TJMT - 1045194-54.2022.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO CARLOS DE BRITO

CPF *21.***.*66-72

Advogados

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB: 10444/MT

CPF *07.***.*56-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/03/2024 20:40

Juntada de Certidão
24/03/2024 01:18

Recebidos os autos
24/03/2024 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/01/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 13:25

Juntada de Alvará
24/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
13/11/2023 17:10

Processo Desarquivado
13/11/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:58

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:32

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:00

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV.

Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.
11/09/2023 17:58

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2023 15:39

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 15:39

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
04/08/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:46

Processo Desarquivado
24/07/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2023 02:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2023 02:37

Transitado em Julgado em 24/07/2023
22/07/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 05:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 02:44

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045194-54.2022.8.11.0001 EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE BRITO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$ 16.852,44, consoante planilha de cálculo.

O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

Passa-se a decisão.

Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 16.852,44 devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
04/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2023 10:50

Conclusos para julgamento
01/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.
11/04/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 03:14

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045194-54.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE BRITO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento da sentença condenatória de obrigação de pagar.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente estão em discordância com a EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ.

Intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na EC 113/2021 e a Resolução 303/2019 do CNJ (taxa Selic a partir de 1º/12/2021), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/03/2023 18:04

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2023 17:53

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2023 17:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
17/03/2023 17:17

Processo Desarquivado
17/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
12/12/2022 01:27

Recebidos os autos
12/12/2022 01:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 06:42

Recebidos os autos
11/11/2022 06:42

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:41

Recebidos os autos
11/11/2022 06:41

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:40

Recebidos os autos
11/11/2022 06:40

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:37

Recebidos os autos
11/11/2022 06:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:34

Recebidos os autos
11/11/2022 06:34

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:33

Recebidos os autos
11/11/2022 06:33

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:32

Recebidos os autos
11/11/2022 06:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:32

Recebidos os autos
11/11/2022 06:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:31

Recebidos os autos
11/11/2022 06:31

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:29

Recebidos os autos
11/11/2022 06:29

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:27

Recebidos os autos
11/11/2022 06:27

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:26

Recebidos os autos
11/11/2022 06:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:26

Recebidos os autos
11/11/2022 06:26

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:24

Recebidos os autos
11/11/2022 06:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:24

Recebidos os autos
11/11/2022 06:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:22

Recebidos os autos
11/11/2022 06:22

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:21

Recebidos os autos
11/11/2022 06:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:21

Recebidos os autos
11/11/2022 06:21

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:19

Recebidos os autos
11/11/2022 06:19

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:18

Recebidos os autos
11/11/2022 06:18

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:17

Recebidos os autos
11/11/2022 06:17

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:15

Recebidos os autos
11/11/2022 06:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:14

Recebidos os autos
11/11/2022 06:14

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:14

Recebidos os autos
11/11/2022 06:14

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:13

Recebidos os autos
11/11/2022 06:13

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:11

Recebidos os autos
11/11/2022 06:11

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:10

Recebidos os autos
11/11/2022 06:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:10

Recebidos os autos
11/11/2022 06:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:09

Recebidos os autos
11/11/2022 06:09

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:08

Recebidos os autos
11/11/2022 06:08

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:07

Recebidos os autos
11/11/2022 06:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:07

Recebidos os autos
11/11/2022 06:07

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:06

Recebidos os autos
11/11/2022 06:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:06

Recebidos os autos
11/11/2022 06:06

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:05

Recebidos os autos
11/11/2022 06:05

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:04

Recebidos os autos
11/11/2022 06:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:04

Recebidos os autos
11/11/2022 06:04

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:03

Recebidos os autos
11/11/2022 06:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:03

Recebidos os autos
11/11/2022 06:03

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:02

Recebidos os autos
11/11/2022 06:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:02

Recebidos os autos
11/11/2022 06:02

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:01

Recebidos os autos
11/11/2022 06:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:01

Recebidos os autos
11/11/2022 06:01

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:00

Recebidos os autos
11/11/2022 06:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 06:00

Recebidos os autos
11/11/2022 06:00

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:58

Recebidos os autos
11/11/2022 05:58

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:56

Recebidos os autos
11/11/2022 05:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:55

Recebidos os autos
11/11/2022 05:55

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:54

Recebidos os autos
11/11/2022 05:54

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:53

Recebidos os autos
11/11/2022 05:53

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:52

Recebidos os autos
11/11/2022 05:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:52

Recebidos os autos
11/11/2022 05:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:52

Recebidos os autos
11/11/2022 05:52

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:51

Recebidos os autos
11/11/2022 05:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:51

Recebidos os autos
11/11/2022 05:51

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:50

Recebidos os autos
11/11/2022 05:50

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:49

Recebidos os autos
11/11/2022 05:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:49

Recebidos os autos
11/11/2022 05:49

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:48

Recebidos os autos
11/11/2022 05:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:48

Recebidos os autos
11/11/2022 05:48

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/11/2022 05:47

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 05:47

Transitado em Julgado em 31/10/2022
11/11/2022 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.
11/11/2022 05:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1045194-54.2022.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO CARLOS DE BRITO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

Relatório dispensado.

Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), bem como, o pagamento de férias e terço constitucional.

Passa-se à apreciação.

I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 13/07/2017, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/07/2022.

II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 2008 a 2018. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT.

Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento/depósito dos valores referentes ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.

Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022).

Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), bem como, os valores referentes às férias e ao 1/3 (um terço) de férias, referente aos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
10/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:33

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 18:35

Conclusos para julgamento
31/08/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2022 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/08/2022 23:59.
27/07/2022 18:07

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DE BRITO em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 11:39

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
15/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000710-80.2021.8.11.0035

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Adriano Felicio de Jesus

Advogado: Alcir Oliveira da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/07/2021 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1011642-75.2022.8.11.0041

Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes S...

Islaine Theila Nunes Lopes

Advogado: Silvia Ferreira Persechini Mattos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/03/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1000648-02.2020.8.11.0059

Nelio Luiz de Assuncao

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gilberto Louredo da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2020 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0000356-82.2017.8.11.0077

Agropecuaria Pessoe LTDA - ME

Cristiano Alvarenga Sousa

Advogado: Heitor Vansan Muniz

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004347-04.2019.8.11.0037

Caetano Rottili

Sergio Paulo Grotti

Advogado: Thiago Vinicius Correa Goncalves

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/09/2020 15:22

Exibir Processo