TJMT - 1001791-54.2022.8.11.0027

1ª instância - Itiquira - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITIQUIRA

CNPJ: 03.370.251/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO

CPF *19.***.*25-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 18/03/2024 03:10

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITIQUIRA em 11/03/2024 23:59.

  • 17/03/2024 21:00

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2024 03:35

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITIQUIRA em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 22:29

    Decorrido prazo de ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO em 06/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 13:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 13:29

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 15/02/2024 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2024 13:28

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 04:01

    Publicado Sentença em 14/02/2024.

  • 13/02/2024 03:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

  • 12/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1001791-54.2022.8.11.0027.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITIQUIRA em face de ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO.

    No ID 108104879, a parte exequente informa que o pagamento foi realizado e requer a extinção do feito. É o relatório.

    DECIDO.

    Com a quitação do valor devido pela parte executada, sem oposição da exequente, impõe-se a extinção da presente demanda.

    Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita” Com o cumprimento da obrigação, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil.

    Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas na distribuição e anotações de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Itiquira/MT, data registrada no sistema.

    Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

  • 09/02/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 09/02/2024 17:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/02/2024 20:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 23:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 16/01/2024 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1001791-54.2022.8.11.0027.

    EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITIQUIRA EXECUTADO: ANDRE LUIZ MAGGI PISSOLLO A norma contida no art. 8º do Código de Processo Civil, ao determinar que “o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, densifica o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/1988).

    Isso porque o juiz, de maneira prudente, sempre deve zelar para que não sejam praticados atos que possam se revelar desnecessários.

    Um desdobramento do princípio da eficiência é o princípio da economia processual, quando compreendido em sua dimensão sistêmica.

    Isso significa obter menos atividade judicial e mais resultados.

    E, para tanto, devem ser buscados mecanismos que evitem a prática de atos processuais desnecessários.

    Não pode ser o princípio da economia processual pensado de maneira restrita aos interesses das partes, pois ele perpassa todo o sistema.

    O Supremo Tribunal Federal consolidou no RE 591.033 a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.

    Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MUNICÍPIO.

    EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

    BAIXO VALOR.

    ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA.

    LEI 12.767/2012.

    CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109.

    RE 591.033.

    MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

    PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

    MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021) CONSIDERANDO o entendimento do STF, bem como a aplicabilidade do Tema 109 (“Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município”); e CONSIDERANDO o art. 10 do Código de Processo Civil (“Art. 10.

    O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”): INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se quanto ao cumprimento prévio das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se documentalmente a inadequação da medida.

    Assevero que a ausência do cumprimento das supracitadas providências, ensejará a extinção do feito, em observância ao Tema 1184 do STF.

    Decorrido o prazo, certifique-se a serventia.

    Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

    Itiquira/MT, data registrada no sistema.

    Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

  • 14/01/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 14/01/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/01/2024 14:16

    Expedição de Outros documentos

  • 14/01/2024 14:16

    Decisão interlocutória

  • 14/01/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 17:16

    Decisão interlocutória

  • 25/01/2023 08:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 13:21

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

  • 20/12/2022 12:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/12/2022 12:42

    Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 20/12/2022 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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