28/03/2025 15:21

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:50

Recebidos os autos
26/03/2025 02:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/01/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 17:32

Transitado em Julgado em 28/08/2024
29/08/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 28/08/2024 23:59
29/08/2024 02:09

Decorrido prazo de FLAUZINO DA SILVA NAZARETH em 28/08/2024 23:59
15/08/2024 02:14

Publicado Sentença em 14/08/2024.
15/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 17:28

Juntada de Projeto de sentença
12/08/2024 17:28

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 12:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/04/2024 17:31

Conclusos para julgamento
09/04/2024 17:31

Recebimento do CEJUSC.
09/04/2024 17:31

Audiência de conciliação realizada em/para 09/04/2024 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
09/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 19:07

Recebidos os autos.
05/04/2024 19:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2024 08:44

Decorrido prazo de FLAUZINO DA SILVA NAZARETH em 01/04/2024 23:59
05/04/2024 02:36

Publicado Intimação em 21/03/2024.
05/04/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
29/03/2024 02:07

Decorrido prazo de FLAUZINO DA SILVA NAZARETH em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 04:51

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de FLAUZINO DA SILVA NAZARETH em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:35

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1011837-34.2023.8.11.0006.

AUTOR: FLAUZINO DA SILVA NAZARETH REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de ação repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais proposta por Flauzino da Silva Nazareth em face do Banco Mercantil do Brasil S.A., devidamente qualificados na inicial.

O requerente afirma que é beneficiário do INSS e constatou que está sendo efetuado alguns descontos em sua conta pela ré, referente a tarifas e custos de manutenção, contudo, assevera que jamais solicitou ou os autorizou, uma vez que não pretendia abrir conta corrente junto a requerida e sim, conta salário.

Diante disso pretende, em sede de tutela de urgência, que a requerida se abstenha de promover qualquer desconto/cobrança em seu benefício previdenciário referente aos descontos aqui questionados, sob pena de multa diária. É o relato necessário.

Decido.

Incialmente, no que diz respeito à pretendida tutela provisória de urgência, a cognição judicial estreita-se a análise dos requisitos esculpidos no art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em juízo de cognição sumária dos fatos trazidos nos autos, verifico que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se mostram presentes, isso porque, da análise dos documentos carreados com a inicial, não está demonstrado de forma satisfatória a probabilidade do direito invocado, na medida em que não é possível constatar a tese de que não tenha contratado os referidos serviços.

A narrativa fática está voltada para uma ‘suposta ocorrência de erro/fraude’, demandando maior investigação no decorrer da instrução processual, o que somente é possível após a formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, em respeito ao devido processo legal.

Nesse aspecto, vale consignar que até prova em contrário, a instituição demandada não praticou ato ilícito algum.

Além disso, extrai-se do extrato e informações juntadas pela requerente, que os descontos iniciaram desde a abertura da conta, há aproximadamente 8 (oito) meses e somente agora a parte autora roga por providências.

Assim, inexistindo prova inequívoca da situação posta, entendo inviável a concessão da tutela antecipada na forma requestada.

Diante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência antecipada, por ausência dos requisitos legais.

Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.

DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, uma vez que se trata de relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90.

Ressalto que tal inversão não exime que a parte autora faça prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito que estão ao seu alcance, cabendo à parte adversa provar apenas aqueles fatos em que há hipossuficiência de produção pelo consumidor peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do que dispõe o artigo 373, § 1º do CPC.

CITEM-SE e INTIMEM-SE a parte Reclamada, nos termos e formas legais.

No mais, AGUARDE-SE a realização da audiência de tentativa de conciliação já designada nos autos.

Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da LJE).

Sucessivamente, a parte reclamante tem um prazo de 5 (cinco) dias para impugnar a contestação e os documentos que foram anexados a ela, de acordo com a súmula n. 12 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da LJE).

INTIME-SE a parte Reclamante, com as advertências do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
17/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1011837-34.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.900,10 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FLAUZINO DA SILVA NAZARETH Endereço: Grécia, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, Vila Real, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Endereço: AV.

BARAO DE MELGACO, N. 3525, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 - JEC CÁCERES Data: 09/04/2024 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CÁCERES, 13 de dezembro de 2023
13/12/2023 11:52

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2023 11:52

Audiência de conciliação designada em/para 09/04/2024 17:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
13/12/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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