TJMT - 0037083-22.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SINDICATO PROFISSIONAIS TRIBUTACAO ARREC FISCALIZACAO

CNPJ: 33.710.138/0001-33

Advogados

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB: 9271/MT

CPF *10.***.*13-72

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB: 119910/RJ

CPF *81.***.*78-88

ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS

OAB: 95436/RJ

CPF *45.***.*94-63

ANTONIO AUGUSTO DE LEMOS TIBURCIO RODRIGUES

OAB: 187646/RJ

CPF *36.***.*83-66

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS – LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF – EFEITO EX NUNC– PRESERVAR SITUAÇÕES JURÍDICAS JÁ CONSOLIDADAS – CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA EM CARÁTER RETROATIVO – IMPOSSIBILIDADE POR MALFERIR PRECEITOS CONSITUCIONAIS – APELO DESPROVIDO. 1.

    Ao teor do que decidiu o STF, no julgamento da ADI 3199, não se vislumbra o recebimento das diferenças salariais decorrentes da transposição de cargos, fundamentado em lei declaradamente inconstitucional. 1.

    A modulação dos efeitos, de modo a declarar a inconstitucionalidade a partir da publicação da decisão, visa preservar situações jurídicas já consolidadas.

  • 12/05/2023 12:25

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 11/05/2023 16:05

    Determinada diligência

  • 27/06/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 06:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/06/2022 23:59.

  • 19/04/2022 16:11

    Decorrido prazo de SINDICATO PROFISSIONAIS TRIBUTACAO ARREC FISCALIZACAO em 18/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 19:47

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2022 15:13

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2022 05:54

    Publicado Intimação em 25/02/2022.

  • 25/02/2022 05:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 23/02/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 07:38

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 07:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 11:05

    Juntada de Petição de expediente

  • 11/02/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2021 02:03

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 23/07/2021 02:01

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/06/2021 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/01/2021 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/01/2021 02:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/01/2021 02:03

    Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

  • 02/10/2020 02:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/10/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/09/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/09/2020 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2020 02:16

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 17/06/2020 01:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:39

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/01/2019 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 02:28

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 19/12/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2018 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/02/2018 01:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/02/2018 01:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/02/2018 01:41

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/01/2017 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/01/2017 02:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 16/08/2016 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/08/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/07/2016 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/06/2016 01:52

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/06/2016 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2016 01:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/05/2016 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/05/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/05/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/05/2016 02:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2016 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/04/2016 02:23

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 13/04/2016 01:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/03/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/03/2016 01:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/03/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2016 01:34

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 14/03/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/02/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/01/2016 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/12/2015 01:33

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 11/12/2015 02:30

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/12/2015 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/12/2015 01:47

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/12/2015 01:41

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/12/2015 01:26

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 25/11/2015 00:47

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/11/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/11/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/11/2015 01:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/09/2015 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2015 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2015 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/09/2015 02:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2015 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2015 01:45

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2015

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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