17/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:51

Recebidos os autos
09/07/2025 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/07/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:50

Transitado em Julgado em 09/07/2025
08/07/2025 02:49

Decorrido prazo de JOSE LIMIRO DUARTE FILHO em 07/07/2025 23:59
03/07/2025 02:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/07/2025 23:59
23/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:47

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
09/06/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos
21/12/2024 07:55

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
28/11/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 02:06

Decorrido prazo de JOSE LIMIRO DUARTE FILHO em 21/08/2024 23:59
21/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/07/2024 14:49

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:19

Devolvidos os autos
24/07/2024 13:19

Processo Reativado
24/07/2024 13:19

Juntada de certidão do trânsito em julgado
24/07/2024 13:19

Juntada de intimação
24/07/2024 13:19

Juntada de intimação
24/07/2024 13:19

Juntada de decisão
24/07/2024 13:19

Juntada de preparo recursal / custas isentos
24/07/2024 13:19

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/06/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:08

Decorrido prazo de JOSE LIMIRO DUARTE FILHO em 16/05/2024 23:59
24/04/2024 01:35

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2024 12:29

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 23:21

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/01/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.710,20 (um mil e setecentos e dez reais e vinte centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
18/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 16:04

Expedição de Outros documentos
18/01/2024 16:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2024 18:33

Conclusos para julgamento
16/01/2024 18:21

Processo Desarquivado
14/12/2021 00:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 00:00

Baixa Administrativa
13/01/2021 16:34

Arquivado Provisoramente
13/01/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:34

Decisão interlocutória
11/01/2021 09:17

Conclusos para decisão
11/01/2021 09:17

Juntada de Certidão
11/01/2021 09:17

Juntada de Certidão
01/12/2020 07:18

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2020 07:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/12/2020 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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