TJMT - 0000120-14.2011.8.11.0022

1ª instância - Pedra Preta - Vara Unica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EZEQUIEL JOAO ANDRADE

CPF *49.***.*20-11

EZEQUIEL JOAO DE ANDRADE

Advogados

GUSTAVO SCHWAICERSKI TRINDADE

OAB: 29197/MT

CPF *24.***.*75-65

GEAN FELIPE FACIN

OAB: 28645/MT

CPF *47.***.*26-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

INCOLUMIDADE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 17:55

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:16

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 26/02/2025 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 18:10

    Juntada de Ofício

  • 25/02/2025 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:46

    Transitado em Julgado em 24/02/2025

  • 25/02/2025 02:22

    Decorrido prazo de EZEQUIEL JOAO ANDRADE em 24/02/2025 23:59

  • 24/02/2025 14:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/02/2025 07:29

    Publicado Sentença em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 16:42

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 16:42

    Expedição de Outros documentos

  • 14/02/2025 16:42

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/12/2024 14:56

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 07:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2024 18:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/10/2024 02:37

    Publicado Despacho em 10/10/2024.

  • 10/10/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

  • 09/10/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2024 17:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos

  • 09/10/2024 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 17:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/10/2024 14:14

    Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 09/10/2024 14:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

  • 09/10/2024 12:54

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 18:53

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 18:53

    Expedição de Outros documentos

  • 08/10/2024 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 09:37

    Expedição de Outros documentos

  • 03/10/2024 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2024 15:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/09/2024 02:17

    Decorrido prazo de GEAN FELIPE FACIN em 23/09/2024 23:59

  • 09/09/2024 17:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2024 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/06/2024 14:38

    Decorrido prazo de EZEQUIEL JOAO ANDRADE em 10/06/2024 23:59

  • 05/06/2024 08:30

    Publicado Despacho em 05/06/2024.

  • 05/06/2024 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 04/06/2024 13:01

    Juntada de Petição de resposta

  • 03/06/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 18:24

    Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 09/10/2024 14:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

  • 03/06/2024 18:08

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2024 18:08

    Expedição de Outros documentos

  • 03/06/2024 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de GEAN FELIPE FACIN em 24/05/2024 23:59

  • 20/05/2024 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 16:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2024 16:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/05/2024 15:02

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 01:27

    Publicado Intimação em 14/05/2024.

  • 11/05/2024 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2024 18:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2024 18:05

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2024 15:18

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000120-14.2011.8.11.0022.

    Vistos etc.

    Trata-se de Ação Penal instaurado em desfavor de EZEQUIEL JOÃO ANDRADE, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 243, da Lei nº. 8.069/90.

    O réu foi regularmente citado, ID. 107724009, e apresentou resposta à acusação em ID. 131589438.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Eis o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Compulsando os autos, por não vislumbrar qualquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do CPP, constato a necessidade da instrução processual para garantir o exaurimento das provas e garantir a ampla defesa.

    Em juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade do delito, bem como fortes indícios de autoria.

    Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2024, às 15h00min, ocasião em que se tomará o depoimento da vítima, das testemunhas de acusação e de defesa e procederá o interrogatório do acusado.

    De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial.

    Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (Redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – Urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – Substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – Conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – Indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (Redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (Redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário.

    Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”.

    Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021.

    Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação.

    Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa.

    Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico.

    Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte.

    Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”.

    Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”.

    Nesse caso, determino a realização da audiência de instrução por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZWMzZmRjMzctNGQ5Ny00YjQzLWI3Y2YtOGM3MWY3MDU1NzIx@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%2273c2eae7-de80-4336-802b-d4965b273649%22%7D.

    Expeça-se mandado de intimação da vítima, das testemunhas e do réu, encaminhando o QR Code.

    No ato da intimação o Oficial de Justiça deverá indagar a testemunha/parte se possui acesso à internet e a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, devendo ainda indagá-las ainda o seu número de telefone celular, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO A RESPOSTA OBTIDA.

    Por fim, o Oficial de Justiça deverá entregar o tutorial e explicar a testemunha como proceder para participar da audiência.

    Caso alguma testemunha não possua nenhum meio de comunicação eletrônica ou não possua acesso à internet, APENAS neste caso específico, AUTORIZO que a testemunha compareça a sala de audiência deste juízo para que seja colhido o depoimento.

    Autorizo que o oficial de justiça proceda com as intimações de testemunhas e réu por meio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE.

    Com relação às testemunhas policiais, determino a expedição de ofício para intimação das testemunhas da audiência designada por videoconferência, devendo ser encaminhado do encaminhando o QR Code que segue anexo a esta decisão.

    Caso a testemunha não ingresse na audiência por não ter acesso à internet e/ou não possua computador ou dispositivo móvel compatível (celular) para participar do ato virtual, DEVERÁ a parte que a arrolou manifestar-se especificamente quanto à desistência da oitiva da testemunha que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência ou insistir na sua oitiva, fundamentando a imprescindibilidade de seu testemunho.

    CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes ou testemunha que não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso.

    Ciência ao Ministério Público e a defesa.

    Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

    Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica.

    Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

  • 26/01/2024 13:25

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/01/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 12:16

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 20/06/2024 15:00, VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

  • 26/01/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos

  • 26/01/2024 11:27

    Decisão interlocutória

  • 11/10/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 08:58

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/09/2023 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 12:44

    Expedição de Outros documentos

  • 27/09/2023 17:26

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2023 17:26

    Arquivado Provisoramente

  • 18/04/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2022 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 11:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/03/2022 17:50

    Processo Desarquivado

  • 23/10/2021 17:50

    Arquivado Provisoramente

  • 22/10/2021 17:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/10/2021 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2021 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 15:46

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/08/2021 15:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/08/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2021 19:14

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2020 18:56

    Arquivado Provisoramente

  • 22/09/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:57

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2020 03:37

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/09/2020.

  • 18/09/2020 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

  • 17/09/2020 13:12

    Decisão interlocutória

  • 16/09/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2020 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2020 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 17:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 15/09/2020 01:46

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 15/09/2020 01:46

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 09/06/2020 02:00

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 16/05/2014 02:39

    Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

  • 06/05/2014 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/05/2014 01:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/04/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2014 01:20

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 06/03/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 13/02/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 25/11/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2013 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2013 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2013 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/10/2013 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/09/2013 02:18

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 16/09/2013 02:11

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 22/08/2013 02:23

    Juntada (Juntada de Antecedentes Criminais)

  • 06/08/2013 02:28

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/07/2013 01:51

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/07/2013 01:35

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/07/2013 02:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2013 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/07/2013 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 08/07/2013 02:18

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/07/2013 02:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/07/2013 02:12

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/07/2013 02:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 08/07/2013 01:57

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 21/05/2013 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2013 01:43

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 02/05/2013 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2013 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/04/2013 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 29/04/2013 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 26/04/2013 01:57

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 25/04/2013 02:02

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 23/04/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2013 01:25

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 25/03/2013 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2013 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2013 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 15/03/2013 01:38

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 14/03/2013 02:28

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 13/03/2013 02:29

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 04/02/2013 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2013 01:54

    Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

  • 11/12/2012 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2012 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/10/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 31/10/2012 01:11

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 31/10/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/10/2012 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/10/2012 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 02/10/2012 02:37

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/10/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 20/06/2012 01:57

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 20/06/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/06/2012 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/06/2012 01:52

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 20/06/2012 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/06/2012 01:26

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 30/05/2012 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 28/05/2012 02:30

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 25/04/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 25/04/2012 01:05

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/04/2012 01:06

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 11/01/2012 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/11/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 04/11/2011 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2011 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2011 00:13

    Despacho (Despacho)

  • 25/10/2011 00:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/10/2011 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/09/2011 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/09/2011 02:31

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/07/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Pena)

  • 01/07/2011 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 07/06/2011 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 30/05/2011 02:39

    Homologação de Transação (Sentenca Homologatoria de Transacao Penal)

  • 30/05/2011 02:38

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 30/05/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 30/05/2011 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/05/2011 01:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 30/05/2011 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2011 01:30

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 25/05/2011 01:29

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 23/05/2011 02:21

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 23/05/2011 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/05/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2011 01:31

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 11/05/2011 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 10/05/2011 02:22

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/05/2011 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2011 01:10

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 04/04/2011 01:03

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/04/2011 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 28/03/2011 01:09

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 04/02/2011 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 04/02/2011 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 04/02/2011 02:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2011

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Resposta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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