27/03/2023 15:56

Juntada de Certidão
27/03/2023 01:16

Recebidos os autos
27/03/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/02/2023 04:40

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 04:40

Transitado em Julgado em 24/02/2023
24/02/2023 04:40

Decorrido prazo de SILFAR OLIVEIRA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 01:03

Publicado Sentença em 30/01/2023.
28/01/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

Vistos...

I RELATÓRIO Trata-se de Petição intitulada ajuizada por SILVAIR OLIVEIRA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

Despacho intimando a parte-autora para juntada de requerimento administrativo com indeferimento.

Autora apresentou argumentação.

Novo despacho intimando para juntada de documento ou maior explicação.

Inércia da autora. É o que parece relevante relatar.

II FUNDAMENTAÇÃO Defere-se a gratuidade judiciária.

Disse-se que "não obstante a argumentação lançada pela parte-autora, entende-se que o caso aqui retratado não é abrangido pela compreensão a que se chegou a partir das decisões judiciais juntadas", bem como que "isso porque é da Inicial que houve diversas perícias "junto ao Requerido", bem como que o INSS "negou-lhe o novo pedido do auxílio-doença", falando-se também em "indeferimento para obter o benefício pleiteado"".

Depois, concluiu-se: "analisando-se os documentos trazidos pela Inicial, encontra-se indicação do INSS em que se aponta para a necessidade de nova perícia (ID 88176066), a qual, segundo a autora, ocorreu (várias, na realidade).

Assim, entende-se que se mostra necessário trazer tais documentos (esses sim caracterizadores de negativa) ou ampliar a argumentação (em diálogo saudável e democrático)".

Intimada, a autora não atendeu ao conteúdo do despacho.

Tendo em vista a falta de juntada do requerimento administrativo pela parte autora, o que se tem é a consolidação da falta de interesse de agir, nos termos do RE 631.240 e da estabelecida jurisprudência sobre o tema.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, isso SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

IV DISPOSIÇÕES FINAIS Em atenção ao art. 85, §3º, I e §4º, III, do CPC, FIXAM-SE os honorários em 10% sobre o valor da causa.

CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas (art. 84 do CPC) e aos honorários advocatícios.

Não obstante, como se concedeu a “gratuidade da justiça”, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando não ter havido sucumbência da Fazenda Pública (“sentença contra”, cf. art. 496, I, do CPC), não é o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região.

Intimar.

Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo.

Cumprir.

Tópico síntese do julgado à não havendo condenação da Fazenda, deixa-se de elaborá-lo.
26/01/2023 17:31

Expedição de Outros documentos
26/01/2023 17:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/11/2022 12:08

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 23:16

Decorrido prazo de SILFAR OLIVEIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:41

Decorrido prazo de SILFAR OLIVEIRA DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
10/10/2022 04:05

Publicado Decisão em 10/10/2022.
08/10/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

Não obstante a argumentação lançada pela parte-autora, entende-se que o caso aqui retratado não é abrangido pela compreensão a que se chegou a partir das decisões judiciais juntadas.

Fala-se isso porque é da Inicial que houve diversas perícias "junto ao Requerido", bem como que o INSS "negou-lhe o novo pedido do auxílio-doença", falando-se também em "indeferimento para obter o benefício pleiteado".

Analisando-se os documentos trazidos pela Inicial, encontra-se indicação do INSS em que se aponta para a necessidade de nova perícia (ID 88176066), a qual, segundo a autora, ocorreu (várias, na realidade).

Assim, entende-se que se mostra necessário trazer tais documentos (esses sim caracterizadores de negativa) ou ampliar a argumentação (em diálogo saudável e democrático).

Por isso, à SECRETARIA para: 1.

INTIMAR a parte-autora para juntar documentos ou apresentar novas argumentações, no prazo de 20 dias. 2.

Após, conclusos.
06/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 17:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/08/2022 12:45

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:30

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 06:00

Publicado Despacho em 20/07/2022.
20/07/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DESPACHO Numero do Processo: 1004113-10.2022.8.11.0007 AUTOR(A): SILFAR OLIVEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos...

Analisando a Inicial e os documentos que a acompanham, constata-se irregularidade que deve ser sanada.

Verificou-se a ausência de comprovação do indeferimento do benefício requerido, na esfera administrativa.

Ressalta-se que tal documento é imprescindível, considerando a natureza da demanda e o art. 320 do Código de Processo Civil, preconizando que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”.

Assim, considerando o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 631.240/MG, INTIME-SE a parte-autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1.

COMPROVAR o indeferimento do requerimento administrativo após a devida análise do caso, ou, a inércia da autarquia requerida em analisá-lo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificar e conclusos.

Intimar.

Cumprir.

Alta Floresta, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
18/07/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 15:26

Conclusos para decisão
23/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:24

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:03

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/06/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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