12/09/2025 09:35

Juntada de recibo (sisbajud)
08/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 21:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025 14:14

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos
24/07/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 10/06/2025 23:59
05/06/2025 04:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/04/2025 07:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos
21/03/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:05

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:10

Expedição de Outros documentos
10/01/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 02:09

Decorrido prazo de TISSALEIA LTDA - ME em 06/11/2024 23:59
07/11/2024 02:09

Decorrido prazo de VALDIR DE JESUS VIEIRA em 06/11/2024 23:59
07/11/2024 02:09

Decorrido prazo de MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/11/2024 23:59
06/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2024 16:53

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 19:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 17:54

Expedição de Mandado
31/10/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 20:00

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:34

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
11/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 20:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
02/10/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
09/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos
07/09/2024 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:03

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 02/09/2024 23:59
07/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 16:38

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 16:36

Juntada de Petição de diligência
07/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MARLI CARDOSO DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59
03/06/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 14:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 21:22

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 19:49

Mandado devolvido designada
29/05/2024 19:49

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 19:48

Mandado devolvido designada
29/05/2024 19:48

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 19:47

Mandado devolvido designada
29/05/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 07:53

Mandado devolvido designada
29/05/2024 07:53

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 07:52

Mandado devolvido designada
29/05/2024 07:52

Juntada de Petição de diligência
29/05/2024 07:49

Mandado devolvido designada
29/05/2024 07:49

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2024 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2024 10:33

Mandado devolvido designada
26/05/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 10:32

Mandado devolvido designada
26/05/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
26/05/2024 10:30

Mandado devolvido designada
26/05/2024 10:30

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2024 07:47

Expedição de Mandado
23/05/2024 07:44

Expedição de Mandado
23/05/2024 07:44

Expedição de Mandado
21/05/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 15:39

Conclusos para decisão
03/05/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos
02/05/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2024 10:03

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2024 10:09

Expedição de Mandado
18/04/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:38

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:17

Decorrido prazo de TISSALEIA LTDA - ME em 04/04/2024 23:59
04/04/2024 13:18

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 01:09

Decorrido prazo de TISSALEIA LTDA - ME em 26/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos
21/03/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 02:08

Publicado Sentença em 12/03/2024.
21/03/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
19/03/2024 18:55

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 16:30

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:29

Processo Desarquivado
14/03/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 20:45

Arquivado Provisoramente
09/03/2024 18:32

Publicado Intimação em 05/03/2024.
09/03/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
08/03/2024 18:43

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:42

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 18:42

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2024 18:34

Conclusos para decisão
07/03/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:02

Processo Reativado
06/03/2024 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000794-42.2019.8.11.0006.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CÁCERES.

EXECUTADO: TISSALEIA LTDA - ME.

Vistos.

Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de valor inferior a R$ 10.000,00 e até o presente momento não se obteve a localização da parte executada em período igual ou superior há um ano.

Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for abaixo do quantum mencionado.

Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012.

Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país.

São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar).

Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas.

Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2024, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min.

Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado.

Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Ainda, há de se observar que recentemente a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, que consubstanciou o ato acima, foi publicada nos exatos termos do que preconiza o tema de repercussão geral 1.184 do STF, o que bem autoriza a extinção da execução fiscal em situações como a destes autos.

Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e promovo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários afinal, havendo ou não citação e resposta, a verba é incabível à espécie, posto que o exequente/embargado não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação.

Consigno que a prolação desta sentença não exclui o débito aqui discutido, visto que este poderá ser cobrado na seara administrativa pela Fazenda Pública interessada.

Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C.A.

F LIMA.

Juíza de Direito
01/03/2024 13:59

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos
01/03/2024 13:59

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/02/2024 17:33

Conclusos para julgamento
29/02/2024 17:33

Processo Desarquivado
25/05/2023 13:25

Arquivado Provisoramente
02/05/2023 18:07

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
02/05/2023 18:07

Processo Desarquivado
02/05/2023 18:07

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:31

Arquivado Definitivamente
12/11/2022 11:26

Determinado o arquivamento
11/11/2022 16:39

Conclusos para decisão
11/11/2022 16:26

Devolvidos os autos
11/11/2022 16:26

Processo Desarquivado
15/08/2022 14:46

Arquivado Provisoramente
15/08/2022 09:56

Processo Desarquivado
06/06/2022 00:00

Arquivado Definitivamente
06/06/2022 00:00

Baixa Administrativa
01/02/2022 20:22

Arquivado Provisoramente
01/02/2022 19:51

Processo Desarquivado
28/04/2021 19:06

Arquivado Provisoramente
16/12/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:52

Conclusos para decisão
14/12/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
15/11/2020 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 06/11/2020 23:59.
11/09/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2020 11:24

Juntada de Petição de diligência
10/08/2020 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2020 08:54

Expedição de Mandado.
28/05/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 14:07

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2020 17:27

Devedor não encontrado
13/04/2020 15:41

Conclusos para decisão
13/04/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
29/03/2020 06:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 05/03/2020 23:59:59.
06/02/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 17:27

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 09:07

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
27/08/2019 09:07

Juntada de Petição de diligência
15/08/2019 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2019 15:54

Expedição de Mandado.
28/03/2019 11:11

Juntada de Petição de correspondência devolvida
12/03/2019 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2019 15:04

Conclusos para decisão
09/01/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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