TJMT - 0000928-80.2007.8.11.0047
1ª instância - Jauru - Vara Unica
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2023 15:57
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/10/2023 15:57
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
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09/11/2022 03:55
Recebidos os autos
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09/11/2022 03:55
Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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21/09/2022 16:11
Arquivado Definitivamente
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11/08/2022 15:21
Transitado em Julgado em 10/08/2022
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11/08/2022 09:48
Decorrido prazo de ANA PAULA MOTA DOS SANTOS em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 09:47
Decorrido prazo de IRB BRASIL RESSEGUROS S/A em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 09:46
Decorrido prazo de MIRO TUR EIRELI - ME em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 09:46
Decorrido prazo de SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO em 10/08/2022 23:59.
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20/07/2022 04:41
Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
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20/07/2022 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
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19/07/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 0000928-80.2007.8.11.0047.
REQUERENTE: ANA PAULA MOTA DOS SANTOS REQUERIDO: MIRO TUR EIRELI - ME, SULINA SEGURADO S/A - FALIDA EM LIQUIDACAO, IRB BRASIL RESSEGUROS S/A Vistos, etc.
Sentença->Não Acolhimento de Embargos de Declaração.
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MIRO TUR LTDA contra a sentença de id. 65385121 –p. 54/74.
Sustenta que a sentença objurgada está eivada de contradição, uma vez que não deliberou sobre o real alcance das súmulas 246 e 257 do STJ, consistente na dedução do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada.
Destacou também a omissão quanto à denunciação da lide do IRB, visto que nas folhas 62/65 e 393/409 havia apólice indicando o percentual de 44.2285%.
A Embargada IRB – Brasil Resseguros S/A, manifestou pelo não acolhimento dos embargos opostos.
Os demais embargados deixaram transcorrer o prazo in albis.
Vieram-me os autos conclusos. É a síntese.
Fundamento e decido.
RECEBO os Embargos, porque regularmente interpostos e tempestivos, conforme certidão de tempestividade.
DO MÉRITO Para acolhimento dos embargos de declaração a parte deve encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL; que devem ser indicados quando da interposição do recurso.
Vejamos: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Art. 1.023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (Grifo nosso) A embargante sustenta contradição na sentença, uma vez que não deliberou sobre o real alcance das súmulas 246 e 257 do STJ.
No entanto, na sentença consta expressamente: “Ocorre que, conforme se verifica do teor do documento de fl. 528 dos autos, não houve qualquer pagamento, pela via administrativa, por parte da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT efetuado em virtude do acidente ocorrido, assim, se mostra indevida a compensação dos valores.
Sendo imperioso ressaltar que, a ausência do pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT, não é motivo para a recusa do pagamento da indenização pleiteada, nos termos da Súmula 257 do STJ (id. 65385121 - Pág. 67) Destaquei.
Em relação à omissão quanto à denunciação da lide do IRB, visto que nas folhas 62/65 e 393/409 havia apólice indicando o percentual de 44.2285%, tem-se na sentença ficou evidenciada a aplicabilidade do art. 14 da Lei Complementar n° 126/2007, nos seguintes termos: Art. 14.
Os resseguradores e os seus retrocessionários não responderão diretamente perante o segurado, participante, beneficiário ou assistido pelo montante assumido em resseguro e em retrocessão, ficando as cedentes que emitiram o contrato integralmente responsáveis por indenizá-los.
Parágrafo único.
Na hipótese de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, é permitido o pagamento direto ao segurado, participante, beneficiário ou assistido, da parcela de indenização ou benefício correspondente ao resseguro, desde que o pagamento da respectiva parcela não tenha sido realizado ao segurado pela cedente nem pelo ressegurador à cedente, quando: I - o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguros; II - nos demais casos, se houver cláusula contratual de pagamento direto.
Destaquei Na sentença ainda ficou evidenciado que existia o parcial preenchimento dos requisitos legais da exceção trazida no artigo acima mencionado, isso porque a cedente (Sulina Seguradora S/A) teve a sua falência decretada por sentença, no entanto não teria sido juntado pelo denunciante nem pela denunciada Sulina Seguradora S/A o contrato de resseguros, firmado entre a denunciada e o IRB, para a aferição dos demais requisitos legais.
Nesse contexto, constata-se que os documentos de folhas 62/65 e 393/409 se referem ao boletim de ocorrência (id. 65383858 –p.84/87) e apólice de seguro n° 2000.23.000014537, entre Sulina Seguradora S/A e Miro Tur Ltda (id. 65385098 – p.101/116 65385101 –p. 01/06), respectivamente.
Não se tratando dos documentos referidos na sentença objurgada como indispensáveis para a aferição dos demais requisitos legais (id. 65385121 – p.71).
Nesse viés, entendo inexistir omissão na sentença, mas, sim, irresignação da parte exequente com a fundamentação apresentada, o que deve ser combatido via recurso próprio.
Assim, não resta demonstrada, nos presentes embargos, a ocorrência dos supostos vícios – omissão/contradição - não se encaixando a pretensão do embargante aos termos art. 1.023, caput, do CPC.
O recurso em apreço não tem por objetivo a rediscussão de matéria julgada, não constituindo recurso de revisão, mas de correção, conforme se extrai da inteligência dos entendimentos jurisprudenciais colacionados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA 41/STJ.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração constituem recurso de correção e não de revisão.
Destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais ( CPP , art. 619 ).
Não são admissíveis "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (RMS 26259-AgR- ED , Rel.
Ministro Celso de Mello). 2.
Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no AgRg no MS: 21331 PB 2014/0266279-1, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DSEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 10/06/2015, S3 – TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2015).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame das teses anteriormente levantadas e satisfatoriamente debatidas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG – ED: 10015110004171003 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 22/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018).
Desta feita, não vislumbro a presença de omissão.
DISPOSITIVO Diante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença de id. 65385121 – p. 54/74 inalterada.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, conforme CNCG, arquive-se. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito -
18/07/2022 16:40
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2022 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/10/2021 16:32
Conclusos para despacho
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27/09/2021 17:30
Recebidos os autos
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15/09/2021 04:20
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.
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15/09/2021 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
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14/09/2021 16:32
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2021 16:17
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/09/2021 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/09/2021 01:33
Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))
-
10/09/2021 01:33
Expedição de documento (Certidao)
-
19/03/2021 02:14
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/03/2021 02:05
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
03/02/2021 02:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
03/02/2021 02:25
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
30/11/2020 01:56
Juntada (Juntada)
-
12/11/2020 02:11
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
12/11/2020 02:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
12/11/2020 02:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
19/10/2020 01:25
Expedição de documento (Certidao)
-
14/08/2020 01:20
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/08/2020 02:43
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/08/2020 02:26
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
11/08/2020 02:28
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
23/06/2020 01:55
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/06/2020 01:48
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:35
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
09/03/2020 02:10
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
09/03/2020 01:06
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
02/03/2020 01:04
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
13/12/2019 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/12/2019 01:12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
30/05/2019 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2019 02:09
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
19/12/2018 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/12/2018 02:31
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
17/12/2018 02:17
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
10/07/2018 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/07/2018 02:11
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
10/07/2018 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/06/2018 01:46
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
06/06/2018 02:01
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
06/06/2018 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/06/2018 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2018 02:26
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
22/05/2018 02:09
Petição (Juntada de Peticao)
-
15/05/2018 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/05/2018 02:03
Entrega em carga/vista (Vista)
-
14/05/2018 01:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/05/2018 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/05/2018 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/05/2018 01:49
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
19/04/2018 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/04/2018 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/04/2018 01:16
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
16/04/2018 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/04/2018 01:39
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/03/2018 02:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/03/2018 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
02/03/2018 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/03/2018 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/03/2018 02:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/02/2018 02:21
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
23/02/2018 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/02/2018 01:27
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
15/02/2018 01:26
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/01/2018 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/01/2018 02:17
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
18/12/2017 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/12/2017 01:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
14/12/2017 02:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/12/2017 01:08
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
23/06/2017 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2017 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/05/2017 01:34
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
12/05/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/05/2017 01:27
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/05/2017 01:54
Determinação (Decisao->Determinacao)
-
10/05/2017 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/03/2017 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2017 01:03
Expedição de documento (Certidao de tempestividade)
-
15/02/2017 02:40
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
15/02/2017 02:40
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
26/01/2017 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2016 01:06
Entrega em carga/vista (Vista)
-
11/11/2016 01:05
Entrega em carga/vista (Vista)
-
10/11/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/11/2016 01:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/11/2016 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2016 01:53
Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)
-
06/10/2016 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/10/2016 02:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/09/2016 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/09/2016 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/09/2016 00:49
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/08/2016 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
05/07/2016 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/11/2015 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/11/2015 01:11
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/10/2015 01:59
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
17/09/2015 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/09/2015 01:17
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/09/2015 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/09/2015 02:11
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
19/06/2015 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2015 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/06/2015 01:09
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
28/05/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/05/2015 01:24
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/05/2015 02:38
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
25/05/2015 02:28
Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)
-
25/05/2015 02:26
Petição (Juntada de Peticao)
-
25/05/2015 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/05/2015 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/05/2015 01:58
Entrega em carga/vista (Vista)
-
13/05/2015 02:32
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
13/05/2015 01:53
Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)
-
12/05/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/05/2015 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/05/2015 02:22
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
08/05/2015 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/03/2015 01:41
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/03/2015 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2015 01:26
Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
-
26/02/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/02/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
25/02/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/02/2015 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
24/02/2015 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/02/2015 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/02/2015 01:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
08/01/2015 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2015 01:57
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/12/2014 02:01
Petição (Juntada de Peticao)
-
28/11/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/11/2014 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/11/2014 01:32
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
20/11/2014 01:35
Juntada (Juntada de Oficio)
-
16/10/2014 01:10
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
16/10/2014 01:08
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
11/09/2014 01:22
Juntada (Juntada de AR)
-
05/09/2014 02:37
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
02/09/2014 01:27
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
02/09/2014 01:20
Juntada (Juntada de Oficio)
-
02/09/2014 01:08
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
02/09/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/09/2014 02:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/09/2014 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/09/2014 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/08/2014 02:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
17/07/2014 01:18
Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)
-
17/07/2014 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/06/2014 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/06/2014 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/06/2014 01:42
Petição (Juntada de Peticao)
-
26/06/2014 02:40
Expedição de documento (Certidao)
-
26/06/2014 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/06/2014 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/06/2014 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/06/2014 01:25
Petição (Juntada de Peticao)
-
03/06/2014 01:56
Petição (Juntada de Peticao)
-
22/05/2014 02:18
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
20/05/2014 02:03
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
20/05/2014 02:01
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
13/05/2014 01:27
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
13/05/2014 01:17
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
24/04/2014 01:10
Petição (Juntada de Peticao)
-
22/04/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/04/2014 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/04/2014 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/04/2014 02:36
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
16/04/2014 02:35
Audiência (Audiencia Realizada)
-
15/04/2014 02:46
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
15/04/2014 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/04/2014 02:25
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
14/02/2014 02:24
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
11/02/2014 02:20
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
11/02/2014 01:34
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
30/01/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/01/2014 02:31
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
29/01/2014 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/01/2014 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/01/2014 01:26
Audiência (Audiencia Designada)
-
24/01/2014 01:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
19/12/2013 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/12/2013 02:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
28/11/2013 01:14
Juntada (Juntada de AR)
-
26/11/2013 01:28
Expedição de documento (Certidao)
-
12/11/2013 01:52
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
05/11/2013 01:39
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
01/11/2013 01:39
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/10/2013 02:06
Requisição de Informações (Intimacao)
-
30/10/2013 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/10/2013 01:35
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
22/10/2013 02:09
Juntada (Juntada de Oficio)
-
08/10/2013 02:29
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
07/10/2013 01:22
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
07/10/2013 01:05
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
27/09/2013 01:28
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
23/08/2013 01:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2013 02:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2013 02:33
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
21/08/2013 02:02
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
21/08/2013 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/07/2013 01:31
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
02/07/2013 02:41
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
-
02/07/2013 01:54
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
02/07/2013 01:44
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
27/06/2013 02:26
Juntada (Juntada de AR)
-
07/06/2013 02:05
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
-
24/05/2013 01:09
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
22/05/2013 02:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/05/2013 02:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/05/2013 01:18
Requisição de Informações (Intimacao)
-
22/04/2013 01:41
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
22/04/2013 01:27
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
11/04/2013 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/04/2013 01:35
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
31/10/2012 01:53
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
31/10/2012 01:48
Audiência (Audiencia Realizada)
-
31/10/2012 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/10/2012 02:15
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
24/10/2012 02:28
Requisição de Informações (Intimacao)
-
24/10/2012 01:50
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
24/10/2012 01:50
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
05/10/2012 01:23
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
05/10/2012 01:23
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
03/10/2012 02:36
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
03/10/2012 01:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
03/10/2012 01:31
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
03/10/2012 01:24
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
03/10/2012 01:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
03/10/2012 01:15
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
27/09/2012 01:42
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
27/09/2012 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/09/2012 01:54
Audiência (Audiencia Designada)
-
19/09/2012 01:52
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/06/2012 01:54
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/06/2012 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/06/2012 01:05
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
25/04/2012 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/04/2012 01:08
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/04/2012 01:08
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/04/2012 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/04/2012 01:43
Petição (Juntada de Peticao)
-
09/04/2012 01:42
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
09/04/2012 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/12/2011 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/12/2011 01:32
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
12/12/2011 02:39
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
-
12/12/2011 02:39
Petição (Juntada de Peticao)
-
12/12/2011 02:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/12/2011 02:37
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
12/12/2011 02:28
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
12/12/2011 02:24
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
07/12/2011 02:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
06/12/2011 01:54
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
06/12/2011 01:51
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/12/2011 01:51
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
05/12/2011 02:02
Requisição de Informações (Intimacao)
-
05/12/2011 01:47
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
05/12/2011 01:47
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
05/12/2011 01:46
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
05/12/2011 01:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
02/12/2011 02:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
02/12/2011 02:31
Petição (Juntada de Peticao)
-
02/12/2011 02:30
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
03/11/2011 02:18
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
21/10/2011 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
21/10/2011 02:18
Petição (Juntada de Peticao)
-
21/10/2011 02:17
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
20/10/2011 01:38
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
19/10/2011 02:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
19/10/2011 02:06
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/10/2011 00:19
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
10/10/2011 00:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/10/2011 00:18
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
03/10/2011 01:39
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
03/10/2011 01:39
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
03/10/2011 01:38
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
05/09/2011 02:12
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
01/09/2011 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/09/2011 01:55
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/08/2011 02:05
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
01/08/2011 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/07/2011 01:26
Despacho (Despacho)
-
02/03/2011 02:22
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
02/02/2011 01:12
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
17/01/2011 02:10
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
13/01/2011 01:05
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
11/01/2011 02:40
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
11/01/2011 02:39
Expedição de documento (Certidao)
-
10/01/2011 01:52
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
24/11/2010 02:04
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
24/11/2010 01:20
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
23/11/2010 02:31
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
23/11/2010 02:31
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/11/2010 01:59
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
19/11/2010 01:59
Expedição de documento (Certidao)
-
19/11/2010 01:59
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/11/2010 01:36
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
12/11/2010 01:35
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
-
12/11/2010 01:34
Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)
-
12/11/2010 01:32
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
09/11/2010 02:22
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
09/11/2010 02:22
Expedição de documento (Certidao)
-
22/10/2010 02:40
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
22/10/2010 01:48
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
21/10/2010 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
21/10/2010 02:16
Petição (Juntada de Peticao)
-
21/10/2010 02:10
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
21/10/2010 01:23
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
20/10/2010 02:12
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
17/09/2010 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2010 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/09/2010 02:03
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
16/09/2010 02:00
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
27/07/2010 01:52
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
26/07/2010 02:07
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
23/07/2010 01:07
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/07/2010 01:07
Juntada (Juntada)
-
22/07/2010 02:35
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
14/06/2010 02:10
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
11/06/2010 02:22
Redistribuição (Redistribuicao)
-
10/06/2010 01:12
Remessa (Remessa para Redistribuicao)
-
16/03/2010 01:57
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
01/03/2010 02:05
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
26/02/2010 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
26/02/2010 02:33
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
11/02/2010 01:39
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
10/02/2010 02:35
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
10/02/2010 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2010 01:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/02/2010 02:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
01/02/2010 02:28
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
01/02/2010 02:22
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
01/02/2010 02:16
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
15/01/2010 01:13
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
14/01/2010 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/01/2010 01:28
Despacho (Despacho)
-
05/11/2009 00:52
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/10/2009 02:02
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
02/10/2009 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/09/2009 02:16
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
29/09/2009 02:08
Despacho (Despacho)
-
01/09/2009 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
20/08/2009 02:06
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
19/08/2009 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
19/08/2009 01:51
Petição (Juntada de Peticao)
-
19/08/2009 01:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
18/08/2009 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/07/2009 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2009 01:18
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
09/07/2009 01:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
09/07/2009 01:44
Expedição de documento (Certidao)
-
07/07/2009 02:19
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/07/2009 02:19
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/07/2009 02:19
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
03/07/2009 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/06/2009 02:15
Despacho (Despacho)
-
05/05/2009 01:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/04/2009 01:36
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
14/04/2009 02:13
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/04/2009 02:12
Juntada (Juntada)
-
13/04/2009 01:39
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
29/12/2008 01:15
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
16/07/2008 02:22
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
07/03/2008 00:33
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
25/02/2008 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2008 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
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25/10/2007 01:12
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
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24/10/2007 01:44
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
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24/10/2007 01:44
Juntada (Juntada de AR)
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19/10/2007 02:19
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
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05/10/2007 01:24
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
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02/10/2007 02:38
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
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01/10/2007 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
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01/10/2007 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
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27/09/2007 02:21
Movimento Legado (Aguardando ...)
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26/09/2007 02:36
Expedição de documento (Oficio Expedido)
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26/09/2007 02:30
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
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18/09/2007 02:34
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
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04/09/2007 02:45
Entrega em carga/vista (Carga)
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24/08/2007 02:40
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
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23/08/2007 00:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
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22/08/2007 01:23
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
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21/08/2007 02:38
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
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21/08/2007 02:34
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
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21/08/2007 01:34
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
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21/08/2007 01:33
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
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21/08/2007 01:25
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
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21/08/2007 01:12
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
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20/08/2007 01:14
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2007
Ultima Atualização
04/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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