TJMT - 0004799-80.2006.8.11.0071

1ª instância - Cuiaba - Primeiro Juizado Especial Civel de Cuiaba

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE

CNPJ: 00.072.341/0001-72

Advogados

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB: 5604/MT

CPF *20.***.*53-00

CAROLINA PATRICIA BARROS DORILEO

OAB: 14354/MT

CPF *22.***.*64-30

RAFAELA TOLEDO PROCOPIOU

OAB: 17507/MT

CPF *33.***.*80-37

Polo Passivo

Partes

ANDERSON FILIU DE SOUZA

CPF *67.***.*74-34

Advogados

RUBI FACHIN

OAB: 3799/MT

CPF *53.***.*60-59

VINICIUS RAMOS BARBOSA

OAB: 13913/MT

CPF *08.***.*20-27

DIMAS SIMOES FRANCO NETO

OAB: 13594/MT

CPF *15.***.*89-08

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

CNPJ: 04.527.335/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 18:23

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 01:17

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 01:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/05/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos

  • 18/05/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:38

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2023 02:28

    Publicado Decisão em 14/03/2023.

  • 14/03/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004799-80.2006.8.11.0071.

    CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE ANDERSON FILIU DE SOUZA

    Vistos.

    Processo na etapa de Arquivamento.

    Revogo a decisão proferida no ID 90829488, visto que a EMGEA não é parte nos autos, mas apenas foi intimada a título de credora fiduciária do imóvel expropriada.

    Em atenção a petição apresentada no ID 69196372 pela EMGEA e considerando que a cessão de crédito noticiada não foi registrada na Certidão de Inteiro Teor do imóvel expropriado, bem como que o credor fiduciário original foi devidamente intimado da expropriação, julgo prejudicado eventual reivindicação de suposto crédito em seu favor.

    Em análise dos autos, observa-se que a obrigação reivindicada foi integralmente cumprida por meio da expropriação do bem penhorado, conforme distribuição do valor arrecadado realizado pela decisão de ID 63565830.

    Por isso, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

    Dê-se ciência desta decisão a EMGEA, via carta.

    Arquive-se.

    Publique-se no DJe.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

  • 10/03/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos

  • 10/03/2023 16:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/03/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 13:32

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 07/03/2023 17:34

    Declarada incompetência

  • 03/03/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 16:33

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 20/09/2022 05:53

    Publicado Decisão em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

  • 19/09/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004799-80.2006.8.11.0071.

    RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: ANDERSON FILIU DE SOUZA Vistos, etc...

    Declaro-me suspeita, por motivos de foro íntimo, para jurisdicionar no presente feito, nos termos do artigo 145, § 1º do CPC.

    Redistribuam-se os autos.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Lúcia Peruffo Juíza de Direito

  • 16/09/2022 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 12:45

    Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

  • 08/09/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 12:51

    Decorrido prazo de ANDERSON FILIU DE SOUZA em 11/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 16:10

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2022 02:01

    Publicado Decisão em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 28/07/2022 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004799-80.2006.8.11.0071.

    RECONVINTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE EXECUTADO: ANDERSON FILIU DE SOUZA Vistos, etc.

    Processo na etapa de Int. para Pgto/Cumprimento.

    CHAMO O FEITO À ORDEM.

    Vieram-me os autos conclusos para apreciar os pedidos de substituição processual da Caixa Econômica Federal pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, empresa pública federal.

    Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    A jurisprudência, inclusive das Turmas Recursais de Mato Grosso, é firme no sentido de que havendo interesse de ente público federal, há incompetência dos Juizados Especiais Estaduais.

    Nesse sentido: RECURSO CÍVEL INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTRATO UNIVERSITARIO – FIES – INCOMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Faz-se necessário reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, quando há interesse de ente público federal. (N.U 8066461-02.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 30/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) No caso, considerando o nítido interesse da Caixa Econômica Federal e o pedido de ingresso no feito de empresa pública federal, há evidenciada causa de deslocamento de competência.

    Intimem-se as partes e interessados para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, quanto aos fundamentos jurídicos acima declinados, a fim de evitar decisão surpresa, nos termos do artigo 10, do Código de Processo Civil.

    Com manifestação ou com o decurso do prazo, conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Lúcia Peruffo Juíza de Direito

  • 26/07/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 18:11

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/04/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2021 09:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/08/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 00:21

    Publicado Decisão em 25/08/2021.

  • 24/08/2021 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

  • 20/08/2021 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 19:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 04:16

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/07/2021.

  • 14/07/2021 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

  • 13/07/2021 16:08

    Juntada de Petição de expediente

  • 12/07/2021 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 01:10

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 12/07/2021 01:10

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 07/07/2021 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/06/2021 02:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2021 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/06/2021 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2021 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2021 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/06/2020 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:24

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/02/2020 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2020 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/02/2020 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/08/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2019 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2019 02:15

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 13/08/2019 01:40

    Expedição de documento (Carta de Arrematacao Expedida)

  • 09/08/2019 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/08/2019 01:20

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/08/2019 01:20

    Juntada (Juntada de AR)

  • 08/08/2019 01:14

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/08/2019 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 31/07/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/07/2019 02:28

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 25/07/2019 01:56

    Juntada (Juntada)

  • 25/07/2019 01:46

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/07/2019 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/07/2019 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/07/2019 01:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/07/2019 01:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2019 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2019 01:48

    Juntada (Juntada)

  • 28/06/2019 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/06/2019 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2019 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2019 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/06/2019 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/06/2019 02:09

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/06/2019 01:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 18/06/2019 01:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/06/2019 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/06/2019 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2019 00:42

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/06/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2019 01:33

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/06/2019 00:10

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/06/2019 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/06/2019 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/06/2019 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/06/2019 00:45

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/06/2019 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2019 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/06/2019 03:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/06/2019 01:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/06/2019 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2019 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2019 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 07/05/2019 02:03

    Juntada (Juntada)

  • 05/04/2019 01:31

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/04/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/03/2019 03:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2019 01:46

    Juntada (Juntada)

  • 29/03/2019 01:18

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/03/2019 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/02/2019 02:35

    Juntada (Juntada de AR)

  • 22/01/2019 01:25

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/12/2018 01:09

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 07/12/2018 01:09

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 03/12/2018 02:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/12/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 01:56

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 23/11/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2018 02:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/10/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/10/2018 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2018 02:05

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/10/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/08/2018 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/08/2018 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2018 02:01

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 16/07/2018 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/07/2018 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/07/2018 02:03

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/07/2018 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/07/2018 01:58

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 13/07/2018 01:50

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 13/07/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/07/2018 01:11

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/06/2018 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2018 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/05/2018 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/04/2018 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/04/2018 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2018 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2018 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/04/2018 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/02/2018 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/11/2017 01:30

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2017 01:46

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/10/2017 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/10/2017 01:36

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 26/09/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2017 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2017 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/07/2017 02:09

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 14/07/2017 02:09

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 11/07/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/05/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2017 01:50

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 16/05/2017 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2017 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/12/2016 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 02/12/2016 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 14/11/2016 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2016 01:39

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 20/09/2016 01:44

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/09/2016 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2016 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 08/09/2016 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/09/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2016 02:45

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/08/2016 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/08/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/08/2016 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/08/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2016 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/08/2016 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/08/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/08/2016 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/08/2016 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/08/2016 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 05/05/2016 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/05/2016 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2016 02:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/02/2016 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2016 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2015 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 11/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/12/2015 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2015 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/12/2015 02:19

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 27/11/2015 02:35

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 25/11/2015 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2015 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/10/2015 02:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 06/10/2015 02:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 06/10/2015 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2015 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2015 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2015 02:35

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 17/07/2015 01:48

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/07/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 25/06/2015 01:47

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/06/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 15/05/2015 02:21

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 27/03/2015 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/03/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/03/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/03/2015 02:09

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 31/07/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2014 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2014 01:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/07/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/07/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/07/2014 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2014 01:40

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/10/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2013 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2013 02:42

    Juntada (Juntada)

  • 15/08/2013 02:43

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 21/05/2013 01:58

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 30/04/2013 01:40

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 30/04/2013 01:39

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 17/04/2013 02:41

    Juntada (Juntada)

  • 22/02/2013 01:51

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 13/06/2012 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/06/2012 01:07

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 25/05/2012 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/04/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 31/01/2012 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/01/2012 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2012 01:53

    Despacho (Despacho)

  • 10/01/2012 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/01/2012 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/12/2011 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/12/2011 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/12/2011 01:47

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 29/12/2011 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/11/2011 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/10/2011 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 10/10/2011 02:24

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 29/09/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/09/2011 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/09/2011 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2011 01:06

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 23/08/2011 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/07/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/07/2011 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/07/2011 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/07/2011 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/06/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/06/2011 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2011 02:08

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 09/06/2011 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/06/2011 01:25

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 08/06/2011 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/06/2011 01:57

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/06/2011 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2011 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2011 01:47

    Juntada (Juntada)

  • 26/01/2011 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 22/12/2010 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/12/2010 02:32

    Despacho (Despacho)

  • 16/12/2010 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/12/2010 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/11/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/11/2010 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/11/2010 02:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/11/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/11/2010 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2010 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2010 02:33

    Despacho (Despacho)

  • 22/09/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2010 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2010 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 23/04/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 23/04/2010 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2010 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2010 01:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/04/2010 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2010 01:28

    Despacho (Despacho)

  • 07/04/2010 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2010 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 25/03/2010 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/03/2010 01:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/03/2010 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/12/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/12/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/12/2009 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/12/2009 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2009 01:25

    Despacho (Despacho)

  • 24/11/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/11/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/11/2009 02:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/11/2009 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 24/11/2009 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/11/2009 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/11/2009 01:55

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/11/2009 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2009 02:40

    Despacho (Despacho)

  • 26/10/2009 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/10/2009 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/10/2009 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/10/2009 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/10/2009 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/10/2009 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/10/2009 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2009 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/10/2009 02:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/10/2009 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2009 02:44

    Despacho (Despacho)

  • 30/09/2009 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/09/2009 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 24/09/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/09/2009 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/09/2009 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/09/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 28/08/2009 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/08/2009 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2009 01:11

    Despacho (Despacho)

  • 17/08/2009 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/06/2009 02:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/06/2009 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/06/2009 01:59

    Despacho (Despacho)

  • 14/04/2009 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/04/2009 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/04/2009 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2009 02:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/04/2009 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/03/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/03/2009 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2009 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/03/2009 01:29

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/03/2009 01:28

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 10/03/2009 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/03/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/02/2009 01:53

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 13/02/2009 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2009 01:12

    Despacho (Despacho)

  • 02/02/2009 01:57

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/12/2008 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/12/2008 01:32

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/12/2008 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/11/2008 02:25

    Despacho (Despacho)

  • 28/11/2008 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2008 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/11/2008 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/11/2008 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/11/2008 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/11/2008 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/11/2008 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2008 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/10/2008 01:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/10/2008 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2008 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2008 01:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/10/2008 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2008 02:31

    Despacho (Despacho)

  • 03/10/2008 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/10/2008 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2008 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 02/10/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2008 02:12

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/09/2008 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/09/2008 02:02

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 09/09/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2008 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 26/08/2008 01:33

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 23/05/2008 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 07/02/2008 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/12/2007 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 26/10/2007 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 26/10/2007 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/10/2007 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 05/10/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 05/10/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/10/2007 01:23

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/10/2007 01:23

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 03/10/2007 01:14

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/09/2007 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/06/2007 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2007 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/05/2007 02:03

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 10/05/2007 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 13/03/2007 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/03/2007 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/03/2007 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/03/2007 01:52

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/02/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/02/2007 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/01/2007 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2007 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/01/2007 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/01/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 22/01/2007 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/01/2007 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 16/01/2007 01:33

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/01/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/01/2007 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/01/2007 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/01/2007 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2006 02:28

    Juntada (Juntada)

  • 19/12/2006 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/12/2006 01:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/12/2006 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2006 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/12/2006 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/12/2006 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/12/2006 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2006 00:59

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 06/12/2006 00:59

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 05/12/2006 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2006 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/12/2006 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/11/2006 01:55

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 30/11/2006 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2006 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/11/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 16/11/2006 01:33

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 16/11/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/11/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/11/2006 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/11/2006 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/11/2006 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2006 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2006 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/11/2006 02:35

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 01/11/2006 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/11/2006 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2006 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2006 02:24

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 25/10/2006 02:19

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 25/10/2006 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2006 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 17/10/2006 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/09/2006 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/09/2006 02:38

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/09/2006 02:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 21/09/2006 02:06

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/09/2006 01:08

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 19/09/2006 02:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 15/09/2006 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/09/2006 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 14/09/2006 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/09/2006 02:24

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 14/09/2006 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/09/2006 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 14/09/2006 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2006 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 13/09/2006 01:53

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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