27/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:24

Recebidos os autos
13/05/2023 00:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2023 08:23

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 08:23

Transitado em Julgado em 11/04/2023
12/04/2023 04:29

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS PEREIRA em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 04:29

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 11/04/2023 23:59.
17/03/2023 04:11

Publicado Sentença em 17/03/2023.
17/03/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1000766-13.2020.8.11.0015.

REQUERENTE: OMNI FINANCEIRA S/A REQUERIDO: JESSICA DOS SANTOS PEREIRA Vistos etc.

Ação de Busca e Apreensão, movida por OMNI FINANCEIRA S/A, em face de JESSICA DOS SANTOS PEREIRA, ambos qualificados.

Entre um ato e outro peticionou em Id. 91807157, a requerer desistência da ação com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Requereu também o desbloqueio de eventual restrição judicial (RENAJUD) incidente sob o veículo. É o relatório.

Fundamento e decido.

A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, desde que haja a concordância da parte adversária, caso esta tenha apresentado contestação.

Se não tiver contestado a lide, independe de sua anuência.

Inteligência dos §§ 4º e 5º do art. 485 do CPC.

A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos. É a disciplina do art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Como insta, desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, a recomendar sua admissão e homologação.

Noutro viés, o pleito de baixa de restrição via sistema RENAJUD é vazio, em virtude de não haver nenhuma restrição lançada por este juízo.

Se a parte fez alguma, compete a ela própria baixar, sem a necessidade do crivo judicial para tanto.

Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da ação formulada nos autos (ID. 91807157).

Por conseguinte, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em honorários advocatícios dado a inexistência de litigiosidade.

Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, se houver.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Sinop/MT, data registrada no sistema.

Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito
15/03/2023 19:15

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 19:15

Extinto o processo por desistência
13/03/2023 16:22

Conclusos para julgamento
05/08/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 18:36

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 13:15

Publicado Intimação em 19/07/2022.
19/07/2022 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora, para dar prosseguimento ao feito, pugnando o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/07/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 08:07

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 27/04/2022 23:59.
19/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 02:24

Publicado Decisão em 31/03/2022.
31/03/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:23

Decisão interlocutória
30/11/2021 17:39

Conclusos para decisão
25/06/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 08:44

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 17/06/2021 23:59.
11/06/2021 06:20

Publicado Intimação em 10/06/2021.
11/06/2021 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
08/06/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 08:24

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS PEREIRA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 11:09

Juntada de Petição de diligência
11/05/2021 17:53

Juntada de Petição de certidão
11/05/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 16:51

Juntada de Petição de diligência
10/05/2021 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 13:06

Expedição de Mandado.
07/05/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 04:58

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 05/05/2021 23:59.
28/04/2021 00:35

Publicado Intimação em 28/04/2021.
28/04/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
24/04/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 05:07

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 22/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:14

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 16/04/2021 23:59.
30/03/2021 02:20

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 06:06

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 12:28

Decisão Determinação
29/03/2020 05:03

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 09/03/2020 23:59:59.
26/03/2020 14:07

Publicado Despacho em 12/02/2020.
26/03/2020 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2020
25/03/2020 18:50

Conclusos para decisão
20/03/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 11:55

Conclusos para decisão
31/01/2020 11:55

Distribuído por sorteio
31/01/2020 11:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2020

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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