14/09/2025 21:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2025 23:59
05/09/2025 09:41

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 04/09/2025 23:59
15/08/2025 00:34

Decorrido prazo de VIE HOTEL LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2025 23:59
24/07/2025 00:23

Publicado Despacho em 23/07/2025.
24/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos
21/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 00:48

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 18/07/2025 23:59
25/06/2025 07:37

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 06:29

Publicado Despacho em 04/06/2025.
05/06/2025 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 21:26

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:26

Expedição de Outros documentos
02/06/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
15/05/2025 04:14

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 14/05/2025 23:59
14/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2025 23:59
13/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:02

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos
22/03/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
29/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
03/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59
21/11/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 06:30

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 09:14

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:05

Devolvidos os autos
11/11/2024 14:05

Processo Reativado
25/04/2024 15:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 01:08

Decorrido prazo de VIE HOTEL LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59
23/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/04/2024 23:59
19/03/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
19/03/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:42

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 01/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:56

Juntada de Petição de recurso de sentença
29/02/2024 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 07:51

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/02/2024 10:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/02/2024 03:26

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por VIE HOTEL LTDA, contra a decisão de ID. 91946979, prolatada nos autos do Processo n. 1015285-41.2022.8.11.0041.

A parte embargante alega em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação não analisou todos os termos elencados na inicial requerendo portanto o acolhimento do presente recurso para revisão da decisão.

Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão.

No essencial é o relatório, decido.

Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição.

Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão.

Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão.

Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”.

Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração.

Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos.

Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1].

O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material.

Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão.

Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação.

A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado.

Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000).

A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°).

Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I).

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.

Dessa forma, verifica-se que o ato sentencial não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

No caso em análise, o ato sentencial analisou minuciosamente os termos da do pleito inicial, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se concluiu que não há inconsistências a serem revisadas.

Assim, analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos, o que é vedado.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria.

Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023).

Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada.

Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026.

Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 91946979.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.
05/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos
05/02/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2022 15:40

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:08

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 01/09/2022 23:59.
25/08/2022 13:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2022 02:32

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:00

Concedida a Segurança a VIE HOTEL LTDA - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-43 (IMPETRANTE)
29/07/2022 13:09

Conclusos para julgamento
27/06/2022 14:34

Juntada de Petição de parecer
15/06/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2022 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 10:45

Decorrido prazo de ILMO. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em 18/05/2022 23:59.
15/05/2022 16:56

Decorrido prazo de VIE HOTEL LTDA - EPP em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 17:14

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 02:01

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 13:22

Juntada de Petição de mandado
04/05/2022 05:04

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 05:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 05:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 05:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:53

Concedida a Medida Liminar
25/04/2022 17:06

Conclusos para decisão
25/04/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 17:04

Juntada de Certidão
25/04/2022 17:04

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:50

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2022 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/04/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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