29/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:17

Recebidos os autos
20/04/2023 00:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 15:57

Transitado em Julgado em 28/02/2023
28/02/2023 03:02

Decorrido prazo de A M 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 03:01

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/02/2023 23:59.
25/02/2023 07:39

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 24/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:34

Publicado Sentença em 01/02/2023.
01/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1006621-07.2019.8.11.0015.

Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência erro material, omissão, obscuridade ou contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil].

A situação de contradição, que motiva/justifica a apresentação dos embargos de declaração, configura-se diante da existência de incoerências/discrepâncias traçadas entre a fundamentação e a conclusão da própria decisão.

O vício da contradição tem característica endógena, pois, como é cediço, “a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc.)” [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 987.769/DF, 1.ª Turma, Rel.: Min.

Teori Albino Zavascki, j. 06/12/2011].

Pois bem.

Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito que foram suscitadas e que se mostraram relevantes para decisão.

A decisão judicial é clara e objetiva e explicita e registra, de maneira bastante enfática, a distribuição do ônus da sucumbência, em conformidade com o grau/extensão que cada parte litigante decaiu no processo.

O que o embargante/requerente objetiva, através da formulação dos embargos de declaração, neste ponto, é provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial.

Os embargos de declaração, todavia, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso, sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso.

Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb.

Decl. nos Emb.

Decl. no Ag.

Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min.

Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb.

Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min.

Edson Fachin, j. 19/05/2017].

A sentença de mérito proferida, todavia, padece de erro material, decorrente da decretação, equivocada, da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência ao requerente.

Ocorre que, da análise meticulosa do processo, é possível divisar que não foi concedido ao autor, em momento algum do processo, os benefícios da assistência judiciária gratuita, de maneira que a aplicação da regra prevista no art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil à hipótese concreta não é adequada.

Ante o exposto, considerando-se a existência de flagrante erro material, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração formulados por SPE - Atalaia Empreendimentos Imobiliários Ltda., para o fim de Promover a retificação parcial da sentença de mérito arquivada no evento n.º 84866519 e, como consequência direta, Decotar a ordem de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários sucumbenciais ao autor.

Devem se manter incólumes as demais disposições da sentença de mérito.

Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil].

Intimem-se.

Sinop/MT, em 30 de janeiro de 2023.

Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.
30/01/2023 14:21

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 14:21

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
30/09/2022 09:58

Conclusos para decisão
30/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:30

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 20/07/2022 23:59.
16/07/2022 09:04

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 15/07/2022 23:59.
07/07/2022 14:09

Decorrido prazo de DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 19:43

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 05/07/2022 23:59.
28/06/2022 06:03

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Intimar o(a) advogado(a) do(a) autor(a) para que, querendo no prazo de cinco (5) dias manifeste nos autos quanto aos embargos de declaração constante do ID 86942113.
24/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 09:05

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 04:17

Publicado Certidão em 24/06/2022.
24/06/2022 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2022 08:27

Publicado Sentença em 31/05/2022.
31/05/2022 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:16

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2021 22:58

Decorrido prazo de DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA em 13/04/2021 23:59.
01/04/2021 16:48

Conclusos para despacho
29/03/2021 13:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/03/2021 05:57

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 10/03/2021 23:59.
10/03/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2021 17:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 23:36

Publicado Intimação em 19/02/2021.
19/02/2021 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
18/02/2021 13:21

Publicado Despacho em 18/02/2021.
18/02/2021 13:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 09:39

Audiência Conciliação cancelada para 17/02/2021 13:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
12/02/2021 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 19:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/02/2021 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/01/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2021 17:11

Conclusos para decisão
19/01/2021 09:33

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2020 05:17

Decorrido prazo de DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 07:26

Publicado Intimação em 04/05/2020.
15/04/2020 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2020
08/04/2020 15:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 13:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 10:55

Audiência Conciliação redesignada para 17/02/2021 13:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
12/12/2019 21:22

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 20:44

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 19:39

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 19:38

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 18:04

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 16:16

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 16:16

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 16:15

Decorrido prazo de SPE - ATALAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 01:32

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 06/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 05:12

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 05/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 16:49

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
30/10/2019 16:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2019 07:22

Decorrido prazo de DULCINEIDE APARECIDA BARBOSA em 23/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2019 16:54

Expedição de Mandado.
17/10/2019 15:12

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2019 00:42

Publicado Intimação em 16/10/2019.
16/10/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 01:05

Publicado Decisão em 14/10/2019.
12/10/2019 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 16:18

Audiência Conciliação designada para 22/04/2020 14:00 3ª VARA CÍVEL DE SINOP.
11/10/2019 16:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 18:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 18:07

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2019 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 02:22

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 29/07/2019 23:59:59.
23/07/2019 13:52

Conclusos para decisão
09/07/2019 01:08

Publicado Despacho em 09/07/2019.
09/07/2019 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 11:00

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 17:41

Conclusos para decisão
03/06/2019 15:54

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2019 12:25

Decorrido prazo de HUMBERTO KRASSUSKI em 30/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 15:45

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2019 00:43

Publicado Despacho em 09/05/2019.
09/05/2019 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/05/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 15:46

Conclusos para decisão
07/05/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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