TJMT - 0015295-70.2020.8.11.0042

1ª instância - Cuiaba - Oitava Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONAS LIMA MACEDO

CPF *55.***.*60-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ: 01.865.804/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 18:47

    Arquivado Provisoramente

  • 13/08/2025 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/08/2025 17:52

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 26/03/2026 17:30, 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 13/08/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 12:24

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/08/2025 17:30, 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 13/08/2025 12:24

    Juntada de Termo de audiência

  • 08/08/2025 15:05

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 17:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/08/2025 18:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2025 18:33

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/07/2025 00:38

    Decorrido prazo de JONAS LIMA MACEDO em 22/07/2025 23:59

  • 23/07/2025 21:04

    Decorrido prazo de JONAS LIMA MACEDO em 22/07/2025 23:59

  • 23/07/2025 12:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2025 12:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/07/2025 10:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2025 10:18

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/07/2025 14:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/07/2025 05:15

    Decorrido prazo de KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59

  • 09/07/2025 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2025 19:22

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 07/07/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2025 16:47

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 17:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2025 10:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

  • 01/07/2025 10:46

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2025 23:59

  • 24/06/2025 17:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 17:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2025 16:52

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2025 16:46

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 16:45

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2025 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:40

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:35

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2025 17:54

    Arquivado Provisoramente

  • 11/03/2025 14:03

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 17:44

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 13:01

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/08/2025 17:30, 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 02/09/2024 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2024 19:20

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 29/08/2024 13:56

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada em/para 12/12/2024 15:30, 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 29/08/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 18:07

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de JONAS LIMA MACEDO em 05/02/2024 23:59.

  • 22/12/2023 03:25

    Publicado Decisão em 19/12/2023.

  • 22/12/2023 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 19/12/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 19/12/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 08:43

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/12/2024 15:30, 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0015295-70.2020.8.11.0042.

    REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JONAS LIMA MACEDO

    Vistos.

    Trata-se de ação penal proposta em desfavor do acusado JONAS LIMA MACEDO por ter, em tese, cometido o delito tipificado no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal.

    Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, requerendo a rejeição parcial da denúncia para afastar a forma consumada e reconhecer a incidência do art. 14, II, do CP.

    Pugnou, ainda, pelo seguimento do feito (fls. 09/11, id. 119905055).

    Concitado, o MPE requereu o prosseguimento do feito (id. 130390589).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Compulsando detidamente os autos, entendo que o requerimento sobredito não merece acolhimento, especialmente porque o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída.

    Nada impede, nesta senda, que o magistrado no momento da sentença entenda por definição legal diversa, desde os fatos estejam narrados na denúncia, conforme predispõe o art. 383, do Código de Processo Penal.

    Assim, os fundamentos defensivos não se revestem dos requisitos necessários para descaracterizar a acusação formulada, mormente porquanto os substratos constantes nos autos apontam os elementos mínimos necessários ao ajuizamento da ação penal, ou seja, a existência de indícios de autoria e materialidade do fato.

    Sendo assim, REJEITO o pedido suscitado e, por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia XXX.

    Posto isso, e sem maiores digressões para não adentrar de forma hercúlea ao mérito da ação, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/12/2024 às 15h30min a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, devendo as partes acessar o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTZiODRhNGItN2RhMC00ODlmLTk3MDEtZDEzYjE1MTExMzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2280d80f57-ce2b-4343-aabe-152d05be53e6%22%7d Insta salientar que a solenidade será realizada na modalidade virtual em razão dos ofícios n. 032/2023/7ªPJCRIM/MPE/CBA e n. 32/2023/DPC/SCS encaminhados a este Juízo, em que as partes externaram a opção pelas audiências através de videoconferência.

    Intime-se o acusado, assim como as testemunhas arroladas pelas partes, expedindo carta precatória e ofício requisitório, se for o caso.

    Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema.

    Jurandir Florêncio de Castilho Júnior Juiz de Direito

  • 15/12/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 14:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2023 17:03

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/09/2023 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 19:26

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 19:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2023 19:26

    Expedição de Outros documentos

  • 21/09/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 14/09/2023 17:11

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:23

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 12/09/2023 10:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:12

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 17:12

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2022 00:42

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

  • 28/03/2022 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 19:02

    Arquivado Provisoramente

  • 29/09/2021 02:06

    Juntada (Juntada de Defesa Previa)

  • 26/08/2021 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/08/2021 01:51

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 22/07/2021 01:35

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 22/07/2021 01:34

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 11/08/2020 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/08/2020 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/08/2020 01:13

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 11/08/2020 01:12

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 10/08/2020 03:35

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 10/08/2020 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2020 02:22

    Liberdade provisória (Decisao->Concessao->Liberdade provisoria)

  • 10/08/2020 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2020 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/08/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/08/2020 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/08/2020 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2020 01:14

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 30/07/2020 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2020 02:33

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 30/07/2020 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2020 01:33

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 30/07/2020 01:33

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/07/2020 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 08/07/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 03/07/2020 01:34

    Remessa (Remessa)

  • 03/07/2020 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2020 01:29

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 02/07/2020 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/07/2020 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/07/2020 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/06/2020 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2020 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2020 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2020 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/06/2020 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2020 01:21

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 22/06/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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