26/09/2025 03:22

Publicado Sentença em 25/09/2025.
26/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
23/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
23/09/2025 17:43

Expedição de Outros documentos
23/09/2025 17:43

Julgado improcedente o pedido
08/07/2025 14:25

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/03/2025 23:59
07/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 06/03/2025 23:59
06/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59
21/01/2025 00:53

Publicado Despacho em 21/01/2025.
30/12/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:50

Conclusos para julgamento
26/03/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 26/02/2024 23:59.
17/03/2024 21:00

ExpediÃ§Ã£o de Outros documentos
08/03/2024 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.
08/03/2024 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.
07/03/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARANA em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 03:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:26

Expedição de Mandado
08/02/2024 11:22

Juntada de Mandado
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1003552-25.2023.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA, AGRO NORTE PESQUISA E SEMENTES SUL LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DO PARANA Vistos etc.

I – Pelo PETITÓRIO de ID. 139954091, a parte Autora, entre outros, vem aos autos informar o descumprimento da liminar esclarecendo que “o Estado de Mato Grosso foi cientificado da decisão em 07.03.2023.

Inexistiu qualquer irresignação por parte dos requeridos quanto a liminar acima destacada, que permanece, portanto, válida e surtindo efeitos até os dias atuais.

Com efeito, em procedimento de fiscalização realizado no dia 13.12.2023, no Posto Fiscal Benedito de Souza Borbelino (CORRENTES MT-MS), a matriz da empresa autora foi autuada por meio do Termo de Apreensão e Depósito nº 1170253-6, tendo como fundamento a “falta de destaque do imposto ou destaque do imposto em valor menor que o devido na operação de prestação, com incidência de ICMS, apurado por meio de ação fiscal”, nas notas fiscais nº 16292 e 16293.

Ocorre que, analisando as s notas fiscais, verifica-se que elas retratam operação de transferência de produção do estabelecimento entre a matriz, situada em Sinop - MT, e uma filial localizada em Pato Branco-PR.

Sendo assim, a operação in casu estava acobertada pela liminar concedida neste feito, inexistindo qualquer fundamento fático ou jurídico que ampare a autuação realizada, evidenciando manifesto descumprimento de ordem judicial.

Não bastasse isso, esclarecido esse fato ao fisco estadual por meio de pedido de revisão de lançamento de TAD, o Estado de Mato Grosso sequer recebeu o pedido administrativo, argumentando que estando a situação em discussão judicial, presume-se a desistência da revisão administrativa, tornando o crédito ativo e omisso no sistema de conta corrente fiscal da empresa.

Diante de todo o exposto, considerando que a lavratura do TAD nº 1170253 -6 configura manifesto descumprimento da liminar concedida e que o Estado se nega a solucionar o impasse na via administrativa , REQUER seja expedida ordem de reforço da tutela, determinando ao Estado de Mato Grosso que SUSPENDA A EXIGIBILIDADE DO TAD Nº 1170253 -6, bem como se abstenha de exigir a apuração, destaque e recolhimento do ICMS nas Operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos das autoras (mesmo contribuinte), tanto em caráter interno como interestadual, bem como de promover a apreensão dos produtos, a penalização e o lançamento de ofício do ICMS em razão dessas operações, até o desfecho da presente ação” (sic).

Nesse sentido, verifica-se que a DECISÃO LIMINAR de ID. 111581532, até o presente momento, não foi CUMPRIDA (ID. 139954091) e ainda, fora lavrada em desfavor da parte Autora NOVAS AUTUAÇÕES; II – Por esta razão, REITERO a DECISÃO de ID. 111581532 e DETERMINO ao Requerido Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador Estadual, que, no prazo máximo de 05 (cinco dias), SUSPENDA a EXIGIBILIDADE DO TAD Nº 1170253-6, CONFERINDO CUMPRIMENTO INTEGRAL a DECISÃO LIMINAR, no sentido de ABSTER-SE de EXIGIR a apuração, destaque e recolhimento do ICMS nas OPERAÇÕES de TRANSFERÊNCIA de MERCADORIAS entre os ESTABELECIMENTOS das AUTORAS (mesmo contribuinte), tanto em caráter INTERNO como INTERESTADUAL, bem como de PROMOVER a APREENSÃO dos PRODUTOS, a PENALIZAÇÃO e o LANÇAMENTO de OFÍCIO do ICMS em razão dessas operações, até o desfecho da presente ação, desde que não configurem atos mercantis e seja resguardado o direito de fiscalização dos Entes Estatais.

Ressalta-se que o AGENTE RENITENTE poderá ser RESPONSABILIZADO CIVIL, PENAL e ADMINISTRATIVAMENTE, nos termos do art. 77, inc.

IV, § 2º, do CPC/2015, bem como ser FIXADA MULTA DIÁRIA a ser suportada pelo próprio agente pelo descumprimento da ordem judicial.

III- Outrossim, DETERMINO a INTIMAÇÃO das PARTES para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM as PROVAS que, eventualmente, pretendem produzir, especificando e delimitando a pertinência das mesmas, para, APÓS aportados os petitórios, sejam os autos feitos em conclusão para DECISÃO DE SANEAMENTO, nos termos do art. 357 do CPC/2015, ou, se for o caso, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; IV – Decorridos os prazos, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSO. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Sinop, data registrada no sistema.

Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito
07/02/2024 07:23

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 07:23

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 07:23

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 07:23

Decisão interlocutória
31/01/2024 13:48

Conclusos para decisão
31/01/2024 12:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/01/2024 14:10

Processo Desarquivado
28/04/2023 14:10

Arquivado Provisoramente
27/04/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
21/04/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2023 02:47

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
06/03/2023 16:02

Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 11:11

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 15:32

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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