24/07/2025 16:36

Recebidos os autos
24/07/2025 16:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
24/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025 12:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
16/04/2025 16:04

Recebidos os autos
16/04/2025 16:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/04/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:53

Transitado em Julgado em 03/09/2024
18/09/2024 14:09

Expedição de Formal de partilha
03/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 14:35

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BISMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59
16/08/2024 02:06

Decorrido prazo de ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA em 15/08/2024 23:59
14/08/2024 02:04

Decorrido prazo de ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59
14/08/2024 02:04

Decorrido prazo de BISMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 13/08/2024 23:59
02/08/2024 02:11

Publicado Intimação em 31/07/2024.
02/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
18/07/2024 02:05

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 10:10

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:34

Conclusos para julgamento
10/04/2024 03:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 01:14

Decorrido prazo de WANDERLEI JOSE DOS REIS JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 01:32

Decorrido prazo de BISMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:35

Decorrido prazo de ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:35

Decorrido prazo de BISMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 26/02/2024.
06/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
28/02/2024 00:22

Publicado Decisão em 26/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000165-48.2024.8.11.0053.

REQUERENTE: BISMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA, ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA DE CUJUS: LUIZ SANTANA DE SOUSA, ADELINA DE ALMEIDA SOUZA, BENEDITO JESUINO DE SOUZA Vistos etc.

Cuida-se de pedido de abertura de inventário, formulado por BISMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA e ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA, em face do óbito de LUIZ SANTANA DE SOUZA, ADELINA DE ALMEIDA SOUZA e BENEDITO JESUÍNO DE SOUZA, os quais noticiam serem os únicos herdeiros.

Assim sendo, e, considerando que se tratam de pessoas maiores de idade e capazes, em observância do art. 659, § 1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a necessidade de modificação, (arts. 610, 617, 664 e 665 do CPC), o processamento deste inventário deverá ser na forma de arrolamento sumário, mais simplificado e célere, art. 659 do CPC.

Assim NOMEIO como inventariante a parte Requerente, ROSA CELINA OLIVEIRA DE SOUZA, cujo termo de compromisso, embora dispensável, poderá ser lavrado, se necessário, mediante simples requerimento na Secretaria desta Vara Judicial.

Consigno, que a inovação trazida pelo Código de Processo Civil, referente à desnecessidade de prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o inventariante deve comprovar a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para haja a homologação da partilha.

Sobre o assunto, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS BENS DO ESPÓLIO E DE SUAS RENDAS.

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO.

CONDIÇÃO PARA A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA.

PRÉVIO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.

DESNECESSIDADE. 1.

A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). 2.

Segundo o que dispõe o art. 192 do CTN, a comprovação da quitação dos tributos referentes aos bens do espólio e às suas rendas é condição sine quo non para que o magistrado proceda à homologação da partilha. 3.

O CPC/1973, em seu art. 1.031, em conformidade com o art. 192 do CTN, exigia a prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas como condição para a homologação da partilha (caput) e o pagamento de todos os tributos devidos, aí incluído o imposto de transmissão, para a ultimação do processo, com a expedição e a entrega dos formais de partilha (§ 2º). 4.

O novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário, ao deixar de condicionar a entrega dos formais de partilha ou da carta de adjudicação à prévia quitação dos tributos concernentes à transmissão patrimonial aos sucessores. 5.

Essa inovação normativa, todavia, em nada altera a condição estabelecida no art. 192 do CTN, de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, na sequência, com o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo, independentemente do pagamento do imposto de transmissão. 6.

Recurso especial parcialmente provido”. (STJ - REsp: 1704359 DF 2017/0271715-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2018).

Além disso, é necessário ainda ressaltar que, o(a) inventariante deve comprovar a existência ou não de registro de testamento em nome do de cujus, nos termos do Provimento n. 56/2016 do CNJ.

Sendo assim, INTIME-SE o inventariante para no prazo de 20 (vinte) dias complementar a inicial ratificando ou retificando as declarações apresentadas, com a indicação ou confirmação do(s) bem(ns)/patrimônio, valor(es) e pedido de adjudicação ou plano de partilha, se for o caso, em observância inclusive do artigo 1.829 do Código Civil, comprovando a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, junto das respectivas Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e Federal.

Após, voltem os autos conclusos para análise quanto ao julgamento/homologação.

Ademais, DEFIRO as benesses da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Intimem-se e cumpra-se. Às providências.

SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 21 de fevereiro de 2024.

Juiz(a) de Direito
22/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 06:48

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 06:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 06:48

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 06:48

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 12:27

Conclusos para decisão
21/02/2024 12:12

Juntada de Certidão
21/02/2024 00:32

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 00:32

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/02/2024 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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