05/06/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
05/06/2024 14:33

Transitado em Julgado em 24/05/2024
05/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:45

Juntada de Ofício
03/05/2024 14:59

Denegada a Segurança a MOISES DE BRITO FRANCO - CPF: *50.***.*18-32 (IMPETRANTE)
02/05/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 17:55

Juntada de Petição de certidão
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 19/04/2024 23:59
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/04/2024 23:59
17/04/2024 01:05

Decorrido prazo de MOISES DE BRITO FRANCO em 16/04/2024 23:59
09/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 01:08

Publicado Intimação de pauta em 04/04/2024.
04/04/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 19:08

Conclusos para julgamento
21/03/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:14

Decorrido prazo de MOISES DE BRITO FRANCO em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 03:11

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:00

Intimação

GABINETE 3.

TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000183-82.2024.8.11.9005 Vistos, etc.

MOISÉS DE BRITO FRANCO impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido Liminar em desfavor do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.

Sustenta o Impetrante que o Recurso Inominado interposto nos autos nº 1000183-82.2024.8.11.9005 foi considerado deserto, face à ausência de comprovação da justiça gratuita.

Salienta que a parte gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, mediante simples afirmação, presumindo-se como verdadeiras as suas alegações.

Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao Recurso Inominado interposto.

Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório.

Fundamento e decido.

Constato que o objeto do presente procedimento se cinge à análise do preenchimento, pelo Impetrante, das condições necessárias à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no que tange ao preparo do Recurso Inominado interposto nos autos nº 1000183-82.2024.8.11.9005.

Pois bem.

Vê-se que o Impetrante, ao interpor Recurso Inominado, se limitou a sustentar que faz jus ao benefício da gratuidade em razão da mera presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Contudo, embora o Impetrante tenha declarado na sua qualificação estar desempregado, em momento algum colacionou informações sobre a sua situação financeira atual, sua renda mensal, que pode advir de trabalho sem registro na CTPS, entre outras que poderiam servir de subsídio à análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Portanto, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência do fumus boni juris, pelo fato da Impetrante não ter comprovado satisfatoriamente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais do recurso interposto.

Também não avisto o periculum in mora, podendo o recurso ser remetido a esta Turma Recursal quando do julgamento do presente mandamus, se concedida a segurança.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a Autoridade tida como coatora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender cabíveis.

Simultaneamente, cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda.

Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, data lançada no sistema.

ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator
22/02/2024 14:11

Juntada de Ofício
22/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 03:48

Publicado Informação em 21/02/2024.
21/02/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 21:41

Expedição de Outros documentos
19/02/2024 21:41

Conclusos para decisão
19/02/2024 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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