05/09/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 15:37

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos
08/07/2025 11:14

Expedição de Ofício de Precatório
24/04/2025 19:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
24/04/2025 13:49

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 02:21

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 18:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 15:20

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 02:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 06/03/2025 23:59
06/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 05/02/2025 23:59
31/01/2025 08:09

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 03:46

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:45

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 17:04

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/12/2024 11:51

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/12/2024 11:51

Processo Desarquivado
02/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:14

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
29/11/2024 06:20

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/10/2024 18:51

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 17:28

Transitado em Julgado em 25/09/2024
01/10/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 24/09/2024 23:59
14/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 13/09/2024 23:59
30/08/2024 02:02

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos
28/08/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 10:25

Conclusos para julgamento
26/07/2024 15:14

Juntada de comunicação entre instâncias
23/07/2024 18:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/05/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 13/05/2024 23:59
10/04/2024 17:27

Juntada de Informações
26/03/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 01:32

Decorrido prazo de ELINEY EUSTAQUIO DUARTE BARRETO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 09:34

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 09:34

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 08:21

Conclusos para decisão
06/03/2024 08:21

Recebidos os autos
06/03/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 08:20

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
06/03/2024 08:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/03/2024 03:20

Publicado Intimação em 26/02/2024.
29/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Manuseando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte Requerente não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários) mínimos.

Dito isto, constato que o presente feito não pode ser submetido à análise e julgamento perante a Vara Especializada da Fazenda Pública, uma vez que, a teor do artigo 2º da Lei 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.

Disposto, ainda, na Resolução nº 004/2014/TP e alterações: “§ 1º.

Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na Justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: (...) VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitórias, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; (...)” Desta forma, preceitua o artigo 2°, § 4º da Lei 12.153/2009, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Assim, tendo-se em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Por todo o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para onde os autos deverão ser remetidos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda pública
22/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos
20/02/2024 16:06

Declarada incompetência
14/02/2024 18:49

Conclusos para decisão
14/02/2024 18:48

Juntada de Certidão
14/02/2024 18:45

Juntada de Certidão
14/02/2024 18:42

Juntada de Certidão
14/02/2024 11:43

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2024 11:43

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/02/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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