010946-63.2016.8.11.0042.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ROBSON DA SILVA SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ROBSON DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 180, caput do Código Penal e art. 14 da lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal porque “[...]No dia 03 de abril de 2016, [...]o denunciado ROBSON foi preso em flagrante delito por transportar arma de fogo do tipo Revólver, marca Taurus [...]Realizada a consulta restou constatado que a arma em questão era proveniente de origem ilícita, pois, possui restrição por roubo ocorrido em 08/02/2001. [...]Constatou-se pois, que o denunciado ROBSON adquiriu/transportou arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” (sic).

    A denúncia (fls. 04/6 – id. 56151181) foi recebida em 26/08/2016 (fls. 68/68v – id. 56151186).

    O acusado foi citado pessoalmente (fl. 79 – id. 56151186).

    O acusado apresentou resposta às fls. 82/83 (id. 56151186).

    Encerrada a instrução processual após a realização de audiência de instrução e julgamento (fl. 105 – id. 56151189), sobrevieram as alegações finais da acusação e da defesa (Ids`s 91271226 e 95126910), sendo julgada extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no artigo 180”caput” do Código penal e o réu condenado nas sanções do art. 14 da Lei nº 10826/2003, a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10(dez) dias multa conforme sentença. (id. 105324930).

    O Ministério Público foi intimado da sentença e deixou o prazo recursal fluir in albis.

    A Defensoria Pública Estadual requereu a declaração da extinção da punibilidade do acusado ante a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (111059782) Deu-se vista ao Ministério Público , que não se manifestou . .

    Vieram-me os autos conclusos. É o que merece registro.

    Fundamento.

    DECIDO.

    Conforme relatado, a Defensoria Pública aponta a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, requerendo, que seja reconhecida a extinção da punibilidade do autor do fato, com o consequente arquivamento do processo.

    Feita essa ressalva, verifica-se que o implicado foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, além do pagamento de 10(dez) dias multa e, com esse parâmetro (pena não superior a dois anos), a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, conforme se infere do disposto no art. 109, V c/c art. 110, § 1º, ambos do Estatuto Repressor.

    No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 26/08/2016 (fls. 68/68v – id. 56151186), o acusado citado pessoalmente em 15/09/2016 e a sentença foi proferida em 02/12/2022 (id. 105324930).

    Nota-se que, entre o recebimento da denúncia, em 26/08/2016, e entre a citação pessoal do réu, em 15/09/2016, e a prolação da sentença, em 02/12/2022, fluiu prazo superior a quatro anos, o que permite concluir que transcorreu lapso temporal superior aos 04 (quatro) anos necessários para a ocorrência da prescrição, operando-se, assim, a prescrição do direito de punir do Estado, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do denunciado, na forma postulada pela defesa, eis que já transitada a sentença (id. 105324930) para a acusação.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALZADAS - 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MODALIDADE RETROATIVA – ACOLHIMENTO - LAPSO TEMPORAL - DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, DE ACORDO COM O PARECER DA D.

    PGJ - MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.

    A prescrição, após a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º do CP; concretizada em 3 meses e 10 dias de detenção, e havendo transcorrido entre a dada de recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, lapso temporal superior a 3 anos, impõe-se que se seja declarada extinta a punibilidade do apelante, na modalidade retroativa, conforme previsto nos arts. 107, IV e 109, VI, do CP.

    Acolhida a preliminar, por conseguinte, fica prejudicada a análise de mérito do recurso de Apelação. (TJMT – N.U 0003038-36.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Posto isso, julgo extinta a punibilidade do denunciado ROBSON DA SILVA SOUZA, qualificado nos autos, em relação ao delito descrito no art. 14, da lei nº 10.826/03, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ex vi do art. 107, IV c/c art. 109, V c/c art. 110, § 1º , todos do referido Codex.

    Com o trânsito em julgado da presente decisão, promova a Secretaria o arquivamento do feito, após as baixas, comunicações e anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cuiabá, 30 de novembro de 2023.

    Dr.

    JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

  • 11/12/2023 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:22

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 23/11/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 04:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2023 00:20

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2023 05:22

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

  • 15/08/2023 17:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos

  • 08/07/2023 02:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos

  • 13/06/2023 04:29

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.

  • 19/05/2023 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos

  • 03/05/2023 08:37

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

  • 05/04/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 04/04/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:53

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos

  • 20/12/2022 11:31

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2022 11:34

    Expedição de Mandado

  • 02/12/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 11:03

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/09/2022 17:59

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2022 18:46

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/07/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 18:33

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 18:54

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 11:53

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2022 21:06

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 13:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 12:54

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 20/05/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 15:28

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2020.

  • 16/12/2020 15:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020

  • 11/12/2020 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2020 01:34

    Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

  • 11/12/2020 01:32

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:09

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/03/2020 01:47

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/12/2019 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/12/2019 02:01

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 12/12/2019 01:07

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/12/2019 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/12/2019 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/12/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2019 01:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2019 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2019 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/09/2019 01:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/09/2019 02:16

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 05/09/2019 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2019 01:15

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/02/2019 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/12/2018 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/12/2018 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 03/12/2018 01:52

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 30/11/2018 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/11/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 21/11/2018 01:51

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/11/2018 01:51

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 14/11/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/11/2018 01:07

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 06/11/2018 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/11/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 30/10/2018 02:16

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 30/10/2018 02:00

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 29/10/2018 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/10/2018 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/10/2018 02:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/10/2018 02:13

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/10/2018 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/10/2018 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/10/2018 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 15/10/2018 01:14

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 11/10/2018 01:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 11/10/2018 01:21

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/10/2018 01:21

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 18/04/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2018 01:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/04/2018 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2017 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2017 02:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/03/2017 02:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2016 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/10/2016 01:16

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 14/10/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/09/2016 02:06

    Juntada (Juntada da Certidao de Citacao por Edital aos autos)

  • 15/09/2016 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

  • 08/09/2016 02:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/08/2016 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 31/08/2016 01:07

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/08/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2016 02:16

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 09/06/2016 02:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/06/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 06/06/2016 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2016 01:33

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 01/06/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2016 01:49

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 31/05/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2016 01:45

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 03/05/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 29/04/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 02:26

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 28/04/2016 02:26

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2016

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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