13/10/2022 14:13

Recebidos os autos
13/10/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/09/2022 16:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 16:42

Transitado em Julgado em 05/09/2022
07/09/2022 05:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
10/08/2022 10:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES QUINTINO em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 05:28

Publicado Sentença em 18/07/2022.
16/07/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002808-57.2020.8.11.0040.

AUTOR(A): MARIA DE LOURDES QUINTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VISTOS.

Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ajuizada por Maria de Lourdes Quintino, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Sustenta, em síntese, que em decorrência das enfermidades físicas aduzidas na petição inicial, encontra-se incapacitada para realizar atividade laborativa.

Aduz que requereu o benefício administrativamente em 16/01/2020 contudo, indeferido pela autarquia previdenciária.

Por fim, sustenta a sua incapacidade para realizar atividade laborativa, razão pela qual requereu a concessão do beneficio previdenciário de auxílio-doença.

A inicial veio instruída com documentos.

Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a produção de prova pericial, com posterior citação da parte requerida.

Citada, a autarquia-requerida apresentou contestação.

Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação.

Aportou aos autos o laudo pericial.

A parte autora impugnou o laudo pericial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inexistindo matéria preliminar pendente de apreciação, e frente à desnecessidade de dilação probatória, passo desde já ao exame do mérito.

Pois bem.

Como narrado, postula o requerente a concessão do benefício de auxílio-doença, alternativamente, aposentadoria por invalidez, ao fundamento de sua pretensão nas disposições da Lei n° 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Nesse passo, deve-se observar o disposto nos arts. 42 e 59 da referida lei, verbis: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Assim, os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez são a incapacidade laborativa decorrente de doença comprovada pericialmente, insuscetibilidade de reabilitação, impossibilidade do exercício de atividade que garanta ao segurado sua subsistência e cumprimento da carência, quando exigida.

No caso dos autos, inobstante a carência exigida para a concessão dos benefícios postulados na inicial (art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), a prova pericial do juízo não concluiu pela total incapacidade da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em conclusão, asseverou o médico perito judicial: “Não há indícios de incapacidade laborativa, considerando o exame clínico, laudos médicos de especialistas, exames de imagem, a ausência dos sintomas e sinais incapacitantes da doença no momento do ato pericial.” (laudo pericial id nº 67015655) Desta feita, não comprovado o requisito da incapacidade para atividade laborativa que garanta a autora sua própria subsistência, nos termos do art. 42 e seguintes da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe na espécie.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL: TOTAL CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO IMPROCEDENTE 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial (fls. 83), não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial: imperativa manutenção da sentença de improcedência. (Precedentes desta Corte). 3.

A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 4.

Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, fica suspensa a execução dos honorários de advogado arbitrados, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 5.

Apelação desprovida. (AC 1015486-81.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022) Do mesmo modo, não prospera a impugnação ao Laudo Pericial apresentado pela autora, pois, tantos os quesitos formulados pelo requerido como os demais esclarecimentos foram exibidos pelo perito de forma clara, objetiva e conclusiva para o fim de atestar a total capacidade da segurada para atividades laborativas.

Acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRELIMINAR REJEITADA.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CAPACIDADE LABORAL.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 2.

Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, pois, não obstante as alegações da parte autora de que as respostas dadas pelo perito no Laudo Pericial Judicial foram insuficientes e contraditórias, este se mostrou suficiente para o deslinde da questão posta em juízo.

A prova destina-se ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do NCPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade.

Na espécie, além de o laudo não ter apresentado nenhum vício capaz de comprometer sua validade, uma vez que foram respondidos, de forma completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes, verifica-se que os esclarecimentos requeridos pela Autora traduzem, em realidade, impugnação à prova pericial, que será analisada em conjunto com os demais elementos de convicção constantes dos autos.

Preliminar rejeitada. (...) Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade. (...) (AC 0017328-93.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 26/07/2021) Rejeito, pois, a impugnação ao Laudo médico Pericial.

Por fim, apenas registro que em se tratando de ação previdenciária em que os efeitos da coisa julgada são operados secudum eventum litis e secundum eventum probationis, nada impede que, havendo novas provas ou completando-se os requisitos necessários à obtenção do benefício adequado, pode a parte autora renovar o seu pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela requerente e, por consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no valor que fixo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com fulcro no art. 85, §8º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária, face à concessão da gratuidade da justiça à autora, na forma do art. 98, §3°, do mesmo código.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias.

P.R.I.C. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito
14/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:55

Julgado improcedente o pedido
30/03/2022 09:36

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 28/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:18

Conclusos para julgamento
07/03/2022 07:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2022 06:36

Publicado Intimação em 07/03/2022.
04/03/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
02/03/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 07:47

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 15:10

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
07/10/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2021 22:39

Juntada de Petição de laudo pericial
01/07/2020 05:15

Decorrido prazo de MAURICIO VIEIRA SERPA em 30/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 01:20

Publicado Intimação em 04/06/2020.
04/06/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2020
02/06/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 07:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2020 14:16

Conclusos para decisão
15/05/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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