TJMT - 0007882-79.2011.8.11.0055

1ª instância - Tangara da Serra - Quarta Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA LOURDES DE SOUZA

CPF *08.***.*85-74

Advogados

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB: 17591/MT

CPF *20.***.*41-03

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB: 12183/MT

CPF *95.***.*79-53

MARCIA CARVALHO FERREIRA DE SOUZA PEREIRA

OAB: 9025/MT

CPF *93.***.*30-44

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:16

    Publicado Decisão em 08/09/2025.

  • 07/09/2025 07:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 04/09/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2025 09:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 09:26

    Expedição de Outros documentos

  • 04/09/2025 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 17:19

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 03:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59

  • 14/12/2024 03:14

    Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE SOUZA em 13/12/2024 23:59

  • 06/12/2024 02:27

    Publicado Despacho em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

  • 04/12/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 04/12/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 15:30

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2024 15:26

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 28/11/2024 15:20

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 28/11/2024 15:20

    Processo Desarquivado

  • 28/11/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 17:30

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 15/09/2023 11:20

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:15

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 11:15

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/08/2023 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 05:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 03:15

    Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE SOUZA em 25/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 03:52

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Considerando o retorno dos autos da instância superior, INTIMO os interessados para requererem o que de direito, no prazo legal, e, em nada sendo requerido o feito será remetido ao arquivo.

    Tangará da Serra, 28 de junho de 2023.

    ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Gestor Judiciário SEDE DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: TELEFONE: (65) 3339-2700, ramal 240

  • 28/06/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 28/06/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2022 04:48

    Publicado Intimação em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 04:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 14:31

    Decorrido prazo de MARIA LOURDES DE SOUZA em 16/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 08:04

    Publicado Decisão em 26/07/2022.

  • 26/07/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007882-79.2011.8.11.0055.

    Vistos e examinados.

    Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo exequente, contra a decisão de fls. 183-185 por entender a embargante que há omissão na referida decisão.

    Os embargos foram interpostos tempestivamente; houve manifestação do exequente conforme fls. 187-189. É o brevíssimo relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito.

    Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

    O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos contraditórios, porventura existentes na decisão prolatada.

    Analisando com esmero a decisão vergastada, constata-se a existência dos alegados vícios, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser recebidos.

    Verifico que a decisão fixou duas datas para a implantação do beneficio, sendo elas, do requerimento administrativo ou do ajuizamento da demanda.

    A questão referente à data do início do benefício, quando do deferimento do benefício previdenciário na via administrativa, depois de ajuizada e contestada a ação, foi julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 631.240-MG , sob o regime de repercussão geral, no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e regra de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03/09/2014).

    A presente ação foi ajuizada em 30/08/2011, ou seja, antes do julgamento daquele recurso extraordinário, cabendo à autarquia previdenciária o pagamento das verbas vencidas desde a data do ajuizamento da ação e não apenas a partir da data do requerimento administrativo Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta julgo PROCEDENTE, os embargos de declaração interpostos na presente demanda, embargando a decisão retro, sob a alegação de conter pontos contraditórios.

    Feitos tais esclarecimentos, fixo o inicio do beneficio como sendo da data do ajuizamento da ação.

    No mais, persiste a decisão tal como está lançada.

    Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário.

    TANGARÁ DA SERRA, 22 de julho de 2022.

    Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

  • 22/07/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 15:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/07/2022 17:25

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 00:35

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

  • 04/09/2021 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 02/09/2021 09:44

    Juntada de Petição de expediente

  • 02/09/2021 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2020 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/12/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

  • 13/12/2020 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/12/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 23/11/2020 02:31

    Remessa (Remessa)

  • 19/11/2020 01:28

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/10/2020 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/10/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2020 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/09/2020 02:15

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 30/09/2020 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 29/09/2020 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2020 02:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/09/2020 01:49

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/09/2020 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2020 02:37

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 15/09/2020 02:14

    Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

  • 15/09/2020 02:12

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 09/06/2020 02:28

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/02/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/02/2019 00:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/02/2019 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 12/12/2018 02:17

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 11/12/2018 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2018 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/11/2018 00:15

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/11/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Embargos)

  • 13/11/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2018 01:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/11/2018 02:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/11/2018 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/10/2018 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2018 01:55

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 07/08/2018 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/08/2018 01:53

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 02/08/2018 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 01:32

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 05/07/2018 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2018 01:57

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/05/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2018 02:09

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 20/09/2017 02:21

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/07/2017 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2017 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2017 01:47

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 28/06/2017 00:27

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 27/06/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 02:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/06/2017 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/06/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/06/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/06/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/06/2017 01:49

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 29/05/2017 02:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/05/2017 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/05/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/05/2017 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/05/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/05/2017 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2017 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 04/05/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/05/2017 01:59

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/05/2017 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/05/2017 01:35

    Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

  • 03/05/2017 01:34

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 04/02/2014 01:59

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/01/2014 01:25

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 10/01/2014 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 08/01/2014 02:43

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 07/11/2013 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2013 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 06/11/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:41

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 20/05/2013 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/05/2013 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/05/2013 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2013 02:21

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 06/05/2013 01:19

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/04/2013 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2013 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/04/2013 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/04/2013 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/03/2013 01:32

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 30/11/2012 02:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/11/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 30/11/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/11/2012 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/10/2012 01:40

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/10/2012 01:37

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 28/09/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/09/2012 02:24

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 27/09/2012 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 05/09/2012 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 27/08/2012 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/08/2012 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/08/2012 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 08/08/2012 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/08/2012 01:56

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 09/07/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/07/2012 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/07/2012 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2012 01:17

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 18/06/2012 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2012 01:19

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 15/06/2012 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 14/06/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/05/2012 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2012 01:12

    Juntada (Juntada)

  • 17/05/2012 01:11

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida em Audiencia.)

  • 17/05/2012 01:11

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 14/05/2012 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2012 02:26

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 14/05/2012 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/05/2012 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/04/2012 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

  • 10/04/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/04/2012 02:29

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 04/04/2012 02:28

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/04/2012 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 03/04/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 28/03/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 28/03/2012 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/03/2012 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/03/2012 01:43

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 26/03/2012 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 26/03/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 26/03/2012 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2012 00:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/03/2012 02:08

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 23/03/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 23/03/2012 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/03/2012 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2012 01:49

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 23/03/2012 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/03/2012 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/03/2012 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 08/03/2012 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/03/2012 02:32

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/03/2012 02:28

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 28/02/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/02/2012 01:55

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/02/2012 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/02/2012 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/02/2012 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 22/02/2012 02:17

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 22/02/2012 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/01/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/12/2011 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/12/2011 02:19

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 07/12/2011 02:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 30/11/2011 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2011 02:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/11/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 29/11/2011 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/11/2011 01:28

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 29/11/2011 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2011 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2011 01:47

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2011 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/11/2011 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 21/11/2011 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/11/2011 02:08

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 28/10/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 28/10/2011 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/10/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 28/10/2011 01:39

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 27/10/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/09/2011 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 13/09/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/09/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2011 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/09/2011 02:04

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 01/09/2011 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/08/2011 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 31/08/2011 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 31/08/2011 01:11

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2011 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 30/08/2011 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/08/2011 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2011 01:27

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2011

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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